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A proposta de lei do Governo para a renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo agendada para dia 21 foi hoje retirada, para que possa decorrer o período de discussão pública.
O Bloco de Esquerda apresentou um requerimento para que o agendamento da proposta fosse retirado, uma pretensão apoiada pelo PCP e PS a que a presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves deu razão.
Em causa está a proposta do Governo para permitir a prorrogação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo até um limite máximo de 18 meses para os casos em que, até Dezembro de 2012, não poderiam ser renovados por limites legais. Uma proposta apresentada aos parceiros sociais e que, segundo admitiu a própria UGT, pode evitar despedimentos .
«A presidente entendeu que não havia argumentos suficientemente fortes para uma excepcionalidade tão grande que dispensasse o período de consulta pública», disse o secretário da mesa da Assembleia Abel Baptista (CDS), citado pela Lusa.
No verão, Assunção Esteves tinha decidido em sentido contrário, numa alteração à lei laboral, mas na altura invocou o acordo com a troika, em cujo memorando a medida estava não só inserida como a data para a sua adopção estava iminente.
O requerimento apresentado pelos bloquistas pedia a «retirada da respectiva discussão até que se esgotem o conjunto dos procedimentos exigidos», nomeadamente o «necessário e legal debate público prévio».
Assim, a proposta do Governo só deverá ser discutida após a votação do Orçamento do Estado, referiu o secretário da mesa da Assembleia.
Em substituição da iniciativa do Governo foram agendadas uma série de relativas ao regime do ensino particular e cooperativo e uma para a alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil.
No dia 2 de Novembro realizar-se-á nova conferência de líderes parlamentares.
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A proposta de lei do Governo para a renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo agendada para dia 21 foi hoje retirada, para que possa decorrer o período de discussão pública.
O Bloco de Esquerda apresentou um requerimento para que o agendamento da proposta fosse retirado, uma pretensão apoiada pelo PCP e PS a que a presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves deu razão.
Em causa está a proposta do Governo para permitir a prorrogação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo até um limite máximo de 18 meses para os casos em que, até Dezembro de 2012, não poderiam ser renovados por limites legais. Uma proposta apresentada aos parceiros sociais e que, segundo admitiu a própria UGT, pode evitar despedimentos .
«A presidente entendeu que não havia argumentos suficientemente fortes para uma excepcionalidade tão grande que dispensasse o período de consulta pública», disse o secretário da mesa da Assembleia Abel Baptista (CDS), citado pela Lusa.
No verão, Assunção Esteves tinha decidido em sentido contrário, numa alteração à lei laboral, mas na altura invocou o acordo com a troika, em cujo memorando a medida estava não só inserida como a data para a sua adopção estava iminente.
O requerimento apresentado pelos bloquistas pedia a «retirada da respectiva discussão até que se esgotem o conjunto dos procedimentos exigidos», nomeadamente o «necessário e legal debate público prévio».
Assim, a proposta do Governo só deverá ser discutida após a votação do Orçamento do Estado, referiu o secretário da mesa da Assembleia.
Em substituição da iniciativa do Governo foram agendadas uma série de relativas ao regime do ensino particular e cooperativo e uma para a alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil.
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