A escolha dos altos dirigentes da administração pública vai passar a incluir um concurso e é aberta a licenciados sem vínculo, mas deixa de fora os gestores dos institutos públicos, o "grosso" das nomeações, segundo o PCP. As linhas gerais da proposta do Governo para alterar o estatuto de pessoal dirigente dos serviços públicos foram apresentadas ontem aos partidos com assento parlamentar. PS, PCP e BE foram muito prudentes nas reacções, PSD e CDS mostraram-se satisfeitos com a proposta.
A nomeação vai deixar de ser o único procedimento para a escolha de directores-gerais, secretários-gerais e subsecretários-gerais, e de inspectores-gerais da administração pública. Passa a existir um concurso que será acessível a licenciados com e sem vínculo à administração pública. Esse concurso faz uma espécie de triagem (através de um júri) para chegar a uma lista de três nomes a apresentar ao ministro responsável que escolherá um.
As nomeações passam a ser por cinco anos, com um limite máximo de dois mandatos, face aos actuais três, prorrogáveis até 12 anos.
Todo o processo é gerido por uma comissão para o recrutamento e selecção para a administração pública que, por sua vez, é fiscalizada por uma comissão independente eleita pela Assembleia da República, composta por cinco membros.
Para o ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, a proposta do Governo vai mudar o paradigma da selecção dos dirigentes da administração pública. "Estamos a escrever uma nova página na função pública", disse Miguel Relvas aos jornalistas, depois de ter recebido todas as bancadas parlamentares. O ministro confirmou que os dirigentes dos institutos públicos ficam de fora destas alterações à lei, tal como suspeitavam PCP e BE. E justificou porquê. É que essas nomeações são feitas ao abrigo do Estatuto dos Gestores Públicos, diferente do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública que o Governo se propõe agora alterar. Miguel Relvas alega que não se podem fazer alterações nas duas leis ao mesmo tempo pelo volume de nomeações envolvidas, mas prometeu rever essa situação mais à frente.
O PCP foi o primeiro partido a alertar para a limitação das alterações à lei. "Esta proposta abrange um sector restrito, os institutos públicos escapam este regime", disse António Filipe, vice-presidente da bancada, depois de ouvir as linhas gerais da proposta governamental. De resto, António Filipe adoptou um tom prudente, que iria dominar as reacções da oposição, uma vez que o articulado da proposta não é conhecido. A bancada do PCP acompanhará "com interesse", se a intenção do Governo for a de seguir o caminho do mérito e não das nomeações políticas.
Pelo PS, a líder parlamentar interina, Maria de Belém, não se quis alongar nos comentários à proposta, reconhecendo apenas ser "um esforço no sentido de acrescentar a garantia de transparência às nomeações com o qual o PS está sempre de acordo".
Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda, alertou para a necessidade de maior transparência nas regras concursais, mas também salariais.
A proposta do Governo será agora discutida com os sindicatos e será apresentada à Assembleia da República para poder estar em vigor em Janeiro de 2012, embora com um período transitório até 2013.
"Não se mudam mentalidades por decreto"
No mesmo dia em que o Governo apresentou aos partidos as propostas de alteração ao Estatuto do Pessoal Dirigente, Nobre dos Santos, secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública, lamentou que as conversações não tenham contemplado os parceiros sociais.
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A escolha dos altos dirigentes da administração pública vai passar a incluir um concurso e é aberta a licenciados sem vínculo, mas deixa de fora os gestores dos institutos públicos, o "grosso" das nomeações, segundo o PCP. As linhas gerais da proposta do Governo para alterar o estatuto de pessoal dirigente dos serviços públicos foram apresentadas ontem aos partidos com assento parlamentar. PS, PCP e BE foram muito prudentes nas reacções, PSD e CDS mostraram-se satisfeitos com a proposta.
A nomeação vai deixar de ser o único procedimento para a escolha de directores-gerais, secretários-gerais e subsecretários-gerais, e de inspectores-gerais da administração pública. Passa a existir um concurso que será acessível a licenciados com e sem vínculo à administração pública. Esse concurso faz uma espécie de triagem (através de um júri) para chegar a uma lista de três nomes a apresentar ao ministro responsável que escolherá um.
As nomeações passam a ser por cinco anos, com um limite máximo de dois mandatos, face aos actuais três, prorrogáveis até 12 anos.
Todo o processo é gerido por uma comissão para o recrutamento e selecção para a administração pública que, por sua vez, é fiscalizada por uma comissão independente eleita pela Assembleia da República, composta por cinco membros.
Para o ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, a proposta do Governo vai mudar o paradigma da selecção dos dirigentes da administração pública. "Estamos a escrever uma nova página na função pública", disse Miguel Relvas aos jornalistas, depois de ter recebido todas as bancadas parlamentares. O ministro confirmou que os dirigentes dos institutos públicos ficam de fora destas alterações à lei, tal como suspeitavam PCP e BE. E justificou porquê. É que essas nomeações são feitas ao abrigo do Estatuto dos Gestores Públicos, diferente do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública que o Governo se propõe agora alterar. Miguel Relvas alega que não se podem fazer alterações nas duas leis ao mesmo tempo pelo volume de nomeações envolvidas, mas prometeu rever essa situação mais à frente.
O PCP foi o primeiro partido a alertar para a limitação das alterações à lei. "Esta proposta abrange um sector restrito, os institutos públicos escapam este regime", disse António Filipe, vice-presidente da bancada, depois de ouvir as linhas gerais da proposta governamental. De resto, António Filipe adoptou um tom prudente, que iria dominar as reacções da oposição, uma vez que o articulado da proposta não é conhecido. A bancada do PCP acompanhará "com interesse", se a intenção do Governo for a de seguir o caminho do mérito e não das nomeações políticas.
Pelo PS, a líder parlamentar interina, Maria de Belém, não se quis alongar nos comentários à proposta, reconhecendo apenas ser "um esforço no sentido de acrescentar a garantia de transparência às nomeações com o qual o PS está sempre de acordo".
Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda, alertou para a necessidade de maior transparência nas regras concursais, mas também salariais.
A proposta do Governo será agora discutida com os sindicatos e será apresentada à Assembleia da República para poder estar em vigor em Janeiro de 2012, embora com um período transitório até 2013.
"Não se mudam mentalidades por decreto"
No mesmo dia em que o Governo apresentou aos partidos as propostas de alteração ao Estatuto do Pessoal Dirigente, Nobre dos Santos, secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública, lamentou que as conversações não tenham contemplado os parceiros sociais.