O Governo já fez chegar à Assembleia da República a primeira proposta de uma vasta reforma: a que impõe um corte de 20% no financiamento das autarquias que não prestem informação sobre empresas municipais. O objectivo é obter dados para a futura reestruturação no sector empresarial e administrativo local. O PS concorda e lembra que o tiro de partida já tinha sido dado no Governo de Sócrates. O debate é já amanhã.
Um dos objectivos da proposta de lei do regime jurídico do sector empresarial é dar resposta a uma pergunta aparentemente simples: quantas empresas municipais existem e o que fazem? "Ninguém sabe", afirma António Leitão Amaro, deputado do PSD e relator da proposta do Governo.
Uma das obrigações previstas é o dever de as empresas municipais e intermunicipais (as que são apenas participadas e as controladas pelos municípios) prestarem toda a informação sobre si próprias. Esses dados vão permitir fazer um retrato do sector empresarial local e abrir caminho às alterações ao mapa autárquico e à lei de financiamento local, além, claro, da reforma no próprio sector.
O primeiro semestre de 2012 é o prazo imposto pela troika para toda a reforma a nível local. Até que essa reforma esteja concluída, o Governo quer impedir a constituição de mais empresas de âmbito municipal e é isso que determina esta proposta. "Há boas empresas, mas houve muitos abusos", admite ao PÚBLICO António Amaro, salientando a sanção para os municípios que não cumpram o dever de informar sobre as suas empresas: o corte de 20% no financiamento. O deputado lembra que esta obrigação já existe na lei, mas "não é concretizada".
Outra das alterações tem a ver com o regime de incompatibilidades, que é alargado como forma de travar os jobs for the boys. Os membros das assembleias municipais passam a não poder ter funções executivas e não- executivas em empresas municipais, sejam ou não remunerados. Hoje, presidentes e vereadores já não podem ser remunerados por exercer funções de direcção de empresas locais.
As alterações propostas pelo Governo merecem, em geral, a concordância do PS. "Esta iniciativa tem propriedade e dá continuidade à preocupação que tínhamos", afirma José Junqueiro, deputado socialista e ex-secretário de Estado da Administração Local. O antigo governante lembra que assim que chegou ao Governo, em 2009, procurou fazer uma parceria com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o que resultou na determinação em elaborar o Livro Branco do Sector Empresarial Local, um retrato das empresas municipais. Este estudo ainda não está pronto e a sua conclusão depende da informação em falta, processo que o actual Governo quer agilizar com esta lei.
O Livro Branco está a ser preparado pelo ISEG que, segundo Junqueiro, já forneceu dados preliminares: há 408 empresas municipais com 14 mil funcionários e 2,5 mil milhões de euros de dívidas - números que podem estar abaixo da realidade, segundo o ex-governante, que diz ter feito um levantamento informal que apontava para uma soma muito superior às 400.
Números à parte, José Junqueiro partilha da mesma preocupação do PSD sobre a necessidade de racionalizar e credibilizar o sector empresarial local. "Estamos a falar bem quando são uma oportunidade, mas não quando se transformam num expediente para o endividamento e para a colocação de pessoas", refere o deputado, lembrando que muitas das medidas agora previstas já estavam na proposta de alteração à Lei da Tutela Administrativa feita pelo anterior Governo e que o PSD se recusou a discutir. "O dever de informação já existe, o dever de consolidação de contas já existe; o que não existe é a capacidade fiscalizadora do Governo, o que teria ficado resolvido na alteração da Lei da Tutela Administrativa", defende Junqueiro.
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O Governo já fez chegar à Assembleia da República a primeira proposta de uma vasta reforma: a que impõe um corte de 20% no financiamento das autarquias que não prestem informação sobre empresas municipais. O objectivo é obter dados para a futura reestruturação no sector empresarial e administrativo local. O PS concorda e lembra que o tiro de partida já tinha sido dado no Governo de Sócrates. O debate é já amanhã.
Um dos objectivos da proposta de lei do regime jurídico do sector empresarial é dar resposta a uma pergunta aparentemente simples: quantas empresas municipais existem e o que fazem? "Ninguém sabe", afirma António Leitão Amaro, deputado do PSD e relator da proposta do Governo.
Uma das obrigações previstas é o dever de as empresas municipais e intermunicipais (as que são apenas participadas e as controladas pelos municípios) prestarem toda a informação sobre si próprias. Esses dados vão permitir fazer um retrato do sector empresarial local e abrir caminho às alterações ao mapa autárquico e à lei de financiamento local, além, claro, da reforma no próprio sector.
O primeiro semestre de 2012 é o prazo imposto pela troika para toda a reforma a nível local. Até que essa reforma esteja concluída, o Governo quer impedir a constituição de mais empresas de âmbito municipal e é isso que determina esta proposta. "Há boas empresas, mas houve muitos abusos", admite ao PÚBLICO António Amaro, salientando a sanção para os municípios que não cumpram o dever de informar sobre as suas empresas: o corte de 20% no financiamento. O deputado lembra que esta obrigação já existe na lei, mas "não é concretizada".
Outra das alterações tem a ver com o regime de incompatibilidades, que é alargado como forma de travar os jobs for the boys. Os membros das assembleias municipais passam a não poder ter funções executivas e não- executivas em empresas municipais, sejam ou não remunerados. Hoje, presidentes e vereadores já não podem ser remunerados por exercer funções de direcção de empresas locais.
As alterações propostas pelo Governo merecem, em geral, a concordância do PS. "Esta iniciativa tem propriedade e dá continuidade à preocupação que tínhamos", afirma José Junqueiro, deputado socialista e ex-secretário de Estado da Administração Local. O antigo governante lembra que assim que chegou ao Governo, em 2009, procurou fazer uma parceria com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o que resultou na determinação em elaborar o Livro Branco do Sector Empresarial Local, um retrato das empresas municipais. Este estudo ainda não está pronto e a sua conclusão depende da informação em falta, processo que o actual Governo quer agilizar com esta lei.
O Livro Branco está a ser preparado pelo ISEG que, segundo Junqueiro, já forneceu dados preliminares: há 408 empresas municipais com 14 mil funcionários e 2,5 mil milhões de euros de dívidas - números que podem estar abaixo da realidade, segundo o ex-governante, que diz ter feito um levantamento informal que apontava para uma soma muito superior às 400.
Números à parte, José Junqueiro partilha da mesma preocupação do PSD sobre a necessidade de racionalizar e credibilizar o sector empresarial local. "Estamos a falar bem quando são uma oportunidade, mas não quando se transformam num expediente para o endividamento e para a colocação de pessoas", refere o deputado, lembrando que muitas das medidas agora previstas já estavam na proposta de alteração à Lei da Tutela Administrativa feita pelo anterior Governo e que o PSD se recusou a discutir. "O dever de informação já existe, o dever de consolidação de contas já existe; o que não existe é a capacidade fiscalizadora do Governo, o que teria ficado resolvido na alteração da Lei da Tutela Administrativa", defende Junqueiro.