Sindicato suscitou reservas constitucionais sobre três normas do OE/13.
A Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, ainda não enviou para o Tribunal Constitucional qualquer pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2013, apesar de os argumentos já terem sido entregues pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) há mais de uma semana.
OTribunal Constitucional confirmou ontem ao Diário Económico que, "até ao momento, deram entrada quatro pedidos de fiscalização sucessiva sobre normas do Orçamento do Estado para 2013", ou seja, do Presidente da República, de um grupo de deputados do PS, do Provedor de Justiça e do PCP,BE e PEV. Quase todos coincidem nas normas impugnadas (ver página ao lado): contribuição extraordinária de solidariedade e corte dos subsídios a funcionários públicos e pensionistas. Apenas PCP, BEe PEVé que estendem a contestação ao pacote fiscal do documento.
[CORTE_EDIMPRESSA]
Os juízes também levantam dúvidas constitucionais sobre o corte nos subsídios, mas alargavam também à sobretaxa de 3,5%, sempre com o argumento de que a violação do princípio da porporcionalidade e da progressividade está colocada na aplicação cumulativa destas medidas. Para os magistrados, esta aplicação conjunta viola a repartição igualitária dos sacrifícios.
Foram estes argumentos que levaram à reunião com Joana Marques Vidal, a quem pediram que fizesse a solicitação ao TC, uma vez que os magistrados e associações sindicais não têm legitimidade para recorrer directamente ao Palácio Ratton. À saída desse encontro, o presidente da ASJP, Mouraz Lopes, explicou que a PGRia analisar se os argumentos da associação "são suficientemente capazes de suportar a fiscalização sucessiva".
O Diário Económico perguntou à Procuradoria-Geral da República se essa análise ainda está a decorrer ou se Joana Marques Vidal decidiu não enviar o pedido. Até à hora de fecho desta edição não foi recebida qualquer resposta por parte do gabinete da PGR.
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Sindicato suscitou reservas constitucionais sobre três normas do OE/13.
A Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, ainda não enviou para o Tribunal Constitucional qualquer pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2013, apesar de os argumentos já terem sido entregues pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) há mais de uma semana.
OTribunal Constitucional confirmou ontem ao Diário Económico que, "até ao momento, deram entrada quatro pedidos de fiscalização sucessiva sobre normas do Orçamento do Estado para 2013", ou seja, do Presidente da República, de um grupo de deputados do PS, do Provedor de Justiça e do PCP,BE e PEV. Quase todos coincidem nas normas impugnadas (ver página ao lado): contribuição extraordinária de solidariedade e corte dos subsídios a funcionários públicos e pensionistas. Apenas PCP, BEe PEVé que estendem a contestação ao pacote fiscal do documento.
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Os juízes também levantam dúvidas constitucionais sobre o corte nos subsídios, mas alargavam também à sobretaxa de 3,5%, sempre com o argumento de que a violação do princípio da porporcionalidade e da progressividade está colocada na aplicação cumulativa destas medidas. Para os magistrados, esta aplicação conjunta viola a repartição igualitária dos sacrifícios.
Foram estes argumentos que levaram à reunião com Joana Marques Vidal, a quem pediram que fizesse a solicitação ao TC, uma vez que os magistrados e associações sindicais não têm legitimidade para recorrer directamente ao Palácio Ratton. À saída desse encontro, o presidente da ASJP, Mouraz Lopes, explicou que a PGRia analisar se os argumentos da associação "são suficientemente capazes de suportar a fiscalização sucessiva".
O Diário Económico perguntou à Procuradoria-Geral da República se essa análise ainda está a decorrer ou se Joana Marques Vidal decidiu não enviar o pedido. Até à hora de fecho desta edição não foi recebida qualquer resposta por parte do gabinete da PGR.