Sintra formaliza acção contra Fundo de Apoio Municipal
Lusa
00:05
A Câmara de Sintra interpôs uma acção administrativa especial contra a participação para o Fundo de Apoio Municipal (FAM), enquanto espera pela decisão sobre a providência cautelar entregue no tribunal.
Segundo uma informação do presidente da autarquia, Basílio Horta (PS), citada pela Lusa e que será dada a conhecer ao executivo hoje, o município interpôs uma acção administrativa especial no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra contestando a contribuição de 7,8 milhões de euros, em sete anos, para o FAM.
Na acção, entregue a 15 de Dezembro, são visados o órgão executivo do FAM e o ministro Miguel Poiares Maduro. A iniciativa visa "a não caducidade da providência" apresentada em Outubro de 2014 e que ainda corre no TAF. O secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, confirmou à Lusa que a acção administrativa especial reitera os argumentos apresentados na providência cautelar e que os serviços jurídicos estão a preparar a resposta para o tribunal.
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Sintra formaliza acção contra Fundo de Apoio Municipal
Lusa
00:05
A Câmara de Sintra interpôs uma acção administrativa especial contra a participação para o Fundo de Apoio Municipal (FAM), enquanto espera pela decisão sobre a providência cautelar entregue no tribunal.
Segundo uma informação do presidente da autarquia, Basílio Horta (PS), citada pela Lusa e que será dada a conhecer ao executivo hoje, o município interpôs uma acção administrativa especial no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra contestando a contribuição de 7,8 milhões de euros, em sete anos, para o FAM.
Na acção, entregue a 15 de Dezembro, são visados o órgão executivo do FAM e o ministro Miguel Poiares Maduro. A iniciativa visa "a não caducidade da providência" apresentada em Outubro de 2014 e que ainda corre no TAF. O secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, confirmou à Lusa que a acção administrativa especial reitera os argumentos apresentados na providência cautelar e que os serviços jurídicos estão a preparar a resposta para o tribunal.