O parecer da ASJP, hoje divulgado e no qual se recusa o modelo proposto pelo Governo, insere-se no processo de audições do Ministério da Justiça (MJ) relativo às alterações ao Código Penal e à Lei 103/2009 e à criação de um registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e liberdade sexual de menores - vulgarmente designado por pedofilia.
A ASJP entende que a proposta do MJ consubstancia uma "enorme fratura no sistema penal e processual penal nacional, de raiz continental, que vigora num espaço jurídico e judiciário comum", observando que o que se propõe "nem sequer é pressuposto obrigatório da diretiva europeia".
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O parecer da ASJP, hoje divulgado e no qual se recusa o modelo proposto pelo Governo, insere-se no processo de audições do Ministério da Justiça (MJ) relativo às alterações ao Código Penal e à Lei 103/2009 e à criação de um registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e liberdade sexual de menores - vulgarmente designado por pedofilia.
A ASJP entende que a proposta do MJ consubstancia uma "enorme fratura no sistema penal e processual penal nacional, de raiz continental, que vigora num espaço jurídico e judiciário comum", observando que o que se propõe "nem sequer é pressuposto obrigatório da diretiva europeia".