Reagindo à posição do jurista Gomes Canotilho, que aponta inconstitucionalidades naqueles projectos, Alberto Costa disse estar convencido que o Governo "não praticou esse tipo de vício".
"Nós vamos estudar todos os aspectos que sejam suscitados e não queremos que haja qualquer dúvida na actuação do Ministério da Justiça nesse domínio", afirmou, garantindo que a tutela quer dar "igualdade de condições" a todas as partes.
"O que desejamos é uma sociedade mais competitiva" e "não atacar ou ser desleal com qualquer grupo profissional", disse, salientando que o objectivo é "mais comodidade, menos custos e mais rapidez".
"Mais de 60 por cento das empresas que são criadas em Portugal são constituídas pelo método 'Empresa na Hora'" e a "nossa atitude não é dirigida contra nenhum grupo", disse ainda o ministro Alberto Costa.
Num parecer que foi pedido pela Ordem dos Notários e referenciado hoje pelo jornal Público, o constitucionalista Gomes Canotilho considera que os serviços "Casa Pronta" e "Empresa na Hora", inseridos no projecto governamental de simplificação administrativa "Simplex", violam as regras da igualdade e da concorrência com os notários.
Gomes Canotilho lembra que, em 2004, "com a privatização do notariado entreabriu-se a porta da deslocação dos serviços públicos para o sector privado", mas que "posteriormente a reorganização destes mesmos serviços revela uma filosofia diametralmente contrária".
"Nestes casos, o Estado tende a aniquilar a concorrência que ele próprio legitimou", afirma.
PJA/TQ.
Lusa/Fim
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Reagindo à posição do jurista Gomes Canotilho, que aponta inconstitucionalidades naqueles projectos, Alberto Costa disse estar convencido que o Governo "não praticou esse tipo de vício".
"Nós vamos estudar todos os aspectos que sejam suscitados e não queremos que haja qualquer dúvida na actuação do Ministério da Justiça nesse domínio", afirmou, garantindo que a tutela quer dar "igualdade de condições" a todas as partes.
"O que desejamos é uma sociedade mais competitiva" e "não atacar ou ser desleal com qualquer grupo profissional", disse, salientando que o objectivo é "mais comodidade, menos custos e mais rapidez".
"Mais de 60 por cento das empresas que são criadas em Portugal são constituídas pelo método 'Empresa na Hora'" e a "nossa atitude não é dirigida contra nenhum grupo", disse ainda o ministro Alberto Costa.
Num parecer que foi pedido pela Ordem dos Notários e referenciado hoje pelo jornal Público, o constitucionalista Gomes Canotilho considera que os serviços "Casa Pronta" e "Empresa na Hora", inseridos no projecto governamental de simplificação administrativa "Simplex", violam as regras da igualdade e da concorrência com os notários.
Gomes Canotilho lembra que, em 2004, "com a privatização do notariado entreabriu-se a porta da deslocação dos serviços públicos para o sector privado", mas que "posteriormente a reorganização destes mesmos serviços revela uma filosofia diametralmente contrária".
"Nestes casos, o Estado tende a aniquilar a concorrência que ele próprio legitimou", afirma.
PJA/TQ.
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