A necessidade do PCP em encontrar "uma formulação" jurídica diferente da proposta pelo BE visa "contornar o facto de não haver punições" disciplinares relacionadas com o desempenho de actividades associativas, explicou esta quarta-feira o deputado António Filipe ao DN,
Esse facto resulta da inexistência de "processos pendentes ou concluídos" nas Forças Armadas com base no desempenho de actividades associativas ou para as consagrar, segundo a informação transmitida ao Parlamento pelo ministro da Defesa (depois de ouvidos os ramos militares).
O assunto foi objeto de um parecer recente da Comissão de Defesa, assinado pelo deputado Marcos Perestrello (PS) e aprovado por unanimidade - com a ausência do PCP -, que teve por base uma petição assinada por 4517 subscritores com o intuito de promover a referida amnistia.
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O relatório de Marcos Perestrello concluíu pela existência de "uma contradição factual" entre a alegação dos peticionários e a informação do Ministério da Defesa.
Esta quarta-feira, a Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais apreciou o relatório da deputada Andreia Neto (PSD) sobre o projeto de lei do BE relativo à "amnistia para infrações disciplinares cometidas com a intenção de consagrar o associativismo representativo nas Forças Armadas".
O projeto "cumpre os requisitos" para ser discutido e votado em plenário - o que foi votado por unanimidade -, mas é uma "iniciativa esvaziada de conteúdo" face à informação do Ministério, assinalou Andreia Neto.
Note-se que os peticionários, quando ouvidos no Parlamento, afirmaram haver cerca de 80 processos disciplinares motivados pelo desempenho de actividades associativas - o que não é suportado pela documentação existente nas Forças Armadas.
Daí a iniciativa do PCP de procurar "uma formulação jurídica" passível de amnistiar os militares em causa apesar da posição das Forças Armadas.
Agendado já está o debate em plenário, no próximo dia 2 de fevereiro, daquela petição e do referido projeto de lei do BE, bem como do projeto do PCP sobre a mesma matéria e que ainda não tem título.
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A necessidade do PCP em encontrar "uma formulação" jurídica diferente da proposta pelo BE visa "contornar o facto de não haver punições" disciplinares relacionadas com o desempenho de actividades associativas, explicou esta quarta-feira o deputado António Filipe ao DN,
Esse facto resulta da inexistência de "processos pendentes ou concluídos" nas Forças Armadas com base no desempenho de actividades associativas ou para as consagrar, segundo a informação transmitida ao Parlamento pelo ministro da Defesa (depois de ouvidos os ramos militares).
O assunto foi objeto de um parecer recente da Comissão de Defesa, assinado pelo deputado Marcos Perestrello (PS) e aprovado por unanimidade - com a ausência do PCP -, que teve por base uma petição assinada por 4517 subscritores com o intuito de promover a referida amnistia.
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O relatório de Marcos Perestrello concluíu pela existência de "uma contradição factual" entre a alegação dos peticionários e a informação do Ministério da Defesa.
Esta quarta-feira, a Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais apreciou o relatório da deputada Andreia Neto (PSD) sobre o projeto de lei do BE relativo à "amnistia para infrações disciplinares cometidas com a intenção de consagrar o associativismo representativo nas Forças Armadas".
O projeto "cumpre os requisitos" para ser discutido e votado em plenário - o que foi votado por unanimidade -, mas é uma "iniciativa esvaziada de conteúdo" face à informação do Ministério, assinalou Andreia Neto.
Note-se que os peticionários, quando ouvidos no Parlamento, afirmaram haver cerca de 80 processos disciplinares motivados pelo desempenho de actividades associativas - o que não é suportado pela documentação existente nas Forças Armadas.
Daí a iniciativa do PCP de procurar "uma formulação jurídica" passível de amnistiar os militares em causa apesar da posição das Forças Armadas.
Agendado já está o debate em plenário, no próximo dia 2 de fevereiro, daquela petição e do referido projeto de lei do BE, bem como do projeto do PCP sobre a mesma matéria e que ainda não tem título.