Para corrigir e suprir deficiências no mercado, o novo executivo quer dotar as autoridades administrativas de “grande autonomia face ao Governo”.
Uma das medidas que a coligação PSD/CDS-PP quer implementar, de acordo com o programa de Governo, é a forma de nomeação dos reguladores.
Com o objectivo de “reforçar a autonomia e a responsabilidade das Autoridades Administrativas Independentes”, e tal como os dois partidos já propunham nos seus programas eleitorais, a equipa de Pedro Passos Coelho quer envolver na designação dos titulares dos órgãos de direcção ou administração “o Governo, a Assembleia da República e o Presidente da República, tendo a preocupação de garantir consensos alargados quanto aos seus méritos”.
Desde logo, o executivo quer transformar as entidades com funções reguladoras dependentes do Governo – “e cujos mercados regulados pela sua importância o justifiquem, nota-se no programa de Governo – em Autoridades Administrativas Independentes. As restantes serão reintegradas na administração tradicional, “de modo a evitar o risco de proliferação e banalização de falsos reguladores”.
O programa de Governo prevê que seja apresentada uma proposta de Estatuto Jurídico das Autoridades Administrativas Independentes, integrando a sua criação na reserva de Lei Parlamentar.
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Para corrigir e suprir deficiências no mercado, o novo executivo quer dotar as autoridades administrativas de “grande autonomia face ao Governo”.
Uma das medidas que a coligação PSD/CDS-PP quer implementar, de acordo com o programa de Governo, é a forma de nomeação dos reguladores.
Com o objectivo de “reforçar a autonomia e a responsabilidade das Autoridades Administrativas Independentes”, e tal como os dois partidos já propunham nos seus programas eleitorais, a equipa de Pedro Passos Coelho quer envolver na designação dos titulares dos órgãos de direcção ou administração “o Governo, a Assembleia da República e o Presidente da República, tendo a preocupação de garantir consensos alargados quanto aos seus méritos”.
Desde logo, o executivo quer transformar as entidades com funções reguladoras dependentes do Governo – “e cujos mercados regulados pela sua importância o justifiquem, nota-se no programa de Governo – em Autoridades Administrativas Independentes. As restantes serão reintegradas na administração tradicional, “de modo a evitar o risco de proliferação e banalização de falsos reguladores”.
O programa de Governo prevê que seja apresentada uma proposta de Estatuto Jurídico das Autoridades Administrativas Independentes, integrando a sua criação na reserva de Lei Parlamentar.