Aprovada a 24 de Maio em Conselho de Ministros, a proposta, hoje aprovada em votação final global, permitirá a identificação de delinquentes, exclusão de inocentes ou ligação entre condutas criminosas e ainda o reconhecimento de desaparecidos.
Em Junho, o ministro da Justiça, Alberto Costa, manifestou a sua esperança de ter a funcionar em 2008 duas bases de dados de ADN, uma para identificação civil, que funcionará de forma voluntária, e outra para investigação criminal, sujeita às decisões dos tribunais.
A proposta do Governo estabelece que compete ao juiz decidir se os dados sobre um condenado a uma pena de três ou mais anos de prisão devem ser enviados para a base de dados de ADN ou não.
Também aprovado em votação final global foi o projecto de lei do PS que estabelece o regime das Associações Públicas Profissionais.
O diploma teve votos favoráveis de PS e PSD, voto contra do CDS e abstenção de BE, PCP, PEV e da deputada não inscrita Luísa Mesquita.
O projecto de lei do PS representa a primeira lei-quadro das ordens públicas profissionais, pretendendo criar regras de criação, delimitação de funções e funcionamento de todas as estruturas do género.
SMA/VAM/GC/CC.
Lusa/Fim
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Aprovada a 24 de Maio em Conselho de Ministros, a proposta, hoje aprovada em votação final global, permitirá a identificação de delinquentes, exclusão de inocentes ou ligação entre condutas criminosas e ainda o reconhecimento de desaparecidos.
Em Junho, o ministro da Justiça, Alberto Costa, manifestou a sua esperança de ter a funcionar em 2008 duas bases de dados de ADN, uma para identificação civil, que funcionará de forma voluntária, e outra para investigação criminal, sujeita às decisões dos tribunais.
A proposta do Governo estabelece que compete ao juiz decidir se os dados sobre um condenado a uma pena de três ou mais anos de prisão devem ser enviados para a base de dados de ADN ou não.
Também aprovado em votação final global foi o projecto de lei do PS que estabelece o regime das Associações Públicas Profissionais.
O diploma teve votos favoráveis de PS e PSD, voto contra do CDS e abstenção de BE, PCP, PEV e da deputada não inscrita Luísa Mesquita.
O projecto de lei do PS representa a primeira lei-quadro das ordens públicas profissionais, pretendendo criar regras de criação, delimitação de funções e funcionamento de todas as estruturas do género.
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