A nossa leitora Crisis contrapôs ao post anterior:Artigo 18º(Força jurídica)2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos.A Constituição dos Estados Unidos não consigna ou enumera os direitos dos cidadãos porque foi inspirada numa filosofia liberal que se encontra bem enunciada na Declaração da Independência:We hold these truths to be self-evident, that all men are created equal, that they are endowed by their Creator with certain unalienable Rights, that among these are Life, Liberty and the pursuit of Happiness. — That to secure these rights, Governments are instituted among Men, deriving their just powers from the consent of the governed [...]Compare-se:Artigo 12º(Princípio da universalidade)1. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.
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