O acordo colectivo de empregador público (ACEP) assinado na segunda-feira que permite a redução do horário para as 35 horas semanais já foi depositado para publicação em Diário da República, segundo o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap).
Este foi o terceiro acordo assinado entre o Sintap e a autarquia portuense, liderada por Rui Moreira, desde Fevereiro de 2014. A Câmara do Porto foi uma das autarquias que decidiu cumprir com as 40 horas estabelecidas pela lei geral da Função Pública após o parecer da Procuradoria-Geral da República pedido pelo Ministério das Finanças, segundo o qual o Governo devia participar na negociação dos ACEP. Entretanto, o Tribunal Constitucional chumbou a norma em causa, dando razão às Câmaras e aos sindicatos. Ou seja, os acordos não precisam, afinal, do aval do Governo.
"Neste espaço de tempo, o esforço negocial por nós desenvolvido no sentido de repor rapidamente a justiça para os milhares de trabalhadores de um município que insistiu sempre em manter as 40 horas de trabalho semanal, esbarrou sempre em bloqueios incompreensíveis que apenas serviram para prejudicar os trabalhadores", lê-se no comunicado do Sintap.
Tendo em conta esta situação, o sindicato diz agora que está a ponderar avançar com uma queixa ao Provedor de Justiça e com processos judiciais para que os trabalhadores do Porto sejam "ressarcidos dos prejuízos", uma vez que trabalharam 40 horas (sem acréscimo salarial) e não 35 horas. O Sintap não exclui ainda a hipótese de avançar com processos judiciais noutras autarquias onde se verificou a mesma situação.
O sindicato exige ainda que sejam depositados e publicados em Diário da República os "mais de 400 ACEP negociados e assinados com as autarquias após a entrada em vigor da Lei 68/2014" que veio instituir as 40 horas na Função Pública.
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O acordo colectivo de empregador público (ACEP) assinado na segunda-feira que permite a redução do horário para as 35 horas semanais já foi depositado para publicação em Diário da República, segundo o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap).
Este foi o terceiro acordo assinado entre o Sintap e a autarquia portuense, liderada por Rui Moreira, desde Fevereiro de 2014. A Câmara do Porto foi uma das autarquias que decidiu cumprir com as 40 horas estabelecidas pela lei geral da Função Pública após o parecer da Procuradoria-Geral da República pedido pelo Ministério das Finanças, segundo o qual o Governo devia participar na negociação dos ACEP. Entretanto, o Tribunal Constitucional chumbou a norma em causa, dando razão às Câmaras e aos sindicatos. Ou seja, os acordos não precisam, afinal, do aval do Governo.
"Neste espaço de tempo, o esforço negocial por nós desenvolvido no sentido de repor rapidamente a justiça para os milhares de trabalhadores de um município que insistiu sempre em manter as 40 horas de trabalho semanal, esbarrou sempre em bloqueios incompreensíveis que apenas serviram para prejudicar os trabalhadores", lê-se no comunicado do Sintap.
Tendo em conta esta situação, o sindicato diz agora que está a ponderar avançar com uma queixa ao Provedor de Justiça e com processos judiciais para que os trabalhadores do Porto sejam "ressarcidos dos prejuízos", uma vez que trabalharam 40 horas (sem acréscimo salarial) e não 35 horas. O Sintap não exclui ainda a hipótese de avançar com processos judiciais noutras autarquias onde se verificou a mesma situação.
O sindicato exige ainda que sejam depositados e publicados em Diário da República os "mais de 400 ACEP negociados e assinados com as autarquias após a entrada em vigor da Lei 68/2014" que veio instituir as 40 horas na Função Pública.