(Publicado na edição de 9 de Março de 2006 no jornal POSTAL DO ALGARVE)Aprovada pelo Governo de Guterres em 1999, a criação do Tribunal da Relação de Faro ainda não foi concretizada, apesar do município farense ter disponibilizado o Palácio Belmarço em 2002.Para o efeito, a câmara municipal de Faro procedeu à aquisição do imóvel em pleno centro histórico da capital do Algarve e promoveu profundas obras de recuperação, cumprindo a sua parte no acordo firmado com o Governo.Estava previsto que aquele tribunal de segunda instância entrasse em funcionamento ao mesmo tempo que o de Guimarães, que foi inaugurado Abril de 2002. Contudo, os sucessivos atrasos do Ministério da Justiça conduziram ao adiamento do projecto, sendo que as obras em falta estão paradas há quatro anos.E não se pense que os senhores desembargadores do Tribunal da Relação de Évora estão encantados com as suas actuais instalações. Pelo contrário, as “más condições de trabalho, insegurança e o desajustamento do edifício perante o avolumar de processos” têm levado estes a pressionar o Governo para ultrapassar a situação…Desde a sua fundação em 1973, o Tribunal da Relação de Évora sextuplicou o número dos seus juízes e quintuplicou os respectivos funcionários de apoio. Quanto aos processos, a sua quantidade decuplicou nestes 33 anos e mais de dois terços do movimento processual é proveniente do Algarve, facto que fundamentou a criação do Tribunal da Relação de Faro, através da alteração do regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada no Conselho de Ministros de 29 de Abril de 1999.Perante as tentativas do Governo para resolver a situação gravíssima das estruturas judiciais de Évora, relatadas na última edição do jornal Expresso, parece-nos estranho que a instalação do Tribunal da Relação de Faro não seja equacionada em simultâneo. Pelo menos, seria dada a utilização adequada às casas de banho de Évora, em vez de servirem para arquivo de processos!Perante a justificada preocupação da sociedade algarvia, em geral, e da comunidade jurídica, em particular, acredito que o bom senso venha a sobrepor-se a outros interesses ou limitações que parecem estar a emperrar o processo.Tal decisão seria um contributo precioso para a valorização do centro da cidade de Faro, melhorando as condições de trabalho dos profissionais da justiça e agilizando a boa resolução dos assuntos pendentes da superior intervenção do Tribunal de Évora!
Categorias
Entidades
(Publicado na edição de 9 de Março de 2006 no jornal POSTAL DO ALGARVE)Aprovada pelo Governo de Guterres em 1999, a criação do Tribunal da Relação de Faro ainda não foi concretizada, apesar do município farense ter disponibilizado o Palácio Belmarço em 2002.Para o efeito, a câmara municipal de Faro procedeu à aquisição do imóvel em pleno centro histórico da capital do Algarve e promoveu profundas obras de recuperação, cumprindo a sua parte no acordo firmado com o Governo.Estava previsto que aquele tribunal de segunda instância entrasse em funcionamento ao mesmo tempo que o de Guimarães, que foi inaugurado Abril de 2002. Contudo, os sucessivos atrasos do Ministério da Justiça conduziram ao adiamento do projecto, sendo que as obras em falta estão paradas há quatro anos.E não se pense que os senhores desembargadores do Tribunal da Relação de Évora estão encantados com as suas actuais instalações. Pelo contrário, as “más condições de trabalho, insegurança e o desajustamento do edifício perante o avolumar de processos” têm levado estes a pressionar o Governo para ultrapassar a situação…Desde a sua fundação em 1973, o Tribunal da Relação de Évora sextuplicou o número dos seus juízes e quintuplicou os respectivos funcionários de apoio. Quanto aos processos, a sua quantidade decuplicou nestes 33 anos e mais de dois terços do movimento processual é proveniente do Algarve, facto que fundamentou a criação do Tribunal da Relação de Faro, através da alteração do regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada no Conselho de Ministros de 29 de Abril de 1999.Perante as tentativas do Governo para resolver a situação gravíssima das estruturas judiciais de Évora, relatadas na última edição do jornal Expresso, parece-nos estranho que a instalação do Tribunal da Relação de Faro não seja equacionada em simultâneo. Pelo menos, seria dada a utilização adequada às casas de banho de Évora, em vez de servirem para arquivo de processos!Perante a justificada preocupação da sociedade algarvia, em geral, e da comunidade jurídica, em particular, acredito que o bom senso venha a sobrepor-se a outros interesses ou limitações que parecem estar a emperrar o processo.Tal decisão seria um contributo precioso para a valorização do centro da cidade de Faro, melhorando as condições de trabalho dos profissionais da justiça e agilizando a boa resolução dos assuntos pendentes da superior intervenção do Tribunal de Évora!