Seguro aceita regra de ouro na Lei de Enquadramento Orçamental, mas sem maioria qualificada. Governo quer reforçar.
O PS não aceita o repto de Passos Coelho para sujeitar a uma maioria de dois terços o travão ao défice e à dívida e apenas se compromete a colocar a "regra de ouro" na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO). Com isto, os socialistas garantem que futuros governos não ficam vinculados ao valor que for agora definido, uma vez que a LEO pode ser alterada a qualquer momento por uma maioria simples.
Era exactamente isto que o primeiro-ministro queria evitar quando propôs este fim-de-semana no congresso do seu partido que o limite ao défice tivesse força para-constitucional, para se tornar uma regra "o mais dourada possível". No entanto, isto exigiria a revisão da Constituição, para a qual o PS não está disponível. "Não há nenhum Tratado europeu que obrigue a uma maioria de dois terços, por que é que este teria que obrigar?", questionou ontem o secretário-geral do PS António José Seguro.
Para os socialistas, a LEO onde será inscrita a regra de ouro tem o valor reforçado que Bruxelas exige, uma vez que é uma lei que enquadra normativamente outra - neste caso o Orçamento.
A interpretação sobre o que é valor reforçado é que divide PS e PSD. Teresa Leal Coelho, vice-presidente social-democrata, explicou ao Diário Económico que o que o primeiro-ministro quer é "incluir no número 6 do artigo 168º da Constituição, que regula as matérias sujeitas a maioria de dois terços, pelo menos essa regra de ouro. Se assim não for o limite não terá eficácia", garante a dirigente da bancada laranja.
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Seguro aceita regra de ouro na Lei de Enquadramento Orçamental, mas sem maioria qualificada. Governo quer reforçar.
O PS não aceita o repto de Passos Coelho para sujeitar a uma maioria de dois terços o travão ao défice e à dívida e apenas se compromete a colocar a "regra de ouro" na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO). Com isto, os socialistas garantem que futuros governos não ficam vinculados ao valor que for agora definido, uma vez que a LEO pode ser alterada a qualquer momento por uma maioria simples.
Era exactamente isto que o primeiro-ministro queria evitar quando propôs este fim-de-semana no congresso do seu partido que o limite ao défice tivesse força para-constitucional, para se tornar uma regra "o mais dourada possível". No entanto, isto exigiria a revisão da Constituição, para a qual o PS não está disponível. "Não há nenhum Tratado europeu que obrigue a uma maioria de dois terços, por que é que este teria que obrigar?", questionou ontem o secretário-geral do PS António José Seguro.
Para os socialistas, a LEO onde será inscrita a regra de ouro tem o valor reforçado que Bruxelas exige, uma vez que é uma lei que enquadra normativamente outra - neste caso o Orçamento.
A interpretação sobre o que é valor reforçado é que divide PS e PSD. Teresa Leal Coelho, vice-presidente social-democrata, explicou ao Diário Económico que o que o primeiro-ministro quer é "incluir no número 6 do artigo 168º da Constituição, que regula as matérias sujeitas a maioria de dois terços, pelo menos essa regra de ouro. Se assim não for o limite não terá eficácia", garante a dirigente da bancada laranja.