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21.06.1996 Reformulação da Lei de Gestão Hospitalar 23.10.1996 Regulamento da actividade de transporte de doentes por Corpos de Bombeiros. 24.10.1996 Comissão Reivindicativa da Construção de um Centro de Saúde no Lavradio 18.12.1996 Melhoria do acesso dos cidadãos aos meios auxiliares de diagnóstico 06.03.1998 Descarga de hidrocarbonetos na zona ribeirinha do Barreiro 20.03.1998 Metro a sul do Tejo 1998 Educação Sexual e Planeamento Familiar. 14.10.1998 Intervenção sobre a instalação da Estação de Tratamento de Resíduos 12.02.1999 Comissão de Utentes do Centro de Saúde da Pontinha 20.01.1999 Declaração de Voto na Assembleia da República, sobre o Tratamento de Resíduos Tóxicos. 05.02.1999 Esgoto do Parque Industrial da Quimiparque no Barreiro 05-02-1999 Transformação da Quimiparque 07-05-1999 Debate sobre a Mata da Machada 25-05-1999 Debate sobre o Projecto de doenças infecto-contagiosas nos estabelecimentos prisionais I Série - Nº 85 - 22 de Junho de 1996 VII Legislatura - 1ª Sessão Legislativa (1995-1996) Reunião Plenária de 21 de Junho de 1996 SUMÁRIO (...)

O Secretário de Estado da Saúde (Arcos dos Reis) respondeu à pergunta que o Sr. Deputado Aires de Carvalho (PS) formulou sobre a reformulação da lei de gestão hospitalar e como e quando pensa o Governo resolver esta questão, assim como aos pedidos de esclarecimento que os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Paulo Mendo (PSD) - que deu explicações ao Sr. Deputado João Rui de Almeida (PS) - e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) fizeram.

(...) O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 20 minutos. (...) O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a pergunta seguinte, dirigida ao Ministério da Saúde e formulada pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho do Grupo Parlamentar do PS, é do seguinte teor: a reformulação da lei de gestão hospitalar, como e quando pensa resolver esta questão? Para esse efeito, tem a palavra, por três minutos, o Sr. Deputado Aires de Carvalho. O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, uma das áreas mais afectadas pela governação nos anos anteriores foi, sem dúvida, a da saúde e, muito particularmente, a da administração hospitalar. Infelizmente, nunca se ouviu falar tanto das administrações hospitalares como nos últimos anos. Estas realidades contrastam, de forma flagrante, com o tempo em que, com directores eleitos e administradores de carreira, os hospitais cumpriam, enquanto instituições, serenamente as suas funções. Recentemente, com directores e administradores delegados nomeados, foram vários os hospitais que se tornaram famosos pela incompetência, pela irresponsabilidade e, em alguns casos, por suspeita de corrupção e arrogância das suas administrações. Poderia evocar aqui inúmeros casos, mas evoco também a minha qualidade de Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal e permito-me avançar o exemplo do Hospital Distrital do Barreiro, que foi, infelizmente, um mau exemplo e constituiu uma péssima prestação para os seus utentes. Exemplo esse ainda bem claro no despacho de Sua Ex.ª; a Sr.ª; Ministra da Saúde, quando dá por findas as comissões de serviço do ex-director e do ex-administrador delegado, com base, aliás, no relatório da Inspecção-Geral de Saúde. Estamos todos naturalmente de acordo que situações destas são insustentáveis e que às mesmas deve colocar-se um ponto final, no sentido de pôr termo a realidades que constituiram verdadeiros escândalos públicos. Penso que é necessário credibilizar os serviços públicos e combater inequivocamente qualquer tentativa de governamentalização dos mesmos, procurando que cada processo de nomeação assente, antes de mais, em regras transparentes das carreiras e concursos públicos. É necessário definir com clareza o estatuto, a organização e as atribuições de vários órgãos, combinando órgãos de gestão com órgãos de supervisão e de actuação técnica. Aliás, essa mesma preocupação tem vindo a ser assumida pela Sr.ª; Ministra da Saúde em diversos encontros, fóruns e iniciativas. Ainda recentemente, a necessidade de uma reformulação profunda da Lei de Gestão Hospitalar foi referida pela Sr.ª; Ministra da Saúde, aquando da cerimónia da tomada de posse do novo director do Hospital Distrital de Setúbal. É neste contexto que pergunto ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado da Saúde, para quando a reformulação da lei de gestão hospitalar. Vozes do PS: - Muito bem! O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Secretário de Estado da Saúde. O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Arcos dos Reis): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Aires de Carvalho, em resposta à questão que me foi formulada, devo informar que se encontra constituído e a funcionar, desde há algum tempo, um grupo de trabalho, nomeadado pela Srª; Ministra da Saúde, que tem por incumbência elaborar propostas relativas à reformulação do estatuto jurídico dos hospitais e à lei de gestão hospitalar. Portanto, o prazo temporal para que este grupo apresente os seus resultados estende-se até ao final do corrente ano, havendo, entretanto, relatórios de progresso, por forma a podermos ir acompanhando as conclusões a que o grupo for chegando. Entretanto, e porque algumas questões eram de maior urgência, o Governo pediu o agendamento de um projecto de decreto-lei, que, dentro desta órbita de atribuições, pretende alterar a forma de designação dos directores clínicos e dos enfermeiros directores do serviço de enfermagem, projecto esse que mereceu um consenso alargado, embora não unânime, por parte das organizações profissionais. Este projecto prevê que as propostas de nomeação sejam feitas de entre dois nomes mais votados de médicos e enfermeiros por colégios eleitorais constituídos pelos respectivos grupos profissionais de cada hospital e determina as características profissionais dos médicos e enfermeiros que se pretendam candidatar, bem como as condições de apresentação das candidaturas, estabelecendo ainda as condições mínimas de garantia e efectivação da eficácia dos processos eleitorais. Trata-se, portanto, de um documento intercalar, que tem apenas a colmatar a necessidade de regulamentação de um entre n aspectos que, relativamente à gestão dos hospitais e ao seu próprio estatuto jurídico, se pretende, de facto, enfrentar, em termos muito mais globais e de uma temática e de uma filosofia muito mais reformuladora e de fundo. Não vou, portanto, adiantar mais nada relativamente ao contorno definitivo quer do futuro estatuto jurídico dos hospitais quer da própria Lei de Gestão que daí irá decorrer, porque isso era ultrapassar-me às conclusões e às propostas do grupo. Mas, como disse há pouco, até ao fim do ano vamos ter de facto um trabalho definitivo sobre esta matéria e, então, podemos discutir, de forma mais alargada, estes temas relativos à gestão hospitalar. Aplausos do PS. (...)

I SÉRIE - Nº 4 - 24 DE OUTUBRO DE 1996 VII LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 1996 SUMÁRIO (...)

Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 150/VII - Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros (PCP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Nelson Baltazar e Aires de Carvalho (PS), Jorge Roque Cunha (PSD) e José Barradas (PS).

(...) O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 35 minutos. (...) O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho. O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passo, em primeiro lugar, a ler o relatório e parecer da Comissão Parlamentar de Saúde, sobre o projecto de lei n.° 150/VII, que regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros. O projecto de lei n.° 150/VII, da iniciativa do Partido Comunista Português, identifica na exposição de motivos a necessidade de isentar os corpos de bombeiros, legalmente constituídos, da tramitação legal a que se encontram sujeitas as demais entidades que pretendam adquirir o alvará para o exercício de actividade de transporte de doentes. Este diploma não encontra justificação para a exigência que hoje é feita aos corpos de bombeiros, sujeitando-os à autorização do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), para o cumprimento das missões que entende ser dos corpos de bombeiros e que aqueles sempre cumpriram. Por outro lado, o Decreto-Lei n.° 38/92, de 28 de Março, considera entre os critérios para a atribuição de alvarás a «verificação de necessidade de mais operadores na respectiva área». Contudo, constata que o INEM tem atribuído alvarás a operadores privados nas áreas onde se sediam corpos de bombeiros sem alvará definitivo para o transporte de doentes. O projecto-lei n.° 150/VII justifica a sua apresentação, exemplificando, segundo dados de 1993, publicitados pelo Serviço Nacional de Bombeiros, que de entre 2 440 467 intervenções efectuadas por corpos de bombeiros, 1 750 000 foram precisamente intervenções de transporte de doentes ou sinistrados, utilizando para o efeito 3000 ambulâncias. O Grupo Parlamentar do PCP já havia apresentado, em 4 de Junho de 1986, um projecto de lei sobre a obrigação do pagamento pelo Estado do serviço de transporte de doentes, prestados por bombeiros. Igualmente, em 3 de Fevereiro de 1995, a mesma força política apresentou um projecto de lei que regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros, sem que, no entanto, ambos os projectos de lei tenham subido a Plenário. Este documento foi aprovado por unanimidade na Comissão Parlamentar de Saúde, tendo, então, os diversos grupos parlamentares reservado as suas posições para este debate. Para nós, reveste-se de um especial significado o facto de, após a apresentação de outros dois documentos sobre esta matéria, que não chegaram a subir a Plenário, podermos, hoje, aqui, discutir e debater o regulamento da actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros. Por outro lado, o significado é duplamente maior se tivermos em conta que a discussão desta matéria, nesta Câmara, tem lugar, precisamente, no dia em que se inicia o 36.° Congresso Nacional da Liga dos Bombeiros Portugueses. O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Bem lembrado! O Orador: - É neste contexto que saúdo, também daqui, todos os bombeiros portugueses, com particular destaque para os mais de 40 000 representados pela Liga, reafirmando-lhes que o PS tudo fará para um alargamento, cada vez maior, da política de apoio aos bombeiros, em diálogo com as suas estruturas representativas e nos mais diversos domínios, tal como ainda há pouco foi referido, na área das comunicações, na formação e na regulamentação de apoio social aos bombeiros, bem como aos seus familiares. O projecto de lei em discussão pode vir a dar resposta a uma justa reivindicação dos bombeiros portugueses. Com efeito, a isenção de alvará, por parte dos corpos de bombeiros, para o exercício da actividade de transporte de doentes, pretende colocar ponto final a um processo que tem sido até aqui meramente administrativo e claramente burocratizante. Na verdade, não faz sentido que, sendo o transporte de doentes, tradicionalmente, uma atribuição dos corpos de bombeiros, estes, após a sua constituição, tenham ainda de solicitar o alvará para o exercício da actividade, tanto mais que os últimos dados disponíveis apontam para que o transporte de doentes por bombeiros representem já 85% do total da sua actividade operacional e, também, a sua maior fonte de financiamento. Posso adiantar-vos, com base nos dados fornecidos pelo Serviço Nacional de Bombeiros (SNB) e relativo ao ano de 1995, que, para 485 310 saídas de emergência médica, se utilizaram 4500 viaturas e milhares de operacionais a nível nacional. O quadro jurídico em vigor, que regulamenta a actividade de transporte de doentes, reconhece já o papel desenvolvido pelos bombeiros neste domínio: consagra já algumas especificidades de regime e isenta-os da apresentação de uma série de documentos para a autorização da actividade. Contudo, não obvia o excessivo peso dos condicionalismos legais impostos, tanto mais se tivermos em atenção que esta actividade, levada a cabo por todas as cerca de 470 corporações de bombeiros, só viria a ser alargada aos operadores privados há cerca de três anos. Tal facto representa, também já, a incapacidade para dar resposta a todas as solicitações que os bombeiros recebiam, sobretudo em certas áreas e a certas horas do dia. O projecto de lei hoje em debate é, para nós, claramente meritório. Existem, no entanto, algumas situações que deverão ser sublinhadas, com vista a que uma eventual aprovação deste diploma garanta: primeiro, a diminuição dos requisitos meramente administrativos e burocráticos; segundo, o aumento da qualidade do transporte de doentes, traduzido na melhoria da qualidade de serviço prestado; terceiro, o reconhecimento de que os operadores privados continuarão a ser necessários no desenvolvimento desta actividade, sobretudo porque os Corpos de Bombeiros não conseguem responder às solicitações do mercado de transporte de doentes. Nós defendemos que, para situações iguais, deverão existir tratamentos iguais. Neste contexto, não faz sentido colocar os Corpos de Bombeiros ao mesmo nível dos operadores privados, no que respeita à tramitação necessária para o exercício de transporte de doentes. Da mesma forma que defendemos que a isenção de alvará para o exercício desta actividade se deve alargar, também, às Misericórdias e à Cruz Vermelha, designadamente. Continuamos a defender que, para situações iguais, deverão existir tratamentos iguais. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contribuiremos, sempre, para desburocratizar, mas com eficácia. Claramente, no sentido de melhorar a qualidade da prestação de serviços. Claramente, num acompanhamento para uma maior qualificação de pessoal, entenda-se tripulação das ambulâncias. Se, por um lado, a solicitação de alvará poderá ser dispensada e substituída por uma mera autorização passada pelo Serviço Nacional de Bombeiros, entendemos, também, que é necessário um acompanhamento e uma fiscalização efectiva, por parte, quer do Serviço Nacional de Bombeiros, quer do INEM, e que resulte do esforço conjunto, em dois aspectos claros e muito concretos: primeiro, na participação e definição dos requisitos a preencher pelo pessoal afecto aos Corpos de Bombeiros, bem como a sua formação técnica; segundo, na definição das características específicas dos veículos e equipamentos utilizados nos transportes de doentes. É neste contexto, e numa perspectiva construtiva, de suprir lacunas, de corrigir e aperfeiçoar, que procuraremos introduzir algumas alterações em sede de discussão na especialidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha. O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Aires de Carvalho, quero dizer que concordo com a generalidade da sua intervenção, que me pareceu correcta e bem enquadrada. No entanto, há duas questões que, talvez por deficiência de atenção da minha parte, não entendi bem - têm a ver com o assim intitulado excessivo peso dos requisitos em relação à atribuição dos alvarás aos bombeiros. Gostaria que, se fosse possível, o Sr. Deputado pudesse precisar quais é que são, se são exclusivamente de índole burocrática, já que também concordo que pode e deverá haver uma fiscalização a posteriori pelas entidades que referiu, mas não percebi exactamente isso. Por outro lado, também me pareceu - apesar de ter falado em não haver dois pesos e duas medidas em relação a instituições - que, em relação aos privados, o nível de exigências deveria ser muito superior àquele que é pedido em relação aos bombeiros e às instituições que têm este tipo de trabalho. Portanto, gostaria - cumprimentando-o pela sua intervenção - que me pudesse esclarecer em relação a estes dois pontos. O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho. O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, creio que, de facto, é capaz de não ter tomado atenção à primeira parte da minha intervenção, e isto não significa qualquer crítica. Quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que a questão que se põe, quando falo em burocracia, tem a ver necessariamente com a necessidade, que entendemos meramente burocrática, de as associações, nomeadamente as corporações de bombeiros que, no nosso ver, devem estar dispensadas de tal, requererem autorização para efectuar um serviço que, à partida, lhes é consignado já, antecipadamente, por decreto-lei. Esta é a primeira questão. Relativamente aos privados, tive o cuidado, na intervenção que proferi, de referir precisamente o contrário. E, aliás, o próprio Serviço Nacional de Bombeiros entende por conveniente a manutenção e a coexistência dos serviços privados, dos operadores privados. Entendemos que não há qualquer tipo de discriminação relativamente a operadores privados porque também entendemos que, para questões iguais, tratamentos iguais, e, de facto, não podemos colocar no mesmo peso da balança o operador privado e o Corpo Nacional de Bombeiros, visto que o operador privado tem como objectivo também rentabilizar, naturalmente, a sua actividade enquanto que o Corpo Nacional de Bombeiros não tanto. Aplausos do PS. (...) I Série - Nº; 5 - 25 de Outubro de 1996 VII Legislatura - 2ª; Sessão Legislativa (1996-1997) Reunião Plenária de 24 de Outubro de 1996 SUMÁRIO (...)

Foi também apreciada a petição n.º; 288/VI (2.ª;), apresentada pela Comissão Reinvindicativa da Construção de um Centro de Saúde no Lavradio, que solicita a instalação de um centro de saúde no Lavradio. Produziram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Lucília Ferra (PSD), Aires de Carvalho (PS), Heloísa Aplónia (Os Verdes), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Joel Hasse Ferrreira (PS).

(...) O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. (...) O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho. O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo eu natural do Lavradio e Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal, não posso deixar de me congratular com a subida a Plenário desta petição, relativamente à urgência da construção do Centro de Saúde do Lavradio. Do mesmo modo, não posso também deixar de manifestar a minha apreensão pelo facto de uma petição entregue na Assembleia da República em 7 de Novembro de 1994 ser discutida apenas hoje passados quase dois anos. Penso, no entanto, que a luta legítima dos lavradienses em prol da construção deste equipamento merecia ter tido outro tratamento. O respeito que cada Deputado eleito deve merecer àqueles que o elegeram e também a eficácia da nossa actividade constitui a vertente fundamental para a dignificação deste órgão de soberania. A história desta luta pela construção do centro de saúde é já antiga, envolve todos os lavradienses de todos os quadrantes políticos, porque existem cinco razões fundamentais. Primeira, a freguesia do Lavradio, com a população de mais de 14 000 habitantes e com o limite máximo de crescimento previsto já para 28 463, conforme o PDM já aprovado, não dispõe ainda hoje de equipamento de saúde local. Segunda, a população do Lavradio teve de recorrer, durante anos, ao antigo posto da Caixa de Previdência da CUF, no interior das fábricas, o qual, entretanto, também deixou de funcionar como equipamento público. Terceira, por força deste facto, os lavradienses tiveram de se distribuir por outras unidades de saúde, longe da sua residência e também não dimensionadas para esse atendimento suplementar. Quarta, tal facto contribui para que os cuidados primários de saúde no concelho do Barreiro estejam a caminhar inexoravelmente para a ruptura. Quinta e última razão, a grelha de equipamentos de saúde, definida pela Câmara Municipal do Barreiro, desde 1982, prevê a localização de um Centro de Saúde no Lavradio. Foi salutar acompanhar os esforços da Junta de Freguesia do Lavradio junto da Câmara Municipal, junto da ARS, sub-região de Setúbal, e gratificante ver envolvidos na Comissão Reivindicativa da Construção de um Centro de Saúde no Lavradio os representantes das forças vivas e organismos sociais da vila do Lavradio, pela convicção, pela força da sua razão, pelo dinamismo de que deram provas, pela coragem, sobretudo quando outros governantes, de tempos não muito distantes, a propósito de iniciativas levadas a efeito neste âmbito, ainda desejavam fazer crer que aquela luta era uma brincadeira e que com a saúde não se brincava. Hoje, com um novo governo, inscreveu-se, para o ano de 1996, em PIDDAC, uma verba de 10 000 contos. Existem hoje dados disponíveis que nos permitem dizer que para o ano de 1997 está inscrita uma verba de 60 000 contos. A obra vai nascer... O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Aires de Carvalho, peço-lhe que sintetize as conclusões, pois já ultrapassou o tempo regimental. O Orador: - A obra vai naturalmente aparecer mas encaro com naturalidade as dúvidas e as apreensões de alguns. Na verdade, quando se luta denodadamente por qualquer coisa, apenas descansamos quando atingimos o objectivo. Mas é bom que fique claro o seguinte: aquando da leitura da petição, deparámo-nos com frases como esta "a Câmara procedeu à indicação do terreno"; na nota da reunião de 27 de Novembro de 1992 " reuniu o Ministro da Saúde de então, os Secretários de Estado da Saúde e do Orçamento" na acta de uma reunião da Assembleia da República publicada no Diário da Assembleia da República n.º; 10, II Série-C, de 15 de Dezembro de 1992,... O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, permita-me que lhe peça para concluir, pois já ultrapassou em muito o tempo. O Orador: - ... consta a afirmação de um elemento do PCP: "a verdade é que há terreno mas não há o centro de saúde". Na verdade, nessa altura não havia terreno. Sr.as e Srs. Deputados, existem factos que devem ser esclarecidos e a verdade é que a Câmara Municipal do Barreiro, que tanto diz ter aprovado a iniciativa da Comissão Reivindicativa desde a primeira hora, não teve, até finais de Julho de 1996, a capacidade para, em termos práticos, facilitar o alcance dos objectivos mais rapidamente. Desdobrou-se em comunicados... O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Aires de Carvalho, peço desculpa, mas tenho de retirar-lhe a palavra, porque já ultrapassou em muito o tempo de que dispunha. (...)

I Série - Nº 20 - 19 de Dezembro de 1996 VII Legislatura - 2ª Sessão Legislativa (1996-1997) Reunião Plenária de 18 de Dezembro de 1996 SUMÁRIO (...)

Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 240/VII - Melhoria do acesso dos cidadãos aos meios auxiliares de diagnóstico (PSD). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Passos Coelho (PSD), João Rui de Almeida (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Manuel Strecht Monteiro, Nelson Baltazar e Agostinho Moleiro (PS), Jorge Roque Cunha (PSD) e Bernardino Vasconcelos (PSD), José Barradas, Alberto Marques e Aires de Carvalho (PS) e Paulo Mendo (PSD).

A requerimento do PSD, o projecto de lei baixou à Comissão de Saúde para reapreciação na generalidade.

(...) O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 15 horas e 30 minutos.

(...) O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho. O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tendo seguido com alguma atenção e interesse este debate, não me admiro rigorosamente nada que o PSD venha agora apresentar este projecto de lei, nem tão-pouco questiono o PSD pelo facto de, durante 10 anos, não ter tomado esta iniciativa. Seguramente, 10 anos é muito tempo mas não o suficiente para poderem ter praticado os erros todos... Sr. Deputado Bernardino Soares, concordo, na generalidade, com a sua intervenção, salvo com alguns excessos. No entanto, penso que existe, subjacente a todo este debate, uma questão prévia: a de saber se esta iniciativa legislativa do PSD viola ou não o disposto no artigo 170.º; da Constituição e bem assim o artigo 133.º do Regimento da Assembleia da República. No âmbito da Comissão parlamentar de Saúde, tive ocasião, aliás de acordo com o Deputado Bernardino Soares, de verificar isso mesmo. Gostaria, pois, que fizesse algum comentário a esta questão. Vozes do PS: - Muito bem! (...)

I Série - Número 46 - 7 de Março de 1998 VII Legislatura - 3.ª; Sessão Legislativa (1997-1998) Reunião Plenária de 6 de Março de 1998 SUMÁRIO (...)

A uma pergunta colocada pela Sr.ª; Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), relativa a descarga de hidrocarbonetos na zona ribeirinha do Barreiro, assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Aires de Carvalho (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), Joaquim Matias (PCP) e Natalina Moura (PS), deu resposta o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (Ricardo Magalhães).

(...) O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos.

(...) O Sr. Presidente (Mota Amaral): -Inscreveram-se vários Srs. Deputados, para pedirem esclarecimentos adicionais. Para esse efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Aires de Carvalho. O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, alheando-me um pouco de algum exagero patente na intervenção anterior, a verdade é que a política de crescimento industrial, que envolveu, durante muitos anos, o Barreiro e os barreirenses, tem-se traduzido em evidentes consequências ambientais negativas para as quais urge encontrar soluções, já que muitas feridas ainda se mantêm em aberto. Como se tal não bastasse, também o concelho limítrofe, aliás já foi aqui citado, o concelho do Seixal, contribui e continua a contribuir para a degradação ambiental do Barreiro. A comprovar estas palavras estão as recentes agressões ambientais que ainda hoje mantêm os seus efeitos na praia de Palhais e no rio Coina e que influenciaram negativamente a importância sócio-económica da bacia do Coina e a concretização do parque ambiental do Barreiro, previsto em PDM. A verdade é que o impacte ambiental das descargas ou escorrimentos de efluentes industriais no rio Coina afectam, naturalmente, o concelho do Barreiro. De qualquer forma, tenho consciência, temos todos, dos avultados custos de uma intervenção equilibrada e eficaz nesta área. No entanto, a situação que hoje se vive não deixa de ser preocupante. Faço-lhe esta pergunta muito clara: o que está, neste momento, a ser perspectivado pelo Ministério do Ambiente? Esta questão decorre já de um requerimento por mim apresentado, recentemente, ao Governo, em conjunto com a Srª Deputada Natalina Moura. (...)

I Série - Nº 52 - 21 de Março de 1998 VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa (1997-1998) Reunião Plenária de 20 de Março de 1998 SUMÁRIO (...)

À pergunta sobre o metro a sul do Tejo, feita pelo Sr. Deputado Joaquim Matias (PCP), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Aires de Carvalho (PS), Lucília Ferra (PSD), Manuel Varges, Matos Leitão, Ana Catarina Mendonça e Joel Hasse Ferreira (PS), respondeu o Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues).

(...) O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos.

(...) O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho. O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a primeira nota que gostaria de introduzir era manifestação do meu regozijo pela grande adesão do PCP a esta proposta governamental. Risos do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): - Isto não é brincar! O Orador: - O metro a sul do Tejo é um projecto regional e, como tal, susceptível de fomentar adesões, que variam, directa e proporcionalmente, em cada concelho, segundo o grau de satisfação dos interesses dessas populações. Como barreirense, não me entusiasma a ideia de, com base no faseamento previsto, apenas poder beneficiar do metro a sul do Tejo lá para 2006, ou seja, cinco ou seis anos depois de Almada. Considero importante a preocupação do Deputado da CDU que me antecedeu, mas sempre pensei que a sua preocupação fundamental, enquanto barreirense, fosse que o metro a sul do Tejo tocasse muito mais cedo o concelho do Barreiro, tanto mais que a ideia do metro a sul do Tejo, enquanto projecto regional que é, não pode aparecer condicionado aos interesses de um único concelho, Almada, e da sua presidente. A Sr.ª Fernanda Costa (PS): - Muito bem! O Orador: - A concluir, três questões muito concretas. Primeira: já foi ou não feito o estudo sobre o percurso Pragal/Corroios, de forma a compatibilizar o sistema de tráfego? Segunda: já está ou não definida a forma de funcionamento da futura empresa exploradora? Terceira: está igualmente feito o estudo de incidência dos fluxos de transporte? Vozes do PS: - Muito bem! (...)

Intervenção do Deputado AIRES DE CARVALHO, no Debate do Projecto de Resolução, apresentado pelo CDS/PP sobre Educação Sexual e Planeamento Familiar. Sr. Presidente Srªs e Srs. Deputados É por todos amplamente reconhecida a importância que deve ter em cada sociedade, a Área da Educação Sexual e do Planeamento Familiar. Foi neste contexto, que surgiu a Lei 3/84, que lamentavelmente pouco viria a ser regulamentada e aplicada, com excepção feita para a Portaria 52/85, em que aprova o Regulamento das Consultas de Planeamento Familiar e Centros de Atendimento para Jovens. Esta matéria surge hoje com redobrada pertinência, após o desfecho conhecido, do processo tendente à despenalização da I.V.G. Reconheço a bondade contida no Projecto de Resolução hoje apresentado, muito embora,entenda dever ser igualmente reconhecido os esforços que o actual governo tem feito nesta matéria, quer através do Despacho nº.12.782 /98 de Julho, quer através do Programa Integrado preparado pela Comissão Interministerial, e já aprovado, e cujas vertentes vão muito mais além que o sugerido no preâmbulo da Proposta de Resolução, hoje em apreço. Assim, e dado que a Lei 3/84 já foi publicada há mais de 10 anos, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado do PSD, se reconhece ou não os bons ofícios do actual Governo, nesta matéria e igualmente se considera pertinente a manutenção dum Projecto de Lei dessa bancada, e que, na minha perspectiva nada de novo nos traz? AIRES DE CARVALHO I Série - Nº Ordem 13 - 15 de Outubro de 1998 VII Legislativa - 4ª Sessão Legislativa (1998-1999) Reunião Plenária de 14 de Outubro de 1998 SUMÁRIO (...)

Procedeu-se ao debate sobre ambiente, nos termos da deliberação 2-PL/98, no âmbito do qual produziram intervenções, a diverso título, além da Sr.ª Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (Ricardo Magalhães), os Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho (PSD), Carmen Francisco (Os Verdes), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), António Barradas Leitão (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Torres, Cardoso Ferreira, Roleira Marinho e Lucília Ferra (PSD), Natalina Moura (PS), Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), Joaquim Matias (PCP) e Aires de Carvalho (PS).

(...) O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos. (...)

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho para uma intervenção.

O Sr. Aires de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Decorre presentemente o processo de consulta pública sobre a eventual instalação de uma central de tratamento de resíduos industriais integrada no projecto de eliminação de resíduos industriais pelo sector cimenteiro. É suposto que só após terminado o prazo, concretamente, em 23 de Novembro, seja tomada uma decisão. Contudo, existem hoje vários órgãos de comunicação social que atribuem a V. Ex.ª; afirmações a este respeito, que passo a citar:;O Barreiro foi escolhido pela sua tradição industrial. Em primeiro lugar, peço, pois, um comentário de V. Ex.ª; a este tipo de posição. E atrever-me-ia a adiantar duas ou três questões: por um lado, o aspecto negativo que constitui o estudo feito pela SOCOREI; por outro, quero alertar V. Ex.ª; para uma comunidade, a barreirense, que durante décadas e décadas suportou poluição para comer o pão; e, finalmente, chamo a atenção para a instalação de uma unidade deste tipo num parque empresarial – e refiro, novamente, empresarial –, no centro de uma cidade onde existem já cinco unidades. É, pois, sobretudo quanto a estes aspectos que gostaria de ouvir um comentário de V. Ex.ª. A Sr. Lucília Ferra (PSD): — Muito bem!

(...)

I Série - Nºordem; 48 - 13 de Fevereiro de 1999 VII Legislatura - 4ª; Sessão Legislativa (1998-1999) Reunião Plenária de 12 de Fevereiro de 1999 SUMÁRIO (...)

A petição 323/VI (4.ª) — Apresentada pela Comissão de Utentes do Centro de Saúde da Pontinha, na qual pretendem que a Assembleia da República aprecie em Plenário a situação da extensão da Pontinha do Centro de Saúde de Odivelas, foi igualmente apreciada, tendo intervindo os Srs. Deputados Francisco José Martins (PSD), Aires de Carvalho (PS), Bernardino Soares (PCP) e Rui Marques (CDS-PP).

(...) O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 45 minutos.

(...)

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho.

O Sr. Aires de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, pretendo sublinhar o meu agrado pela subida, hoje, a Plenário de nada mais nada menos que quatro petições. A sua discussão dignifica este Parlamento, já que testemunha que o exercício da cidadania, por parte dos cidadãos, não é letra morta e tem acolhimento neste importante órgão de soberania.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A este respeito, atrevo-me até a sugerir uma maior celeridade em termos de subidas a Plenário de outras petições, já que tal facto pode ser, também ele, um contributo importante para a sensibilização dos cidadãos no sentido de a esta figura recorrerem com maior frequência, trazendo a esta Câmara a discussão profunda sobre as suas preocupações nas comunidades onde se inserem. Vem isto a propósito da petição n.º 323/VI (4.ª) que, tendo o seu relatório e parecer datado de 22 de Abril de 1997, só hoje sobe a Plenário. Assim, esta petição, subscrita por 4801 cidadãos, é fundamentada na falta de condições das instalações da extensão da Pontinha do Centro de Saúde de Odivelas e bem assim o seu deficiente atendimento e serviços. Tanto mais que, segundo os dados divulgados, havia, à data, 45 000 utentes registados nos ficheiros, já que, para além de 40 000 habitantes que pertencem à Pontinha, eram também ali atendidas, mais 2500 famílias de outras localidades, como do Bairro da Horta Nova, Bairro Padre Cruz, do concelho de Lisboa, Azinhaga dos Besouros e Estrada da Correia, no concelho da Amadora. Também do que decorre da petição já referida, e no âmbito da deficiência de atendimento e serviços, era divulgada a existência de mais de 6000 utentes sem médico. A este conjunto de preocupações procurou-se, no final do ano de 1995, dar resposta através de obras de remodelação nas instalações da extensão da Pontinha, que rondaram cerca de 20 000 contos, tendo esta extensão chegado mesmo a funcionar temporariamente noutro local. Contudo, a realização de obras num equipamento onde há mais de 20 anos não eram conhecidas quaisquer intervenções de conservação pouco mais pode significar que um gesto de boa vontade, incapaz por isso mesmo de dar resposta ao estado adiantado de degradação em que se encontravam as instalações. Assim, as intervenções necessárias devido às infiltrações de águas, à humidade, à falta de ventilação e até às más condições sanitárias dos gabinetes e salas de tratamento ficaram adiadas e em aberto. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, porém, a situação é algo diferente, quer no tocante a instalações, quer no que diz respeito a atendimento e serviços. Falemos, então, das instalações. Nesse domínio, convém desde já referir que foi arrendado pela ARS, no passado ano, um andar contíguo ao da actual extensão da Pontinha, para a instalação da nova Direcção de Saúde Pública, onde foram feitas obras de adaptação no valor de 11 000 contos. Também as 2500 famílias, cerca de 10 000 utentes do Bairro Padre Cruz, Azinhaga do Serrado e Quinta do Bacelo, que constituíam uma sobrecarga na extensão da Pontinha, passaram, a partir do primeiro trimestre do ano de 1998, a ser servidos pela nova extensão de Carnide, integrada no Projecto Alfa. Por outro lado, está hoje prestes a ser inaugurada uma nova extensão de saúde em Famões, instalada num edifício onde foram investidos 27 000 contos em obras de adaptação. Concretamente, no que toca à passagem da extensão da Pontinha a centro de saúde, já foi requerida pela ARS e aceite pela Sr.ª Ministra da Saúde a competente autorização. Ainda neste domínio, e no que diz respeito à cobertura daquela zona em termos da rede de apoio a cuidados de saúde primários, tem vindo a ARS a tratar com o Governo Civil de Lisboa e com o município de Loures da disponibilização de uma parcela de terreno, com uma área de 3000m2, para nela instalar um novo centro de saúde, tendo já, neste caso particular, aquele município efectuado o estudo de integração urbanística onde se inclui o lote para o referido equipamento de saúde. Também no que concerne a atendimento e serviços se tem caminhado em frente. No que diz respeito aos profissionais de saúde e pessoal administrativo, tem vindo a ARS a celebrar contratos no sentido de colmatar as necessidades existentes. Presentemente, existem 23 019 utentes inscritos na extensão da Pontinha com médico de família. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Certamente que a resolução destes casos não esgota as preocupações na área da saúde na Pontinha ou no concelho de Loures, mas é também verdade que, ao fim de três anos, é já visível uma preocupação de uma visão diferente nesta matéria tão importante como os cuidados primários de saúde. Já dá bem para marcar a diferença. O Governo do PS está, assim, determinado em prosseguir o caminho. É esta, Srs. Deputados, a nossa via! Caberá assim aos portugueses e, designadamente, aos habitantes do concelho de Loures, livre e serenamente, concederem-nos a confiança necessária para podermos continuar a caminhada, em detrimento de aventuras mediáticas bem conhecidas no passado por toda a população, designadamente por aqueles que assinaram a petição que hoje discutimos neste Plenário.

Aplausos do PS.

(...) Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do projecto de deliberação n.ºordem; 55/VII (Os Verdes) - Sobre o problema dos resíduos industriais, tóxicos ou não

Sublinho a grande preocupação deste Governo em resolver a situação verdadeiramente caótica e irresponsável quanto aos resíduos industriais perigosos, herança deixada pelo governo do PSD. A verdade é que durante muitos e muitos anos os lixos foram espalhados/abandonados por todo o País, num qualquer lugar, sem nenhum destino, sem nenhum tratamento e sem ter em conta as consequências nefastas para a saúde pública dos portugueses. Durante anos e anos, estes lixos industriais poluíram o nosso solo, a nossa água e a nossa atmosfera. Àqueles que falavam do Portugal como um oásis - só se fosse de lixo. A responsabilidade do governo PSD foi tão grande que chegavam ao ponto de autorizar o despejo em Portugal de lixos tóxicos de outros países, como as escórias de alumínio vindas da Suíça e despejadas na Península de Setúbal, onde permaneceram a céu aberto, anos e anos a poluir o estuário do Sado, até que este Governo decidiu acabar com este crime ambiental devolvendo o lixo tóxico ao remetente. O Governo do PS está a enfrentar a grave situação que se vive em Portugal com os resíduos industriais perigosos, tendo optado pela co-incineração. Mas isso não é tudo! Voto favoravelmente a proposta de deliberação em epígrafe apresentada nesta Assembleia pelo Partido Ecologista Os Verdes, porque em matéria de ambiente mais vale prevenir do que remediar. E também por discordar de toda a metodologia adoptada pelo Ministério do Ambiente, no que concerne a estes casos concretos, designadamente no que toca ao Barreiro, na eventual construção de uma estação de tratamento em terrenos do parque empresarial da Quimiparque - a pouco mais de 1 km do centro da cidade. A par de todas as preocupações manifestadas pelo PS no Barreiro, quer no comunicado de 25 de Setembro de 1998, quer no comunicado recente, após a escolha de Souselas e Maceira para a co-incineração, o meu partido tem um projecto de cidade para o concelho do Barreiro e o espaço ocupado pela Quimiparque é todo ele, um vector fundamental desse projecto. Por outro lado, independentemente da gestão do PCP no Barreiro não ter feito nada pela requalificação da Quimiparque, muito pelo contrário, o PS enquanto alternativa de poder na Câmara Municipal do Barreiro, pretende ainda neste mandato, reunir condições para que seja feito um estudo conjunto com o Governo de formas de viabilização e do enriquecimento daquele espaço físico, que é património importante da cidade e de todos os cidadãos. Por isso é que, entre uma decisão que, a sê-lo, deveria ser ponderada com a autarquia e com a população consensualmente e a possibilidade de suspender o processo, previsto na proposta em apreciação, eu opto por esta. O Deputado do PS, Aires de Carvalho.

Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1999 I Série - N.ºordem; 45 - 6 de Fevereiro de 1999 VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa (1998-1999) Reunião Plenária de 5 de Fevereiro de 1999 SUMÁRIO (...)

A Sr.ª Deputada Carmem Francisco (Os Verdes) questionou o Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Guerreiro da Silva), sobre o esgoto do parque industrial da Quimiparque, no Barreiro, tendo ainda prestado esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados Aires de Carvalho (PS) e Joaquim Matias (PCP).

(...) O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

(...)

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho.

O Sr. Aires de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, quero, em primeiro lugar, deixar aqui registado o meu agrado pelo interesse que começa agora a surgir, por parte de diversos sectores, sobre o parque empresarial da Quimiparque. Se isso acontece a propósito da eventual ETRI, até apetece dizer que há males que vêm por bem, já que os problemas ambientais do concelho do Barreiro são bastante mais e muito mais graves. Assim, tendo em conta a noção de desenvolvimento sustentado, que inspirou os últimos programas comunitários de acção para o ambiente, o que indicia uma política correcta de gestão de resíduos; tendo em conta também que foi dada prioridade à criação de condições que permitam a qualificação de resíduos sólidos e urbanos; tendo em conta ainda a elaboração dos planos estratégicos para os resíduos sólidos e urbanos, para os resíduos hospitalares e para os resíduos industriais, gostaria, pois, de questionar V. Ex.ª no sentido de saber o que está previsto neste quadro, com vista à melhoria da qualidade de vida dos barreirenses nesta matéria e, designadamente, em prole da transformação do dito parque industrial Quimiparque num parque empresarial qualificado, vector fundamental para o projecto da cidade verdadeiramente moderna. O Sr. Secretário de Estado referiu ainda há pouco questões que têm a ver com a ETAR e respondeu, de alguma forma, a um ponto de uma pergunta que eu lhe queria colocar, dizendo que estava em equação. Ora, nós já conhecemos as variáveis, gostaríamos de conhecer também o ponto da situação.

Aplausos do PS.

(...)

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Sr. Presidente, vou responder, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Aires de Carvalho, e faço-o de uma forma que creio que irá entender. Quando, de facto, em 1908, foram instaladas as primeiras unidades industriais no Barreiro, o Barreiro estava na vanguarda daquilo que eram as indústrias, na vanguarda do desenvolvimento. Foi necessário esperar 90 anos para que, novamente, se começasse a falar na vanguarda da requalificação ambiental, que deve ser feita nesta região. E o Governo assume isso frontalmente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Joaquim Matias (PCP): — À custa das câmaras!

O Orador: — Ora, dizia eu que, de facto, é necessário enfrentar com coragem os problemas da poluição industrial em Portugal. Como disse na anterior intervenção, o Governo deu um pontapé de saída. É um ponto de partida! E, de facto, se recordarmos o trabalho que foi feito nesta área, vemos que todas as lixeiras foram encerradas na península de Setúbal,

O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Graças às autarquias!

O Orador: — todos os municípios, excepto Setúbal, são englobados no programa da Amarsul, de recolha e deposição de resíduos sólidos urbanos em dois aterros controlados, que serve 550 000 pessoas. No Barreiro são recolhidas cerca de 80 t/dia de resíduos sólidos urbanos, tendo sido colocados 150 ecopontos que permitem a recolha selectiva; a estação de triagem está em conclusão. Nos concelhos da península de Setúbal há o melhor rácio de ecopontos do País;

O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Graças às autarquias!

O Orador: — vão ser colocados ecocentros em todos os concelhos da península de Setúbal até ao fim do ano. Os melhoramentos da Amarsul, mais ecocentros de ecopontos para 1999 correspondem a um esforço do Governo entre 4 a 6 milhões de contos. A ETAR de Setúbal, como disse, está a concurso público internacional. Por outro lado, reafirmo que, já após a criação da Quimiparque, este Governo deu início, de facto, à separação das redes pluviais e domésticas e industriais. A própria Quimiparque já adjudicou, há cerca de um ano, o estudo da rede geral de esgotos do parque, de modo a garantir a separação e posterior tratamento dos efluentes e, simultaneamente, está-se a desenvolver um projecto de uma nova ETAR. Devo dizer que, com todo o respeito pelos cidadãos do Barreiro, era tempo de se dar um pontapé de saída, era tempo de se começar a fazer qualquer coisa. (...)

II Série-B nº14 Requerimento 16/VII(1ª)-AL De 9 de Fevereiro de 1996 Assunto : Candidatura da Câmara Municipal do Barreiro sobre a candidatura desta Câmara ao Concurso do Programa de Reabilitação Urbana Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho (PS) Muito embora entenda que o Concelho do Barreiro é uma legenda, não será hoje o momento indicado para discutir o lugar que esse Concelho ocupa no contexto do nosso regime democrático, nem tão-pouco o momento para discutir o seu significado na consciência e na memória colectiva dos Portugueses. Mas será talvez o momento para uma caracterização, ainda que breve, no sentido de se entenderem algumas das razões por que o desenvolvimento, de uma forma geral, lhe passa ao lado. O Concelho do Barreiro viu reduzida, drasticamente, a actividade do seu Parque Industrial (que chegou a ser o maior do País) com a crise que se instalou na indústria pesada. Perderam-se milhares de postos de trabalho directos devido ao encerramento de inúmeras pequenas e médias empresas, que encontravam a sua razão de existir na prestação de serviços a esse mesmo Parque. Milhares de habitantes do Concelho perderam igualmente os seus postos de trabalho nas empresas de metalomecânica pesada, de reparação naval e da siderurgia. Actividades essas, aliás, que conheceram no acto da sua criação a mão-de-obra do Concelho do Barreiro. É ainda um Concelho que tem vindo a perder população. Regista uma taxa de desemprego superior ao dobro da média nacional, com especial incidência do desemprego estruturante, ou seja, de cidadãos com mais de 45 anos. O lançamento do Concurso ao Programa de Reabilitação Urbana, apoiado pelo mecanismo financeiro do Espaço Económico Europeu abriu perspectivas para que, através da requalificação do centro da Cidade, o Concelho do Barreiro pudesse dar um passo mais decisivo no imperativo do desenvolvimento e, ao mesmo tempo, contrariasse a tendência de que vos falei, promovendo o crescimento e o desenvolvimento e a recuperação do factor psicológico, obviamente indispensável para o renascer daquele Concelho. O Concelho do Barreiro enquadra-se, assim, nas condições gerais necessárias para apresentação da candidatura ao Programa de Reabilitação Urbana, porque o Projecto de requalificação do centro da Cidade diz respeito a uma área perfeitamente delimitada, onde existe significativa densidade populacional, onde o desemprego é elevado e onde é facilmente verificável a degradação urbana e problemas de exclusão social. Contudo, o projecto apresentado pela Câmara Municipal do Barreiro não mereceu aprovação e acolhimento. a. Quais então as razões da sua não aprovação? b. Contactou a Câmara Municipal do Barreiro a Direcção-Geral de Desenvolvimento Regional, em tempo útil, no sentido de lhe serem feitos esclarecimentos adicionais para a correcta instrução da sua proposta ou não? ******************* II Série-B nº 16 Requerimento nº 581/VII (1ª)-AC 20 de Março de 1996 Assunto: Situação actual da empresa H.R. Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho e Maria Amélia Antunes (PS) A empresa H.R. nasceu por iniciativa de dois indivíduos, Alberto Ramalho e Hermano Teixeira, funcionários da antiga fábrica FRISADO, que fora comprada pelo grupo italiano Merloni para produzir a gama de linha branca/frio das marcas Ariston e Indesit. Estes dois antigos trabalhadores da FRISADO, conhecedores dos processos de fabrico, tecnologia e fornecedores de componentes, decidiram autonimizar-se e, após terem concorrido ao 20º Concurso promovido pelo IAPMEI e CGD "Construa a sua empresa", construíram umas instalações perto de Pinhal Novo, onde começaram a produzir frigoríficos e arcas congeladoras horizontais (cerca de 50 trabalhadores com métodos de fabrico pouco automatizados). No processo de investimento foram "ajudados" pela Philips Portuguesa, que viu na empresa a criar, as potencialidades requeridas para produzir em Portugal, sem assumir os custos de uma unidade, os seus modelos. Por essa razão, os primeiros anos da H.R. foram de sucesso, uma vez que a produção estava vendida. A expansão dos mercados europeu e nacional permitiu ainda um esforço à produção da empresa, nomeadamente com a fabricação das marcas AEG e Bauknett, por subcontratação. Cedo se tornou claro que era necessário alargar as instalações industriais, quer pelo crescendo do negócio quer porque havia necessidade de modernizar a forma produtiva e alargar a outros produtos, nomeadamente fogões, a gama de oferta. O grupo Merloni, incapaz de produzir nas suas próprias unidades industriais as quantidades que o mercado exigia, encomenda à H.R., por subcontratação, produções significativas. Nasce assim a necessidade de alargamento da fábrica (trabalhadores e linhas automatizadas), recorrendo aos incentivos e programas comunitários de fundos perdidos. Aqui começam os problemas financeiros, uma vez que os fundos perdidos não são a 100% e o parceiro inicial Philips vende a sua produção à Whirlpool e sai do negócio com a H.R. O mercado nacional e europeu de linha branca entraram em colapso e as subcontratações são reduzidas a níveis mínimos e, nalguns casos anuladas. As dificuldades financeiras tornam-se enormes e vão sendo disfarçadas com o recurso a quase todos os programas comunitários de incentivos e à formação. Mesmo com o recurso a todos estes mecanismos e expedientes, as necessidades financeiras são enormes e a H.R. vê-se na necessidade de promover um lease-back das suas novas instalações (cerca de 3 000 000 000) como forma de realizar capital para fazer face aos elevados encargos financeiros. Neste período, a empresa tenta colocar no mercado produtos com marca própria, que não conseguiram vingar dada a incapacidade financeira de realizar a sua promoção. Neste período a H.R., trabalha por subcontratação para várias empresas europeias de segunda ordem. Hoje, a H.R. para ir sobrevivendo, recebe antecipadamente dos seus clientes a totalidade do valor da factura que produzirá para depois poder fabricar e entregar os materiais, o que, como é natural, a torna vulnerável a todas as imposições – preços a pagar – por parte desses próprios clientes, sendo crível estar a trabalhar com margens negativas. A empresa H.R., apesar do seu crescimento rápido, sempre teve uma forma de gestão muito à "merceeiro", sem quadros técnicos intermédios suficientes para suportar toda a estrutura. É óbvio que numa fase de expansão do mercado não se notam estas deficiências, que se tornam terrivelmente visíveis em momento de recessão. Com os mercados produtores do Leste em ascensão, com custos de produção incomparávelmente mais baixos, este tipo de indústria de subcontrato não terá grandes hipóteses de se afirmar, a não ser que encontre para parceiro investidor um grupo detentor ou com capacidade de impor uma marca comercial. Por isso: - Neste momento a empresa está práticamente inactiva; tem 325 trabalhadores, que desde há 15 meses têm sentido na carne a situação de instabilidade laboral; ainda não receberam o vencimento de Fevereiro de 1996; da parte da administração, os trabalhadores nem sempre são correctamente informados e assistem sistemáticamente "a um sacudir de água do capote" para o Sr. Ministro da Indústria. Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações: 1. Qual a ideia do Governo sobre o futuro da empresa? 2. Quais as diligências efectuadas pelo Governo com vista à viabilização da empresa e salvaguarda dos postos de trabalho? ************************** II Série-B nº19 Ministério para a Qualificação e o Emprego – Gabinete da Ministra Assunto: Resposta ao requerimento nº 581/VII(1ª)-AC, dos Deputados Aires de Carvalho e Maria Amélia Antunes (PS), sobre a situação actual da empresa HR. Em resposta ao vosso ofício nº 1955/SEAP/96, de 22 de Março de 1996, sobre o assunto referenciado informo V.Exa que nesta data nada há a acrescentar ao que foi referido no ofício de que se junta cópia. Lisboa, 2 de Abril de 1996 - O Chefe de Gabinete, Fernando Moreira da Silva ANEXO Ministério para a Qualificação e o Emprego – Gabinete da Ministra Assunto: Resposta ao requerimento nº500/VII (1ª)-AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP) , sobre a situação dos trabalhadores da empresa HR-AGAERRE. Em resposta ao vosso ofício nº 1479/SEAP/96, de 5 de Março de 1996, sobre o assunto referenciado, informo V.Exa que este Ministério tem acompanhado a situação da empresa HR-AGAERRE. Todavia, a questão está nesta data a ser tratada no âmbito do Ministério da Economia, em virtude de o problema fundamental com que se debate aquela empresa ser relacionado com a obtenção de un financiamento, condicionado pelas instituições bancárias, designadamente, ao apoio do IAPMEI. Lisboa, 21 de Março de 1996 – O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva. II Série-B nº 28 Ministério da Economia – Gabinete do Ministro Assunto: Resposta ao requerimento nº 581/VII (1ª)-AC, dos Deputados Aires de Carvalho e Maria Amélia Antunes (PS), sobre a situação actual da empresa HR. Em resposta ao ofício nº 1956, de 22 de Março de 1996, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, informamos o seguinte: 1 - A HR – Metalomecânica Teixeira & Ramalho, SA, foi fundada em 1982. Com as suas instalações fabris situadas no Concelho de Palmela, tem como actividade a fabricação de electrodomésticos da denominada "linha branca", mormente frio doméstico, ocupando actualmente 385 trabalhadores. Constitui hoje, neste sector, a única fábrica portuguesa de dimensão europeia, sendo a 12ª maior exportadora privada em Portugal. Até 1992, a empresa conheceu uma boa evolução, tendo-se registado um forte aumento do número de pontos de trabalho e da área coberta. O seu desenvolvimento deveu-se a um crescimento no mercado interno e, sobretudo, no mercado externo. A sua gama de produtos alargou-se substancialmente, produzindo-se actualmente 40 modelos diferentes de frigoríficos, de uma e duas portas, congeladores verticiais e horizontais, combinados e outros sistemas de frio doméstico. A crise mundial, vivida recentemente, conjugada quer com a saída da peseta espanhola e, sobretudo, da lira italiana – moeda cuja evolução afecta directamente a empresa, visto que os maiores fabricantes mundiais de electrodomésticos são italianos – e consequente desvalorização em cerca de 30% nos últimos três anos, quer com a ocorrrência de falências e de processos de recuperação de empresas relativamente a clientes nacionais quer com a perda do seu principal cliente, a Philips Portuguesa (pelo facto de a Whirlpool haver adquirido a "linha branca" da Philips em todo o mundo), coloca a empresa perante a impossibilidade de dar continuidade à sua actividade. As perdas resultantes dos factores acima relatados ultrapassam 2,5 milhões de contos nos últimos três anos de actividade, não sendo, no entanto, grande devedora ao Estado, em termos de fisco e contribuições para a segurança social. Por outro lado, a empresa está bem apetrechada em termos tecnológicos, dada a introdução de novas tecnologias no processo de fabrico, ocorrida no ano de 1994, introduzindo um aumento significativo da procura neste mercado, podendo por isso, aumentar significativamente o seu volume de vendas e emprego. A resolução dos seus problemas poderá passar pelo investimento directo de certos parceiros estratégicos, de natureza industrial, possivelmente num contexto de diversificação da sua gama de produtos, por forma a conseguir preencher todos os segmentos de mercado. 2 – Desde a sua entrada em funções, em Outubro de 1995, o Governo actual tem vindo a efectuar diversos tipos de diligências com vista à viabilização da empresa e à salvaguarda dos seus postos de trabalho junto do sistema bancário e de outras instituições, dando seguimento aos contactos desenvolvidos pelo governo anterior, por forma a se poder encontrar um parceiro estratégico industrial que assegure o seu saneamento financeiro, a curto prazo, e a injecção na empresa de capacidade empresarial e de competências de gestão, nas suas múltiplas vertentes, só assim se podendo garantir o seu desenvolvimento sustentado a prazo. Face à situação de derrapagem financeira e, por consequência, à forte redução da actividade enfrentada pela HR nos últimos tempos, tentou-se encontrar uma forma expedita e efectiva de reactivação da empresa, por um período de três meses, que permitisse, de igual forma, a realização de uma avaliação e auditoria rigorosas da sua situação actual e dos cenários alternativos de investimento e e volução estratégica e a prossecução dos contactos, com vista a se poder encontrar um parceiro industrial credível que assegure a sua gestão e saneamento financeiro. Esta solução permitiu ainda, tendo por base as negociações conduzidas , na qualidade de mediador, pelo Ministério da Economia, a reabertura de crédito bancário à empresa pelos bancos credores durante este período, tendo sido, ao mesmo tempo, aprovado e acordado um programa de formação profissional, com vista a se poder adequar, de forma mais efectiva, a mão-de-obra e o seu perfil de qualificações às novas necessidades sentidas pela empresa, em termos de produção e gestão. Actualmente, a empresa encontra-se em plena laboração, continuando o Ministério da Economia, em conjunto com os seus serviços, a desenvolver esforços no sentido de se encontrar um parceiro estratégico industrial credível para a HR, de forma a se poder equacionar o seu saneamento financeiro nos próximos tempos e a sua modernização e desenvolvimento sustentado no médio e longo prazos. Lisboa, 15 de Maio de 1996 – O Adjunto, Gonçalo Duarte Lourenço Caetano. ************************* II Série-B nº 24 Requerimento nº 834/VII(1ª)-AC de 16 de Maio de 1996 Assunto: Situação salarial dos odontologistas em serviço na Sub-Região de Saúde de Lisboa e Vale do tejo. Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho (PS) Ao abrigo do Despacho nº 51/80, do Ministério da Saúde, e em conjugação com o Decreto-Lei nº 124/79, de 10 de Maio, que lhes conferiu vínculo à função pública, chegaram a exercer a actividade de odontologistas, na Sub-Região de Saúde de Lisboa e Vale do tejo, mais de três dezenas de profissionais de saúde. Presentemente, este número está reduzido a três ou quatro elementos, que prestam assistência às populações dos Concelhos de Barreiro, Moita, Montijo, Alcochete, Palmela e Sesimbra, nomeadamente no âmbito da odontopediatria. Para tal redução de efectivos muito contribui a ausência de uma uniformização salarial ao nível das diversas Administrações Regionais de Saúde, cada uma utilizando o seu critério. Actualmente, os poucos odontologistas em exercício na Sub-Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo auferem, por trinta e seis horas semanais, a quantia mensal de 37 500$, consultando diariamente cerca de 40 pacientes. Em virtude de o Ministério da Saúde ter delegado competências nas administrações regionais de saúde, em termos de matéria salarial, tem vindo a verificar-se que na Sub-Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo os odontologistas não têm visto o seu salário actualizado anualmente desde 1980, com excepções feitas para os anos de 1986, 1987 e 1995. Assim, a partir de uma grelha de salário base de 27 000$00 em 1980, a actualização não ultrapassa hoje, em 1996, os 37 500$ . Conhecem-se outros tipos de remunerações noutras Administrações Regionais de Saúde. Por exemplo, na Administrações Regional de Saúde de Vila real, já em 1988 a remuneração base de um odontologista, que apenas efectuava dez horas de trabalho semanais, era já de 83 800$. mensais. Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, através do Ministério da Saúde, a seguinte informação: · Como pensa o Ministério da Saúde solucionar este problema, com vista a uma uniformização em termos salariais através das diversas administrações regionais de Saúde, e com vista ao cumprimento do princípio básico trabalho igual, salário igual? ******************************* II Série-B nº 28 Ministério da Saúde – Gabinete da Ministra Assunto: Resposta ao requerimento nº 834/VII (!ª)-AC, do Deputado Aires de Carvalho (PS), sobre a situação salarial dos odontologistas em serviço na Sub-Região de Lisboa e Vale do Tejo. Em referência às questões contidas no requerimento mencionado em epígrafe e remetido a este gabinete através do ofício nº 3063, de 20 de Maio de 1996, encarrega-me S. Exa a Ministra da Saúde de levar ao conhecimento de V.Exa, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, o seguinte: Actualmente existem apenas três odontologistas na Sub-Região de Saúde de Setúbal. Aqueles três profissionais não estão inseridos em nenhum esquema de carreiras profissionais no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. A legislação em vigor não contempla este tipo de profissionais e, portanto, não tem sido possível aplicar-lhes as regras do sistema retributivo da função pública. As eventuais diferenças salariais em relação a odontologistas de outras regiões de saúde dever-se-ão possivelmente a terem celebrado contratos de trabalho individuais em épocas diferentes e a práticas não uniformes relativas à actualização anual dos respectivos montantes salariais. Quanto à situação da Sub-Região de Saúde de Vila Real, e segundo informação da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, não existe, presentemente, nenhum odontologista a prestar serviço na referida Sub-Região. Por outro lado, leva-se ainda ao conhecimento de V.Exa que foram já efectuadas diligências junto da Direcção-Geral da Administração Pública, do Ministério das Finanças, com o objectivo de que aqueles profissionais pudessem vir a ser integrados na categoria das "carreiras atípicas" e, consequentemente, aplicadas as regras do sistema retributivo da função pública, o que até à data não tem sido autorizado. Desta forma, a resolução do problema dependerá de legislação que permita a inclusão destes profissionais na categoria das carreiras atípicas previstas no Decreto Regulamentar nº 23/91, de 19 de Abril, e a correspondente aplicação do novo sistema retributivo. Lisboa, 17 de Junho de 1996 – O Chefe de Gabinete, Mário Correia de Aguiar. ******************************* II Série-B nº 24 Requerimento nº 853/VII(1ª)-AC de 17 de Maio de 1996 Assunto: Alteração do Conselho de Administração do Hospital Distrital do Barreiro. Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho (PS) Era amplamente reconhecida a situação algo anómala que se registava no Hospital Distrital do Barreiro, com todas as repercussões públicas conhecidas, traduzidas quase semanalmente nos orgãos de comunicação social local, regional e nacional, com especial destaque para os diversos canais de televisão, fruto de uma péssima gestão da inteira responsabilidade do Conselho de Administração daquela unidade hospitalar. Saúdo, naturalmente, a decisão de S.Exa a Sra Ministra da Saúde, publicada no Diário da República, de 30 de Abril de 1996, através dos Despachos nºs 106/96 e 107/96, em que dá por finda as comissões de serviço do então director e administrador-delegado. Tanto mais que o teor dos despachos exercidos contêm as razões com base nas quais foram sistematicamente feitas críticas à forma de gestão praticada naquela unidade hospitalar e que foram agora tornadas públicas após conclusões das diversas inspecções feitas. A gestão do Hospital Distrital do Barreiro, se não foi "um caso raro de loucura", foi, claramente, uma prova inequívoca de incompetência, a que, felizmente, já foi colocado ponto final com a nomeação de um novo Director e um novo Administrador-Delegado. Presentemente, o Hospital Distrital do Barreiro vive ainda sem o Presidente do Conselho Geral, razão pela qual este orgão, legalmente reconhecido, não tem reunido, facto que não contribui para a gestão que se pretende cada vez mais eficaz. Por outro lado, mantém-se ainda em funções a enfermeira-directora, também ela responsável por tantos e tantos erros cometidos, e que ainda recentemente homenageou publicamente o Director e o Administrador-Delegado cessantes, elementos cuja incompetência, agora mais do que nunca, foi posta a nu. Neste contexto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Srª Ministra da sSúde, a seguinte informação: · Pensa ou não, com a brevidade necessária, o Ministério da Saúde solucionar este problema, através das nomeações de um outro Enfermeiro-Director, bem como a do Presidente para o Conselho Geral do Hospital? ***************************** II Série-B nº 32 Ministério da Saúde – Gabinete da Ministra Assunto: Resposta ao requerimento nº 853/VII(1ª)-AC, do Deputado Aires de Carvalho (PS), sobre a alteração do Conselho de Administração do Hospital Distrital do Barreiro. Em referência ao ofício de V.Exa nº 3083, de 21 de Maio de 1996, e em resposta ao solicitado no requerimento acima indicado, encarrega-me S.Exa a Ministra da Saúde de prestar a V.Exa os esclarecimentos que se seguem: 1 – No que se refere à nomeação do Presidente do Conselho Geral do Hospital de Nossa Senhora do Rosário – Barreiro, a situação mostra-se neste momento ultrapassada, após a nomeação, em 23 de Maio próximo passado, da Sra D. Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira para o referido cargo. 2 – Quanto à outra questão concreta levantada pelo Sr. Deputado, cumpre informar V.Exa de que o diploma que visa estabelecer o novo regime de nomeação dos directores clínicos e dos enfermeiros-directores do serviço de enfermagem foi já submetido a reunião de Secretários de Estado, pelo que neste momento se aguarda a sua aprovação em Conselho de Ministros e ulterior publicação, para então se proceder em conformidade com o disposto no referido diploma. Lisboa, 13 de Julho de 1996 – O Chefe de Gabinete, Mário Correia de Aguiar. ********************************* II Série-B nº 33 Requerimento nº 1227/VII(1ª)-AC de 25 de Julho de 1996 Assunto : Assistência médica no Hospital Distrital do Barreiro e posto médico da Baixa da Banheira. Apresentado por: Deputados Aires de Carvalho e Fernanda Costa (PS) Tendo recebido uma exposição do cidadão Jacinto Neto Vidigal, através da qual manifesta o seu descontentamento e preocupação face à carência de pessoal médico das várias especialidades no Hospital Distrital do Barreiro e no posto clínico da Baixa da Banheira, o que leva a que os pacientes se vejam na contingência de aguardarem largos períodos para poderem ter acesso às consultas médicas, venho, através de V.Exa e ao abrigo das normas constituicionais e regimentais, solicitar ao Ministério da Saúde a informação seguinte: -Que medidas estão previstas no âmbito do Ministério da saúde para dar resposta às carências ao nível do pessoal médico para o Hospital Distrital do Barreiro e posto clínico da Baixa da Banheira? **************************** II Série–B nº35 (2º Suplemento) Ministério da Saúde – Gabinete da Ministra Assunto: Resposta ao requerimento nº 1227/VII (1ª)-AC, dos Deputados Aires de Carvalho e Fernanda Costa (PS), sobre a assistência médica no Hospital Distrital do Barreiro e o posto médico da Baixa da Banheira. Com referência ao requerimento acima indicado e remetido a este Gabinete, através do ofício nº 4706, de 2 de Agosto de 1996, encarrega-me S.Exa a Ministra da Saúde de transmitir a V.Exa, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Sub-Região de Saúde de Setúbal e pelo Hospital Distrital do Barreiro, os elementos seguintes: Segundo a Sub-Região de Saúde, o crescimento demográfico verificado no Concelho da Moita, sobretudo nas freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, tem originado problemas crescentes no atendimento aos utentes, aos quais o Centro de Saúde tem procurado responder, mas com dificuldades acrescidas. A extensão de saúde da Baixa da Banheira tem 16 médicos de clínica geral e 12 enfermeiros que prestam cuidados de saúde a uma população inscrita de 46 000 utentes, dos quais 28 800 estão inscritos em listas de médicos de família e 17 200 estão sem médico de família. Tenta-se superar as carências médicas através do encaminhamento para o serviço de atendimento permanente a funcionar no Hospital de Alhos Vedros de horários supletivos de médicos para atendimento a grupos de risco e ainda de celebração de contratos. Como o Centro de Saúde só dispõe das especialidades de cirurgia e pediatria, relativamente às demais torna-se necessário recorrer a outros serviços, caso da odontologia, existente no Centro de Saúde da Quinta da Lomba, e ainda oftamologia e urologia – mencionadas na exposição do utente Sr. Jacinto Neto Vidigal – assim como todas as outras especialidades em funcionamento no Hospital de Nossa Senhora do Rosário do Barreiro. O Conselho de Administração do Hospital Distrital do Barreiro tem vindo a procurar minimizar os atrasos nas consultas externas, particularmente nas especialidades de oftamologia e urologia, em que a capacidade de resposta do ambulatório mais se fez sentir. Neste momento decorre um concurso para colocação de mais três oftamologistas, o que melhorará a capacidade de resposta do Hospital. Em relação à urologia, está a ser feito ao nível do Hospital um esforço considerável, sendo de salientar que o número de lugares previstos no quadro (de quatro) se encontram preenchidos, tendo já sido solicitado o aumento desta dotação. Mais cumpre esclarecer V.Exa de que foi publicado em 22 de Junho o Decreto-Lei nº 83/96, que permite a manutenção de médicos que concluam, no corrente ano, o internato em clínica geral e em saúde pública, mediante a prorrogação dos respectivos contratos de provimento. Tal medida abrange as 14 Sub-Regiões de saúde mais carenciadas em pessoal médico das especialidades atrás referidas, de entre as quais a Sub-Região de Saúde de Setúbal. Mais se esclarece V.Exa de que o Sr. Jacinto Neto Vidigal remeteu uma exposição idêntica para este Gabinete, tendo-lhe já sido prestados esclarecimentos pela coordenação da Sub-Região de Saúde de Setúbal e indo ser recebido pela Sra Directora do Centro de Saúde da Moita com o mesmo objectivo. Lisboa, 9 de Setembro de 1996 – O Chefe de Gabinete, Mário Correia de Aguiar. II Série-B nº 30 Requerimento nº 1198/VII (2ª)-AC de 15 de Julho de 1997 Assunto : Posto médico de Coina Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho (PS) No próximo mês de Setembro perfazem 20 anos sobre a data em que foi instalado na Freguesia de Coina o posto médico. Este equipamento tem ao seu serviço três funcionários administrativos , dois médicos e um enfermeiro, servindo neste momento cerca de 3 000 utentes. Este equipamento está instalado em propriedade do CATICA – Centro de Apoio à Terceira Idade de Coina e Arredores, que nesta data, e no âmbito do Programa INTEGRAR, está a ser apoiado pelo Governo do PS e da nova maioria e vai proceder ao início da construção do centro comunitário do CATICA, uma obra que envolve algumas centenas de milhares de contos. Assim sendo, e porque quer o centro comunitário do CATICA quer o posto médico são duas realidades de inquestionável e complementar interesse para aquela comunidade, não podem nunca os benefícios de uma prejudicar o universo de utentes de outra, designadamente do posto médico. No actual momento, a população da freguesia de Coina tem vindo a manifestar elevada preocupação pelo eventual encerramento do posto médico, fruto também de algum pretenso aproveitamento político, decorrente de momentos pré-eleitorais, a que não é indiferente o comunicado recentemente divulgado à população pelo Executivo da Junta de Freguesia de Coina. Junta-se o texto do comunicado divulgado à população pela Junta de Freguesia de Coina,sobre o posto médico: · Informamos toda a população da Freguesia e utentes que o posto médico de Coina irá ser demolido em virtude de naquele local se ir iniciar a construção de instalações do CATICA, entidade proprietária. Neste momento, em Coina não existem instalações alternativas com condições, pelo que corremos o risco de o ver transferido para o Centro de Saúde da Quinta da Lomba. Esta Autarquia, apanhada de surpresa, inteirou-se do problema, sensibilizando as autoridades responsáveis em reuniões efectuadas, assim como no envio de carta à Ministra da Saúde para a resolução deste grave problema que a todos vai afectar. Embora este assunto não seja da nossa responsabilidade, mas sim do Ministério da Saúde e seus representantes locais, queremos dizer que estamos do vosso lado e que daremos todo o apoio para que o posto médico não seja transferido. O posto médico foi uma conquista do 25 de Abril, e não gostaríamos de o ver retirado, correndo o risco de nunca mais voltar. De todo o desenvolvimento deste processo daremos informações à população. Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde a seguinte informação: · Que medidas irão ser tomadas pelo Ministério da Saúde no sentido de resolver esta questão, já que a transferência dos serviços do posto médido de Coina para o Centro de Saúde da Quinta da Lomba, com o consequente e substancial aumento do universo de utentes deste último, e bem assim da dificuldade de transporte e deslocação por todos reconhecida, se mostra inaceitável? II Série-B nº 32 Ministério da Saúde – Gabinete da Ministra Assunto: Resposta ao requerimento nº 1198/VII(2ª)-AC, do Deputado Aires de Carvalho (PS) sobre o posto médico de Coina. Em resposta ao ofício nº 2885, de 22 de Julho de 1997, e relativamente ao requerido pelo Sr. Deputado através do requerimento em epígrafe, cumpre informar V.Exa que a Sub-Região de Saúde de Setúbal, em colaboração com a Junta de Freguesia de Coina e o Centro de Apoio à Terceira Idade de Coina e Arredores (CATICA), está a diligenciar no sentido de encontrar local para instalar a extensão de saúde de Coina, por forma a evitar que os utentes tenham de ser transferidos para outra extensão de saúde. 18 de Setembro de 1997 – Pelo Chefe do Gabinete, Ana Maria Andrade Tavares. ***************************** II Série-B nº 30 Requerimento nº 1280/VII (2ª)-AC de 29 de Julho de 1997 Assunto: Novas instalações para a Associação dos Bombeiros Voluntários do Barreiro (Corpo de Salvação Pública). Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho (PS) 1 – A Associação dos Bombeiros Voluntários do Barreiro (Corpo de Salvação Pública) comemorou, no passado dia 22 de Junho, 66 anos de existência. 2 – Encontra-se ao serviço de uma população estimada em 90 000 habitantes e conta hoje com cerca de 10 000 sócios. 3 – As actuais instalações são provisórias desde a fundação e encontram-se situadas no Barreiro antigo, sem vias de escoamento rápido. 4 – Desde 1980 que a Associação tem vindo a diligenciar a construção de um quartel adequado: a. Realizou já projectos para um quartel situado na zona da Recosta, o que veio a ser abandonado, quando o governo central e a autarquia inviabilizaram o terreno por efeito da construção do terminal rodo-ferro-fluvial; b. Mais tarde, a Câmara Municipal do Barreiro atribuiu-lhes um terreno na zona da Verderena em consequência do que foi elaborado novo projecto, o qual foi inviabilizado por não obedecer à tipificação posteriormente estabelecida, conforme determinado no despacho do MAI de 29 de setembro de 1993 (Diário da República nº 274, de 23 de Novembro de 1993); c. Em 1995 e no cumprimento da tipificação estipulada procedeu-se à elaboração do novo projecto. 5 – Em 19 de Março de 1996 foi entregue À CCRLVT candidatura do novo quartel – programa-base para efeito do PIDDAC (Subprograma I), ao abrigo e nos termos do Despacho nº 40/MPAT/95, sem que até ao momento se conheça qualquer decisão. 6 – Com um terreno já atribuído pela Câmara Municipal do Barreiro, com área de 7565 m2, bem como localização aprovada pelo Serviço Nacional de Bombeiros, tipificação estipulada pelo SNB (tipo), com o compromisso da Câmara Municipal do Barreiro numa comparticipação em 30 000 contos (em dois anos) e ainda com disponibilidades próprias na ordem dos 20 000 contos. 7 – A construção do novo quartel só está dependente de decisão governamental, já que a Câmara Municipal do Barreiro, em 24 de Julho de 1997 procedeu ao deferimento do projecto de arquitectura, através do requerimento nº 8054, de 15 de Abril de 1997, tendo nessa data referido o seguinte: a. A necessidade de apresentação no prazo de 180 dias, conforme minuta existente na Divisão de Licenciamento e Fiscalização dos respectivos projectos de especialidade em triplicado, nos termos do artigo 15º, nº4, do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 250/94, de 15 de Outubro, e de acordo com o nº3 da Portaria nº 115-B/94, de 15 de Dezembro; b. A necessidade de relativamente aos projectos das redes prediais de águas e saneamento se observar com atenção o disposto no Decreto-Lei nº 23/95, de 23 de Agosto; c. E ainda informado que os projectos de especialidade referentes às redes de telefone e de electricidade seriam objecto de parecer prévio, respectivamente por parte da Telecom e da EDP, no prazo de 30 dias, após a sua recepção. Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações: a. Qual o ponto da situação relativamente à construção do novo quartel da Associação dos Bombeiros Voluntários do Barreiro (Corpo de Salvação Pública)? b. Pensa o Ministério da Administração Interna, e com base nas disponibilidades financeiras enunciadas pela Câmara Municipal e nos recursos próprios da Associação, propor para o PIDDAC/98 verba para a referida construção? A pretendida construção do novo quartel da Associação dos Bombeiros Voluntários do Barreiro, irá colmatar uma grande lacuna existente no movimento social e humanitário do Concelho do Barreiro. II Série-B nº 13 Ministério da Administração Interna – Gabinete do Ministro Assunto: Resposta ao requerimento nº 1280/VII(2º)-AC, do Deputado Aires de Carvalho (PS), sobre as novas instalações para a Associação dos Bombeiros Voluntários do Barreiro (Corpo de Salvação Pública) Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S.Exa o Ministro da Administração Interna de informar V.Exa do seguinte: 1 – De acordo com a informação prestada a este Gabinete pelo Serviço Nacional de Bombeiros, o ante-projecto do novo quartel, apresentado em Dezembro de 1997, já foi aprovado e o facto comunicado, em 2 de Fevereiro de 1998, à Associação dos Bombeiros Voluntários do Barreiro (Corpo de Salvação Pública). 2 – Mais informo que a proposta de inclusão da obra em PIDDAC está dependente da apresentação pela referida Associação da fase definitiva do projecto de execução. 18 de Fevereiro de 1998 – O Chefe de Gabinete, Mateus Roque. ****************************** II Série-B nº 32 Requerimento nº 1340/VII(2ª)-AC de 23 de Setembro de 1997 Assunto: Privatização da Quimigal – Química de Portugal Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho (PS) A Resolução do Conselho de Ministros nº 144-A/97, publicada no Diário da República, 1ª série (suplemento), de 29 de agosto de 1997, designou o concorrente vencedor do concurso de privatização da Quimigal – Química de Portugal S.A. Tal concurso de privatização decorreu com base num caderno de encargos que, para além do preço oferecido, privilegiava como critérios de adjudicação a formulação de uma estratégia ampla e de um conjunto de orientações que abrangia o regime de pessoal, a responsabilidade existente e os direitos adquiridos. Explicita a resolução do Conselho de Ministros acima referida que tais critérios foram observados e considerados decisivos pelo júri na formulação da sua conclusão. Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças o seguinte: a. Relatório final completo do júri do processo de privatização da Quimigal, SA; b. As propostas recebidas de ambos os concorrentes; II Série-B nº 8 Ministério das Finanças – Gabinete do Ministro Assunto: Resposta ao requerimento nº 1340/VII(2ª)-AC, do Deputado Aires de Carvalho (PS), sobre a privatização da Quimigal – Química de Portugal, SA. Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de enviar a V.Exa o relatório do júri do concurso público de reprivatização da Quimigal. Os documentos que fazem referência a aspectos estratégicos contêm dados pessoais não públicos e referem-se a aspectos da vida interna das empresas tratam de matérias cuja confidencialidade reveste a maior importância, quer para os concorrentes quer para a vida futura da própria Quimigal. Deste modo, não é o Governo a entidade habilitada a fornecer os invocados documentos, devendo ser efectuada uma apreciação casuística desenvolvida junto dos próprios concorrentes, já que são estes os titulares dos mesmos, por forma a definir quais as situações que exigem sigilo e que, como tal, não devem ser objecto de divulgação e as que, atendendo ao seu conteúdo, são passíveis de permitir o conhecimento público. Lisboa, 12 de Janeiro, de 1998 – O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador. ************************* II Série-B nº 32 Requerimento nº 1349/VII(2ª)-AC de 25 de Setembro de 1997 Assunto: Instalações do Grupo de Doadores de Sangue do Concelho do Barreiro Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho (PS) 1 – O Grupo de Doadores de Sangue do Concelho do Barreiro tem a sua localização no Barreiro, na zona antiga da cidade, concretamente na Av. Bento Gonçalves, 102-104, 2830 Barreiro. 2 – Esta Associação foi criada em Junho de 1973, portanto conta já com 23 anos de existência, facto que atesta bem a sua maturidade. 3 – A referida Associação conta hoje com 1252 sócios e tem como objectivo social a protecção de vidas humanas, por meio de doação desinteressada de sangue a feridos e doentes, seja qual for a nacionalidade, raça, credo político ou religioso do necessitado. 4 – A existência há 23 anos desta Associação, instalada num imóvel bastante antigo , na zona velha da cidade, dificulta o exercício da actividade e torna imperativo a sua remodelação, através de um conjunto de obras, para as quais a referida associação não dispõe de meios financeiros suficientes para lhes fazer face. 5 – Neste contexto o Grupo de Doadores de Sangue do Concelho do Barreiro tem vindo a efectuar um sem-número de diligências com vista à obtenção dos meios necessários para a recuperação de instalações, onde se desenvolve uma actividade social de inquestionável sentido humanitário, reconhecida por toda a comunidade, como, aliás é patente em diversas declarações de todas as oito Juntas de Freguesia do Concelho do Barreiro, do Hospital Distrital do Barreiro e do próprio Instituto Português do Sangue. 6 – Foi no seguimento de todos estes esforços que a Câmara Municipal do Barreiro, aprovou, por unanimidade, em 10 de Janeiro de 1996, o projecto de arquitectura para a sede do Grupo de Doadores de Sangue do Barreiro. 7 – Desta decisão tomou o Grupo de Doadores de Sangue do Barreiro conhecimento, em 19 de Janeiro de 1996, através do ofício nº 542 da Câmara Municipal do Barreiro. 8 – Após a compilação de toda a documentação necessária, o Grupo de Doadores de Sangue do Concelho do Barreiro formalizou, em 20 de Dezembro de 1996, a candidatura perante a CCRLVT ao Subprograma 1 – 1ª fase, estimada num custo total de 26 250 contos, sendo 12 500 financiados pela Administração Local e 13 750 de autofinanciamento. 9 – Após este acto formal e de um sem-número de diligências feitas, sem quaisquer resultados práticos, não exite mais informação dada ao Grupo de Doadores de Sangue do Barreiro. Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios da Saúde e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação: a. Qual o ponto da situação relativamente à candidatura denominada "Instalações do Grupo de Doadores de Sangue do Concelho do Barreiro" apresentada à CCRLVT em 20 de Dezembro de 1996? b. Pensa-se ou não propor para o PIDDAC 98 a verba de 12 500 contos para a construção de renovação das instalações do Grupo de Doadores de Sangue do Concelho do Barreiro? II Série-B nº 27 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território – Gabinete do Ministro Assunto: Resposta ao requerimento nº 1349/VII (2ª)-AC, do Deputado Aires de Carvalho (PS), sobre as instalações do Grupo de Doadores de Sangue do Concelho do Barreiro. Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofíco nº 3449/97, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 6 de Setembro, informo V.Exa do seguinte: O Grupo de Doadores de Sangue do Concelho do Barreiro, apresentou, ao abrigo do despacho nº 41/MPAT/95, a candidatura LVT-044/RC/96, durante o ano de 1996, com a estimativa orçamental de 26 250 contos, à qual caberia a eventual comparticipação de 12 500 contos. Os trabalhos constantes da candidatura dizem respeito à construção de um edifício em três pisos, sendo o 1º piso constituído por café-bar, cozinha e instalações sanitárias, o 2º piso por gabinete da direcção, sala de leitura, gabinete médico e instalações sanitárias e o 3º piso por um pequeno auditório, numa área total a construir de 300 m2. Tendo surgido dúvidas quanto à aceitação ou não desta candidatura, foi elaborada pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano uma informação, da qual se transcreve o seguinte: · Após apreciação dos mesmos (estatutos da entidade), e pese embora o equipamento candidatado ter sido classificado pela CCR como recreativo, tipo A, afigura-se que esta iniciativa do Grupo de Doadores de Sangue do Concelho do Barreiro, em virtude das suas finalidades estatutárias dominantes, seria enquadrável, preferencialmente, quer no âmbito das actividades ligadas à saúde, quer no âmbito da assistência social, áreas que estão excluídas do programa de financiamento regido pelo despacho nº 41/MPAT/95. Por despacho do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território de 9 de Julho do ano findo, em concordância com o despacho do Sr. Director-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, a candidatura não foi aceite, pelo que não faz parte das listagens de candidatura ao Subprograma 1, 1ª fase, submetidas a evental despacho superior de selecção para as fases seguintes do processo de candidaturas. Refira-se, por último, que esta decisão foi comunicada pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano à Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, a qual oficiou a entidade promotora da candidatura em 24 de Julho de 1997. 22 de Junho de 1998 – O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho. *************************** II Série-B nº 8 Requerimento nº 179/VII(3ª)-AC de 8 de Janeiro de 1998 Assunto: Situação na Plasquisa e na CPB Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho (PS) 1 – De entre as actividades que foram destacadas da Quimigal – Química de Portugal, SA, quando da sua reestruturação (anteriormente à recente privatização), contam-se as constituintes da anterior divisão de plásticos e especialidades químicas, que eram as seguintes: -Fábrica de fibra de vidro, que foi desmontada e vendida para o estrangeiro; -Fábrica de polióis, que foi adquirida pela firma brasileira Petroquímica da Bahia (posteriormente PRONOR), que ficou a laborar no Barreiro sob a denominação CPB – Companhia Petroquímica do Barreiro, SA; · Fábrica de sacaria plástica, que constitui a sociedade Plasquisa, SA., entretanto privatizada por venda e que tem a instalação também no Barreiro. 2 – Recentemente e após cerca de cinco anos de funcionamento, anuncia-se a paragem da CPB (que emprega mais de 70 trabalhadores), por desinteresse do investidor estrangeiro em prosseguir o negócio. Essa fábrica poderá ser vendida como tal a qualquer interessado que prossiga a actividade ou que desmonte a unidade para remontagem noutro local, mas sem empregar os actuais trabalhadores da CPB. 3 – Simultâneamente, sabe-se que a Plasquisa, que emprega mais de 220 trabalhadores, recorreu, para viabilização, ao Plano Mateus sem que até ao momento tenha recebido qualquer indicação favorável e ficando, portanto, sujeita a procedimentos executivos, nomeadamente fiscais, por incumprimento. Há conhecimento de diligências diversas por parte dos corpos sociais da Plasquisa para que lhe seja aplicado efectivamente o apoio solicitado através do Plano Mateus, o que permitiria a sua recuperação. 4 – A situação crítica que atinge simultâneamente as duas empresas é extremamente preocupante para o Barreiro, desde a situação de encerramento das unidades fabris que tem marcado esta cidade nos últimos anos e o acréscimo de cerca de 300 desempregados, que agrava o equilíbrio social da cidade. Assim nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios da Economia e das Finanças as seguintes informações: Quanto à CPB: a. Prevê-se ou não o encerramento da CPB? b. Em caso afirmativo, qual o volume de desemprego criado e qual o enquadramento de cessação dos contratos de trabalho que está considerado? c. Caso afirmativo à resposta na alínea a) supra, há ou não conhecimento de quaisquer interesses relativos ás instalações da CPB envolvendo ou não a sua transferência, mas que passem pela não exclusão dos trabalhadores expedidos? d. Caso afirmativo à resposta na alínea c) supra, encara o Governo qualquer medida que corrija tal situação? Quanto á Plasquisa: a. Confirma-se ou não o recurso da Plasquisa ao Plano Mateus? b. Caso confirmativo, qual o grau de elegibilidade do seu concurso? Requer-se mais, no caso de ser elegível a contribuição do Plano Mateus à Plasquisa, que o possa ser com brevidade, evitando incidência das execuções sobre a empresa e permitindo a sua recuperação. II Série-B nº 17 Ministério das Finanças – Gabinete do Ministro Assunto. Resposta ao requerimento requerimento nº 179/VII (3ª)-AC, do Deputado Aires de Carvalho (PS), sobre a situação da Plasquisa e na CPB. 1 – Foi concedido à empresa em epígrafe, sediada no Parque Industrial do Barreiro, um plano prestacional que esta, tendo mudado entretanto de accionistas e de administração, veio a afirmar não poder cumprir. 2 – A nova administração desenvolveu um activo lobbying junto de membros do Governo, parlamentares, sindicatos e Câmara Municipal do Barreiro, na base dos risCos que correriam os postos de trabalho. 3 – Recebida no GACRE pelo signatário, que aí assegura por inerência das funções de conselheiro técnico deste Gabinete, a representação do Ministério das Finanças, a empresa mostrou aceitar a dação das suas instalações (é detentora de direito de superfície) em pagamento como instrumento de extinção das suas dívidas ao Estado. Assim, foi elaborado projecto de despacho conjunto prevendo a extinção por este meio de dívidas fiscais e ao Tesouro, com, entre outras, a condição de que as instalações estivessem, á data da realização do auto de dação, livres de ónus ou encargos. Posteriormente, e quando a empresa tivesse possibilidades de pagar uma renda de mercado, poderia o direito de superfície ser vendido ao Quimiparque, que detém o direito de propriedade, e que mostrou, em contactos promovidos pelo signatário, interesse na aquisição. 4 – O projecto de despacho conjunto mereceu a concordância do Sr. Secretário e Estado dos Assuntos Fiscais, pelo que as dívidas fiscais se extinguiriam com a dação em pagamento. 5 – Porém, a Direcção-Geral do Tesouro considerou necessário proceder a uma reinstrução do processo – com novos contactos com a empresa – e na informação sobre a pergunta do Deputado Aires de Carvalho vem afastar a hipótese de doação por existência de penhoras fiscais. 6 – Houve aqui, salvo o devido respeito, desatenção por parte daqueles serviços: As penhoras fiscais serão removidas, com a extinção das dívidas que lhes deram origem, o que está assegurado pelo acordo já dado pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao projecto de despacho conjunto; A existirem, à data da dação, outros ónus, esta decorrerá dos termos do próprio projecto de despacho conjunto, não se realizará, regressando-se à exigência de cumprimento do regime prestacional; 7 – Assim sendo, a informação veículada pela Direcção-Geral do Tesouro sobre a situação da Plasquisa: É técnicamente inexacta; É susceptível de gerar, se canalizada para a Assembleia da República, desnecessário alarme social. 8 – Será talvez preferível: Comunicar ao Ministério dos Assuntos Parlamentares que está em estudo a extinção da dívida da Plasquisa ao Estado através da dação em pagamento, cuja viabilidade depende da inexistência de ónus a favor de entidades não públicas; Sugerir ao gabinete do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças que procure articular a definição da solução com o Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. 15 de Março de 1998 – O Conselheiro Técnico – Nuno Ivo Gonçalves. ************************** II Série-B nº10 Requerimento nº 236/VII(3ª)-AC de 22 de Janeiro de 1998 Assunto: Teatro de Animação de Setúbal (TAS) Apresentado por: Deputados Aires de Carvalho, Fernanda Costa e Ana Catarina Mendes (PS) O TAS – Teatro de Animação de Setúbal nasceu há 22 anos, fruto de uma grande aventura, encetada por António Assunção, Francisco Costa, Carlos César e Carlos Daniel, este infelizmente já desaparecido. Esse sonho, que muitos consideravam impossível, determinou a fundação de uma companhia profissional de teatro fora da capital, que, a julgar pelas peças já representadas, se traduz por um inequívoco contributo cultural em prol da cidade de Setúbal e de toda uma região. As peças representadas pelo TAS desde 1975 até 1997 constam no anexo. O TAS sublinhou, assim, a passagem dos seus 22 anos de existência com a estreia da sua 70º produção – O Lixo e Outras Coisas Lixadas, de Francisco Nicholson. Ao longo destes 22 anos de existência soube o TAS grangear o respeito e a admiração do público e da crítica, factores que certamente o ajudaram a enfrentar tantas e tantas dificuldades e outros tantos desafios. Presentemente, e desde 1991, o TAS desenvolve a sua actividade no Fórum Municipal Luísa Tody, adquirido pela Câmara Municipal de Setúbal com o apoio da Secretaria de Estado da Cultura. Este facto, se, por um lado, potencia este inovador grupo de teatro, por outro impede-o de atempadamente planear e planificar toda a actividade e, ao mesmo tempo, de lhe imprimir sequência e ritmo, já que este espaço é sucessivamente solicitado e cedido pela Câmara Municipal de Setúbal para as mais diversas iniciativas. Por outro lado, aquando das distribuições dos subsídios anuais, nunca é devidamente valorizado o trabalho desta magnífica equipa que orgulha os Setubalenses e toda a região. Isso mesmo aconteceu no ano de 1997. Acresce ainda que esta companhia de teatro está actualmente a honrar um compromisso assumido em 1996, que é ao mesmo tempo um outro desafio, que a si própria impôs, e também um ponto de referência a ter em conta – a representação até ao ano de 2000 de apenas autores portugueses. Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Cultura a seguinte informação: 1. Que medidas estão a ser equacionadas pelo Ministério no que toca ao reforço dos subsídios atribuídos, concretamente quando, como no caso em apreço, não parece terem sido tomadas em conta as actividades desenvolvidas e o impacto positivo provocado? 2. Há ou não há possibilidade de o Governo, em colaboração com a Câmara Municipal de Setúbal e em envolvimento com a APSS, encontrarem um espaço que permita a esta companhia a planificação e o planeamento anual de toda a sua actividade cultural? Anexo: - Peças representadas pelo TAS 1975: 1º A Maratona, de Claude Confortès 1976: 2º O meu caso, de José Régio e o destino Morreu de repente de Alves Redol 3º O Tartufo de Molière 4º História de Uma Boneca Abandonada, de Adonso Sastre 5º O Senhor Benquisto e os Incendiários de Max Frich 6º Falar Verdade a mentir e o Noivado no Dafundo de Almeida Garrett 7º Medida por Medida, de W. Shakespeare (co-produção com o Centro Cultural de Évora 8º A 10ª Turista de Mendes de carvalho 9º Recordando Calafate de António Maria Eusébio 1978: 10º O Informador de Brecht 11º Os Três Fósforos de Teresa Rita 12º Zé Pimpão, João Mandão e os Sapatos Feitos á mão de António Ferra 1979: 13ºTu não conheces a Música?, de Robert Abirached 14º O Julgamento do Lobo, de Zarco Petan 15º O Jogo do Amor e do Acaso, de Marivaux 16º O Casamento da Condessa de Amieira, de Júlio Dinis 1980: 17º Credores, de Strindberg 18º Fragmentos, de Murray Schisgall 19ºTatipirum de Graciliano Ramos 1981: 20º O Primeiro, de Israel Horovitz 21º A Menina Casadoira de Ionesco 22º Está lá? E O Cavaleiro Respeitável de André Brun 1982. 23º Lady Strass, de Eduardo Manet 24º Doces do Diabo de Jorge de sena e António Pedro 25º Moléstias do Casamento, de camilo castelo branco 1983. 26º Adeus João, de Teresa Rita 27º Doce de Laranja, de Fernando Gomes, Carlos César, Asdrúbal Telles, Fausto C. Leite e Carlos Rodrigues