Deputados do PSD, PS e PCP alertaram hoje no Parlamento que a autonomia do poder local pode ser ameaçada por medidas previstas no Orçamento do Estado, como a imposição de redução dos funcionários das autarquias.
Os deputados das comissões parlamentares de Orçamento e de Ambiente foram hoje ouvidos por representantes do Congresso das Autoridades Locais e Regionais do Conselho da Europa, que estão em Portugal até quarta-feira para avaliar o estado da democracia regional e local.
O deputado do PSD António Amaro sublinhou que a lei das finanças locais «não tem sido cabalmente cumprida» nas transferências do Estado e na cobrança de impostos locais, existindo «dúvidas sobre se cada autarquia está a receber a sua parte devida».
Quanto a políticas previstas no memorando da ‘troika’, como a redução das transferências do Estado e cortes dos funcionários e cargos dirigentes, o deputado social-democrata perguntou se «estes sacrifícios violentos estão a ser justamente impostos» às autarquias, lembrando que «nem todas registaram o mesmo nível de descontrolo financeiro que o Estado, mas todas elas, cumpridoras e incumpridoras, estão obrigadas» às mesmas medidas.
«Esta imposição de alguma maneira afecta a autonomia local», disse, acrescentando que «o compromisso internacional do Estado foi o de que essas alterações eram inevitáveis e por isso também as autarquias as tinham de fazer».
Pelo PS, Pedro Farmhouse também perguntou se está assegurada a autonomia do poder local: «Até onde é que o Estado central, para cumprir os objectivos do memorando, pode ir na redução do número de funcionários, na redução das transferências? Onde é a fronteira? Muitas vezes os governos têm a tendência a passar o limite desse princípio».
O socialista afirmou ainda que o memorando «abre caminho» para uma revisão da lei das finanças locais e defendeu uma alteração à lei eleitoral autárquica, considerado que o modelo actual está «esgotado».
O deputado do CDS Altino Bessa afirmou que o Orçamento do Estado para 2012 será «muito difícil e muito rigoroso» e lembrou que a Associação Nacional de Municípios Portugueses tem «contestado muito» a obrigação de reduzir em dois por cento o número de trabalhadores, «alegando que interfere com a autonomia do poder local».
No entanto, o deputado democrata-cristão defendeu que «os princípios da autonomia local são constitucionais e por isso estão salvaguardados».
Altino Bessa adiantou que o CDS está preocupado com a cobrança dos impostos locais pelo Estado - que depois restitui às autarquias: «Há conflito em relação ao que é transferido e as autarquias contestam esses valores, porque não têm nenhum controlo ou domínio sobre os impostos cobrados».
Pelo PCP, o deputado Paulo Sá condenou a imposição de redução de funcionários e dirigentes, que disse ser «grave e inaceitável, viola a Constituição e interfere com a autonomia do poder local».
Por outro lado, disse o comunista, a lei das finanças locais «não é cumprida, mas mesmo que fosse não garantia uma repartição justa como determina a Constituição».
O PCP criticou ainda a redução das transferências de verbas, propondo que «se retome o financiamento adequado do poder local de forma a que este possa cumprir cabalmente as suas funções».
Lusa/SOL
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Deputados do PSD, PS e PCP alertaram hoje no Parlamento que a autonomia do poder local pode ser ameaçada por medidas previstas no Orçamento do Estado, como a imposição de redução dos funcionários das autarquias.
Os deputados das comissões parlamentares de Orçamento e de Ambiente foram hoje ouvidos por representantes do Congresso das Autoridades Locais e Regionais do Conselho da Europa, que estão em Portugal até quarta-feira para avaliar o estado da democracia regional e local.
O deputado do PSD António Amaro sublinhou que a lei das finanças locais «não tem sido cabalmente cumprida» nas transferências do Estado e na cobrança de impostos locais, existindo «dúvidas sobre se cada autarquia está a receber a sua parte devida».
Quanto a políticas previstas no memorando da ‘troika’, como a redução das transferências do Estado e cortes dos funcionários e cargos dirigentes, o deputado social-democrata perguntou se «estes sacrifícios violentos estão a ser justamente impostos» às autarquias, lembrando que «nem todas registaram o mesmo nível de descontrolo financeiro que o Estado, mas todas elas, cumpridoras e incumpridoras, estão obrigadas» às mesmas medidas.
«Esta imposição de alguma maneira afecta a autonomia local», disse, acrescentando que «o compromisso internacional do Estado foi o de que essas alterações eram inevitáveis e por isso também as autarquias as tinham de fazer».
Pelo PS, Pedro Farmhouse também perguntou se está assegurada a autonomia do poder local: «Até onde é que o Estado central, para cumprir os objectivos do memorando, pode ir na redução do número de funcionários, na redução das transferências? Onde é a fronteira? Muitas vezes os governos têm a tendência a passar o limite desse princípio».
O socialista afirmou ainda que o memorando «abre caminho» para uma revisão da lei das finanças locais e defendeu uma alteração à lei eleitoral autárquica, considerado que o modelo actual está «esgotado».
O deputado do CDS Altino Bessa afirmou que o Orçamento do Estado para 2012 será «muito difícil e muito rigoroso» e lembrou que a Associação Nacional de Municípios Portugueses tem «contestado muito» a obrigação de reduzir em dois por cento o número de trabalhadores, «alegando que interfere com a autonomia do poder local».
No entanto, o deputado democrata-cristão defendeu que «os princípios da autonomia local são constitucionais e por isso estão salvaguardados».
Altino Bessa adiantou que o CDS está preocupado com a cobrança dos impostos locais pelo Estado - que depois restitui às autarquias: «Há conflito em relação ao que é transferido e as autarquias contestam esses valores, porque não têm nenhum controlo ou domínio sobre os impostos cobrados».
Pelo PCP, o deputado Paulo Sá condenou a imposição de redução de funcionários e dirigentes, que disse ser «grave e inaceitável, viola a Constituição e interfere com a autonomia do poder local».
Por outro lado, disse o comunista, a lei das finanças locais «não é cumprida, mas mesmo que fosse não garantia uma repartição justa como determina a Constituição».
O PCP criticou ainda a redução das transferências de verbas, propondo que «se retome o financiamento adequado do poder local de forma a que este possa cumprir cabalmente as suas funções».
Lusa/SOL