Cópia privada: porque é que a lei motiva tanta polémica?
07 Mai 2015 Catarina Madeira
catarina.madeira@economico.pt
Maioria deverá confirmar aprovação. Presidente da República terá de promulgar a lei, mas ainda pode pedir a fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional.
A lei da cópia privada - que pretende a inclusão de taxas na compra de ‘smartphones', ‘tablets', computadores ou fotocopiadoras - é hoje novamente discutida e votada no Parlamento, sem qualquer alteração face ao documento que já tinha sido aprovado pela maioria e vetado pelo Presidente da República. PSD e CDSforçam assim a aprovação de uma lei que está a motivar uma troca acesa de argumentos entre as associações que representam os fabricantes e retalhistas e as que representam os direitos de autor.
Ana Sofia Bettencourt, deputada do PSD, disse ao Diário Económico que a maioria aproveitou "o lapso de tempo" entre o veto de Cavaco Silva e a nova votação para consultar jurisprudência, nomeadamente do Tribunal Europeu de Justiça, e concluiu que não haveria motivo para introduzir qualquer alteração ao diploma.
Se, como tudo indica, a maioria confirmar a votação, o Presidente da República terá oito dias para promulgar o diploma, mas resta-lhe ainda a possibilidade de pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade, explicam vários constitucionalistas contactados pelo Diário Económico.
A constitucionalidade da lei já tinha sido questionada por três associações - APED, AGEFE e APRITEL - que defendem que as taxas em causa se configuram como um imposto que não está de acordo com os requisitos constitucionais.
Ana Trigo de Morais, directora-geral da Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED) reforçou, ontem, as críticas à lei que chegou mesmo a motivar o envio de um apelo ao primeiro-ministro em forma de carta.
"A lucidez do Presidente da República é grande" e contrasta com a "cegueira do Governo", que "não percebe que estamos a migrar para um mundo completamente diferente", disse.
Tozé Brito, administrador da Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), mostra-se cauteloso quanto à aprovação da lei no Parlamento . "Não temos a certeza de que a lei vai passar", mas podemos defender a sua justeza".
"É através da lei da cópia privada que os autores, em conjuntos e através das associações onde estão representados, autorizam que as suas obras sejam copiadas. A lei da copia privada vem tornar legal um acto que à partida é ilegal e que é um crime de usurpação"
Na prática, o consumidor continua a poder apenas fazer ‘download' em plataformas legais, o que os autores defendem é que esta lei põe fim ao incumprimento do Estado perante os autores, que até aqui não recebiam qualquer compensação.
João David Nunes, presidente da AGECOP (Associação para gestão de Cópia Privada), organismo que deverá gerir as verbas que resultarem da lei da cópia privada, admite que, caso a lei não seja aprovada, a associação poderá recorrer aos tribunais para obrigar o Estado ressarcir os autores.
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Cópia privada: porque é que a lei motiva tanta polémica?
07 Mai 2015 Catarina Madeira
catarina.madeira@economico.pt
Maioria deverá confirmar aprovação. Presidente da República terá de promulgar a lei, mas ainda pode pedir a fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional.
A lei da cópia privada - que pretende a inclusão de taxas na compra de ‘smartphones', ‘tablets', computadores ou fotocopiadoras - é hoje novamente discutida e votada no Parlamento, sem qualquer alteração face ao documento que já tinha sido aprovado pela maioria e vetado pelo Presidente da República. PSD e CDSforçam assim a aprovação de uma lei que está a motivar uma troca acesa de argumentos entre as associações que representam os fabricantes e retalhistas e as que representam os direitos de autor.
Ana Sofia Bettencourt, deputada do PSD, disse ao Diário Económico que a maioria aproveitou "o lapso de tempo" entre o veto de Cavaco Silva e a nova votação para consultar jurisprudência, nomeadamente do Tribunal Europeu de Justiça, e concluiu que não haveria motivo para introduzir qualquer alteração ao diploma.
Se, como tudo indica, a maioria confirmar a votação, o Presidente da República terá oito dias para promulgar o diploma, mas resta-lhe ainda a possibilidade de pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade, explicam vários constitucionalistas contactados pelo Diário Económico.
A constitucionalidade da lei já tinha sido questionada por três associações - APED, AGEFE e APRITEL - que defendem que as taxas em causa se configuram como um imposto que não está de acordo com os requisitos constitucionais.
Ana Trigo de Morais, directora-geral da Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED) reforçou, ontem, as críticas à lei que chegou mesmo a motivar o envio de um apelo ao primeiro-ministro em forma de carta.
"A lucidez do Presidente da República é grande" e contrasta com a "cegueira do Governo", que "não percebe que estamos a migrar para um mundo completamente diferente", disse.
Tozé Brito, administrador da Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), mostra-se cauteloso quanto à aprovação da lei no Parlamento . "Não temos a certeza de que a lei vai passar", mas podemos defender a sua justeza".
"É através da lei da cópia privada que os autores, em conjuntos e através das associações onde estão representados, autorizam que as suas obras sejam copiadas. A lei da copia privada vem tornar legal um acto que à partida é ilegal e que é um crime de usurpação"
Na prática, o consumidor continua a poder apenas fazer ‘download' em plataformas legais, o que os autores defendem é que esta lei põe fim ao incumprimento do Estado perante os autores, que até aqui não recebiam qualquer compensação.
João David Nunes, presidente da AGECOP (Associação para gestão de Cópia Privada), organismo que deverá gerir as verbas que resultarem da lei da cópia privada, admite que, caso a lei não seja aprovada, a associação poderá recorrer aos tribunais para obrigar o Estado ressarcir os autores.