Fundo de Apoio Municipal fora do Orçamento de Sintra
Denise Fernandes
28 Out 2014
O tribunal administrativo de Sintra aceitou a providência cautelar interposta pela autarquia liderada por Basílio Horta contra o Fundo de Apoio Municipal (FAM). Verba não foi inscrita no Orçamento para 2015.
Tribunal aceita providência cautelar de Sintra contra FAM O tribunal administrativo de Sintra aceitou a providência cautelar interposta pela autarquia de Basílio Horta contra o Fundo de Apoio Municipal (FAM). O ministério de Poiares Maduro já foi citado para apresentar argumentos para que o tribunal depois possa decidir.
A Câmara de Sintra apresentou hoje o orçamento para 2015 e, segundo conta fonte da autarquia ao Económico, a verba anual destinada ao FAM, de 1,1 milhões de euros não foi inscrita no documento, uma vez que o tribunal administrativo aceitou entretanto a providência cautelar que Basílio Horta entregou na Justiça a 17 de Outubro. O presidente da câmara pedia a suspensão da obrigatoriedade de contribuir para o FAM, alegando que o fundo é inconstitucional e que poderia colocar em causa alguns serviços da autarquia.
"Na sequência da entrega da providência cautelar contra o FAM, a 17 de Outubro, o tribunal administrativo de Sintra admitiu liminarmente a mesma, tendo o tribunal já procedido à citação do ministério" tutelado por Poiares Maduro, refere fonte da autarquia. A mesma fonte adianta que o ministério terá agora entre 10 a 15 dias para responder.
Contactado pelo Económico, o secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, diz que "os serviços jurídicos do Ministério vão responder" ao tribunal, mas sublinha que a providência cautelar não impede a aplicação da lei.
"Os deveres de contribuição dos municípios para o FAM resultam de uma lei e o dever legal não está suspenso", frisa Leitão Amaro, lembrando que o FAM mereceu o acordo da Associação Nacional de Municípios (ANMP).
Segundo a lei, todos os 308 municípios são obrigados a contribuir para o fundo, estando prevista a primeira contribuição para Junho de 2015.
O FAM é um fundo ao qual os municípios em dificuldades poderão recorrer. Todas as câmaras são obrigadas a contribuir para o FAM, mas algumas, como Lisboa, Sintra e Viana do Castelo, têm-se mostrado contra, alegando que o financiamento de umas autarquias por outras é inconstitucional. Viana do Castelo também já disse que vai avançar com uma providência cautelar contra o FAM.
Hoje às 19 horas, na câmara de Vila do Conde, há uma nova reunião de vários autarcas do Norte para decidirem qual a acção judicial que vão accionar para tentaren travar o fundo.
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Fundo de Apoio Municipal fora do Orçamento de Sintra
Denise Fernandes
28 Out 2014
O tribunal administrativo de Sintra aceitou a providência cautelar interposta pela autarquia liderada por Basílio Horta contra o Fundo de Apoio Municipal (FAM). Verba não foi inscrita no Orçamento para 2015.
Tribunal aceita providência cautelar de Sintra contra FAM O tribunal administrativo de Sintra aceitou a providência cautelar interposta pela autarquia de Basílio Horta contra o Fundo de Apoio Municipal (FAM). O ministério de Poiares Maduro já foi citado para apresentar argumentos para que o tribunal depois possa decidir.
A Câmara de Sintra apresentou hoje o orçamento para 2015 e, segundo conta fonte da autarquia ao Económico, a verba anual destinada ao FAM, de 1,1 milhões de euros não foi inscrita no documento, uma vez que o tribunal administrativo aceitou entretanto a providência cautelar que Basílio Horta entregou na Justiça a 17 de Outubro. O presidente da câmara pedia a suspensão da obrigatoriedade de contribuir para o FAM, alegando que o fundo é inconstitucional e que poderia colocar em causa alguns serviços da autarquia.
"Na sequência da entrega da providência cautelar contra o FAM, a 17 de Outubro, o tribunal administrativo de Sintra admitiu liminarmente a mesma, tendo o tribunal já procedido à citação do ministério" tutelado por Poiares Maduro, refere fonte da autarquia. A mesma fonte adianta que o ministério terá agora entre 10 a 15 dias para responder.
Contactado pelo Económico, o secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, diz que "os serviços jurídicos do Ministério vão responder" ao tribunal, mas sublinha que a providência cautelar não impede a aplicação da lei.
"Os deveres de contribuição dos municípios para o FAM resultam de uma lei e o dever legal não está suspenso", frisa Leitão Amaro, lembrando que o FAM mereceu o acordo da Associação Nacional de Municípios (ANMP).
Segundo a lei, todos os 308 municípios são obrigados a contribuir para o fundo, estando prevista a primeira contribuição para Junho de 2015.
O FAM é um fundo ao qual os municípios em dificuldades poderão recorrer. Todas as câmaras são obrigadas a contribuir para o FAM, mas algumas, como Lisboa, Sintra e Viana do Castelo, têm-se mostrado contra, alegando que o financiamento de umas autarquias por outras é inconstitucional. Viana do Castelo também já disse que vai avançar com uma providência cautelar contra o FAM.
Hoje às 19 horas, na câmara de Vila do Conde, há uma nova reunião de vários autarcas do Norte para decidirem qual a acção judicial que vão accionar para tentaren travar o fundo.