A petição Por uma remuneração condigna do trabalho de arquitecto já atingiu parcialmente os seus objectivos iniciais. Hoje, a Secção Regional Sul e a Secção Regional Norte da Ordem dos Arquitectos assumiram a posição de condenação das ofertas de trabalho patrocinadas pelo ESTIMULOS 2012 com valores abaixo dos 838,44€ (do comunicado da OASRN). É um avanço importante na posição da OASRN que inicialmente tinha respondido a pelo menos dois colegas com a seguinte missiva:
“Exma. Arquitecta XXXX,
O Pelouro da Prática Profissional da OASRN acusa a recepção do e-mail que nos dirigiu referindo um anúncio de oferta de emprego, que obteve a nossa melhor atenção.
Sobre o anúncio publicado na página www.emprego.trovit.ptchamamos a atenção para o facto de não termos conhecimento qual a empresa responsável pela publicação do anúncio. Não temos acesso nem a moradas ou informação sobre a sede da empresa.
De acordo com o conteúdo do anúncio a empresa não tem no seu objecto a elaboração de projecto de arquitectura. Tudo indica que será um anúncio para recrutar comerciais e não propriamente “arquitectos†para o exercÃcio dos actos próprios.
Conclui-se da análise jurÃdica efectuada ao anúncio, que legalmente não é possÃvel para a Ordem dos Arquitectos intervir neste tipo de situações.
Estaremos disponÃveis para qualquer esclarecimento adicional que entenda necessário.
A responsável pelo Pelouro da Prática Profissional,
Paula Santos, arquitecta”
Do imobilismo burocrático a uma condenação explicita como se lê no comunicado hoje divulgado:
“ A Ordem dos Arquitectos – Secção Regional Norte, torna público que considera inaceitável qualquer proposta de emprego que, ao abrigo da medida “Estimulo 2012”, proponha vencimentos inferiores a 838,44€ para tarefas onde as qualificações de arquitecto sejam requeridas.
Esta posição fundamenta-se em dois princÃpios:
1 – A medida Estimulo 2012, aprovada pela Portaria nº 45/2012, tem por objectivo apoiar a contratação de desempregados, promover e aumentar a sua empregabilidade, através de formação profissional.
Nesta perspectiva, o Estado compromete-se a uma comparticipação até 50 % no valor máximo de 419,22€. O escalão superior de vencimento será portanto de 838,44€.
Esta determinação implica, no entender da OASRN, que um licenciado em arquitectura se encontra necessariamente naquele escalão superior, uma vez que possui uma formação especializada a que apenas pode ser acrescentada uma mais valia formativa especifica para as áreas de trabalho consagradas nos actos próprios da profissão.
2 – O Estado não pode defender a formação superior dos jovens, que em Portugal é qualificada e muito exigente, para depois a considerar na mesma base salarial dos profissionais sem qualquer formação especializada.Â
Estamos conscientes que as dificuldades do mercado nacional de trabalho em arquitectura dificultam o reconhecimento e dignificação profissional que é devida aos Arquitectos. Validando o Regulamento de Deontologia em vigor na Ordem dos Arquitectos, apelamos a todos os colegas que denunciem qualquer contrato de trabalho que, ao abrigo da medida “Estimulo 2012â€, proponha a degradação do trabalho de arquitectura.“
No entanto, o Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Arquitectos quase um mês após o lançamento da petição continua incompreensivelmente calado. Hesita e evita cumprir o seu papel institucional da defesa dos seus associados, ferindo de morte a sua legitimidade democrática. É urgente que o Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Arquitectos, através do seu Presidente, João Belo Rodeia, inquira o ministério da tutela e faça uma condenação publica desta e de outras propostas de trabalho degradantes para a classe profissional.
A todos os que participaram, dinamizaram e subscreveram a petição, um grande bem-haja.  Esta é a prova de quem luta, por vezes ganha; quem não luta, perde sempre.
Continuemos a luta! Esta e as próximas!
Deixo também o Comunicado da OASRS:O Governo, através da Portaria 45/2012, de 13 de Fevereiro de 2012, criou uma medida denominada “EstÃmulo 2012” que consiste na concessão, à s entidades empregadoras, de apoios financeiros no caso destas celebrarem contratos de trabalho com desempregados inscritos no Centro de Emprego há pelo menos seis meses.
Efectivamente, são de conhecimento público diversas situações em que são oferecidos aos arquitectos horários incompatÃveis com o montante de 500 euros de remuneração oferecidos, que põem em causa a boa prossecução do nÃvel de responsabilidades exigÃveis à profissão, com a agravante de este valor ser quase idêntico à quele que o próprio Governo estabeleceu para os estagiários (ver Decreto-Lei 66/2011, de 1 de Junho).
O Conselho Directivo Regional do Sul da Ordem dos Arquitectos, que tomou conhecimento desta situação através dos seus associados e pela Petição Pública intitulada “Por uma remuneração condigna do trabalho do Arquitecto” actualmente em circulação, não pode ficar indiferente, mesmo perante a crise que o paÃs atravessa, à desqualificação profissional que estas realidades pressupõem e implicam.
Para a OASRS, a classe profissional dos arquitectos não pode aceitar que o Governo pactue com a aceitação de candidaturas de entidades empregadoras interessadas em menosprezar os arquitectos enquanto profissionais qualificados que zelam pela arquitectura e como agentes vitais na dinamização do património construÃdo e do ambiente das cidades.
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A petição Por uma remuneração condigna do trabalho de arquitecto já atingiu parcialmente os seus objectivos iniciais. Hoje, a Secção Regional Sul e a Secção Regional Norte da Ordem dos Arquitectos assumiram a posição de condenação das ofertas de trabalho patrocinadas pelo ESTIMULOS 2012 com valores abaixo dos 838,44€ (do comunicado da OASRN). É um avanço importante na posição da OASRN que inicialmente tinha respondido a pelo menos dois colegas com a seguinte missiva:
“Exma. Arquitecta XXXX,
O Pelouro da Prática Profissional da OASRN acusa a recepção do e-mail que nos dirigiu referindo um anúncio de oferta de emprego, que obteve a nossa melhor atenção.
Sobre o anúncio publicado na página www.emprego.trovit.ptchamamos a atenção para o facto de não termos conhecimento qual a empresa responsável pela publicação do anúncio. Não temos acesso nem a moradas ou informação sobre a sede da empresa.
De acordo com o conteúdo do anúncio a empresa não tem no seu objecto a elaboração de projecto de arquitectura. Tudo indica que será um anúncio para recrutar comerciais e não propriamente “arquitectos†para o exercÃcio dos actos próprios.
Conclui-se da análise jurÃdica efectuada ao anúncio, que legalmente não é possÃvel para a Ordem dos Arquitectos intervir neste tipo de situações.
Estaremos disponÃveis para qualquer esclarecimento adicional que entenda necessário.
A responsável pelo Pelouro da Prática Profissional,
Paula Santos, arquitecta”
Do imobilismo burocrático a uma condenação explicita como se lê no comunicado hoje divulgado:
“ A Ordem dos Arquitectos – Secção Regional Norte, torna público que considera inaceitável qualquer proposta de emprego que, ao abrigo da medida “Estimulo 2012”, proponha vencimentos inferiores a 838,44€ para tarefas onde as qualificações de arquitecto sejam requeridas.
Esta posição fundamenta-se em dois princÃpios:
1 – A medida Estimulo 2012, aprovada pela Portaria nº 45/2012, tem por objectivo apoiar a contratação de desempregados, promover e aumentar a sua empregabilidade, através de formação profissional.
Nesta perspectiva, o Estado compromete-se a uma comparticipação até 50 % no valor máximo de 419,22€. O escalão superior de vencimento será portanto de 838,44€.
Esta determinação implica, no entender da OASRN, que um licenciado em arquitectura se encontra necessariamente naquele escalão superior, uma vez que possui uma formação especializada a que apenas pode ser acrescentada uma mais valia formativa especifica para as áreas de trabalho consagradas nos actos próprios da profissão.
2 – O Estado não pode defender a formação superior dos jovens, que em Portugal é qualificada e muito exigente, para depois a considerar na mesma base salarial dos profissionais sem qualquer formação especializada.Â
Estamos conscientes que as dificuldades do mercado nacional de trabalho em arquitectura dificultam o reconhecimento e dignificação profissional que é devida aos Arquitectos. Validando o Regulamento de Deontologia em vigor na Ordem dos Arquitectos, apelamos a todos os colegas que denunciem qualquer contrato de trabalho que, ao abrigo da medida “Estimulo 2012â€, proponha a degradação do trabalho de arquitectura.“
No entanto, o Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Arquitectos quase um mês após o lançamento da petição continua incompreensivelmente calado. Hesita e evita cumprir o seu papel institucional da defesa dos seus associados, ferindo de morte a sua legitimidade democrática. É urgente que o Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Arquitectos, através do seu Presidente, João Belo Rodeia, inquira o ministério da tutela e faça uma condenação publica desta e de outras propostas de trabalho degradantes para a classe profissional.
A todos os que participaram, dinamizaram e subscreveram a petição, um grande bem-haja.  Esta é a prova de quem luta, por vezes ganha; quem não luta, perde sempre.
Continuemos a luta! Esta e as próximas!
Deixo também o Comunicado da OASRS:O Governo, através da Portaria 45/2012, de 13 de Fevereiro de 2012, criou uma medida denominada “EstÃmulo 2012” que consiste na concessão, à s entidades empregadoras, de apoios financeiros no caso destas celebrarem contratos de trabalho com desempregados inscritos no Centro de Emprego há pelo menos seis meses.
Efectivamente, são de conhecimento público diversas situações em que são oferecidos aos arquitectos horários incompatÃveis com o montante de 500 euros de remuneração oferecidos, que põem em causa a boa prossecução do nÃvel de responsabilidades exigÃveis à profissão, com a agravante de este valor ser quase idêntico à quele que o próprio Governo estabeleceu para os estagiários (ver Decreto-Lei 66/2011, de 1 de Junho).
O Conselho Directivo Regional do Sul da Ordem dos Arquitectos, que tomou conhecimento desta situação através dos seus associados e pela Petição Pública intitulada “Por uma remuneração condigna do trabalho do Arquitecto” actualmente em circulação, não pode ficar indiferente, mesmo perante a crise que o paÃs atravessa, à desqualificação profissional que estas realidades pressupõem e implicam.
Para a OASRS, a classe profissional dos arquitectos não pode aceitar que o Governo pactue com a aceitação de candidaturas de entidades empregadoras interessadas em menosprezar os arquitectos enquanto profissionais qualificados que zelam pela arquitectura e como agentes vitais na dinamização do património construÃdo e do ambiente das cidades.