Movimento pela Despenalização da IVGAbaixo-AssinadoA experiência e a realidade vividas desde o primeiro debate parlamentar realizado em 1982 – que permitiu a aprovação da Lei 6/84 – até aos dias de hoje, puseram em evidência não só as interpretações práticas restritivas na aplicação dessa lei mas também que as principais causas ou situações que levam as mulheres a recorrer à interrupção voluntária de uma gravidez não se encontram contempladas na lei. Sem dúvida que é necessário reforçar os meios preventivos – ampliar as condições de acesso a consultas de planeamento familiar e a acessibilidade à contracepção, incluindo à contracepção de emergência; concretizar a educação sexual; e garantir a protecção social da maternidade-paternidade. Mas é igualmente necessária uma nova lei de despenalização do aborto. A Assembleia da República tem a capacidade, a legitimidade e a responsabilidade de mudar a lei. Porque ao Estado compete garantir às mulheres que necessitem de interromper voluntariamente uma gravidez o direito de decisão em segurança para a sua saúde e dignidade, de acordo com as várias recomendações das Nações Unidas e do Parlamento Europeu. Por outro lado, a existência de uma nova lei não imporá, a nenhuma mulher, a prática do aborto. No exercício de um direito de cidadania, as/os abaixo-assinadas reclamam da Assembleia da República a aprovação de uma lei de despenalização do aborto, a pedido da mulher até às 12 semanas de gravidez, pondo-se fim a uma criminalização que ofende os mais elementares valores humanos e civilizacionais e representa uma intolerável agressão e ameaça às mulheres portuguesas.Primeiros (as) Subscritores (as) do Abaixo-Assinado:Adelaide PereiraAdventino AmaroAlfredo MaiaAlegria BéltranAlexandra CarvalhoAlice VieiraAlina SousaAlmira SantosÁlvaro CartasÁlvaro Siza VieiraAmável AlvesAmérico MouraAna LeitãoAna Maria MesquitaAna OliveiraAna Paula XavierAna Rita Domingos Ana Teresa VicenteAna ValenteAnabela SilvaAnabela Vieira RangelAndreia AraújoAntónio MoreiraAntónio SerzedeloArménio CarlosAugusto PraçaAurora CunhaCarine Infante CarmoCarlos Humberto CarvalhoCarmen SantosCatarina MoraisCatarina PiresCecília CavacaCeleste SoeiroCélia LopesCélia PortelaClara GrácioClementina HenriquesConceição RodriguesCorália LoureiroDefskiDeolinda MachadoDulce ArrojadoDulce RebeloEduarda FerreiraEulália MirandaFátima MessiasFátima MessiasFátima MonteiroFátima OliveiraFausto NevesFelícia CostaFernanda GasparFernanda LapaFernanda MateusFernando GomesFina d'ArmadaFrancisco Allen GomesGisela RoqueGraça MexiaGraciete CruzGraziela AbraçosHelena NevesHelena QuintaHeloísa ApolóniaHenrique BorgesIlda FigueiredoInês Fontinha Irene CruzIrene SáIsabel BarbosaIsabel CarvalhoIsabel CruzIsabel Maria CastroIsabel RosaIsabel TimóteoJacinta CharnecaJacinta VitalJaime AzinheiraJesuína PedreiraJoana SantosJoão AguardelaJoão CavacaJoão SampayoJoaquim AlmeidaJoaquim JudasJorge VeigaJosé RodriguesJosé RussoJosé SaramagoLeonilde Capela Leonor AgulhasLia GamaLily da Nóbrega GuilhermeLúcia GomesLúcia LemosLuís HermenegildoLuísa AraújoLurdes PinheiroLuzia Peixoto HenriqueMaestro Borges CoelhoManuel CorreiaManuel CunhaManuela Abreu e LimaManuela Antunes da SilvaManuela BronzeManuela CarvalhoManuela CunhaManuela PratesManuela SantosMarcela MonteiroMargarida BotelhoMargarida CardosoMargarida Maria da Silva AbrantesMargarida TengarrinhaMargarida MedeirosMaria Albertina FerreiraMaria Alberto BrancoMaria Artur BotequilhaMaria das DoresMaria Helena MouraMaria Ivone PereiraMaria Jesus AmorimMaria João Duarte SilvaMaria José MaurícioMaria Leonor Parracho DomingosMaria da Luz NogueiraMaria Manuel AndradeMaria Manuela BarbosaMaria Teresa LopesMaria Teresa NunesMaria Vilar DiógenesMaria Zulmira QuintaMariana Rafael Marlene Fernanda CorreiaMarta CrawfordMarta RenMiguel MadeiraMiguel TiagoMónica SantosMundoNatacha AmaroNatália SantosNoélia OliveiraNuno CavacaOdete FilipeOdete GonçalvesOdete GraçaOdete SantosPaula Bravo Paula SantosRegina MarquesRita LelloRogério CavacaRosa Maria VazRosa RabiaisRosa SaúdeRosalina MelroRosário HortaRubina NunesRute PrezadoSão José LapaSara SilvaSeyne TorresSilva SantosSilvestrina SilvaSusana PaisanaTeresa JoaquimUlisses GarridoUrbano Tavares RodriguesVitor DiasVitória CaldeiraZé Pedro
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Movimento pela Despenalização da IVGAbaixo-AssinadoA experiência e a realidade vividas desde o primeiro debate parlamentar realizado em 1982 – que permitiu a aprovação da Lei 6/84 – até aos dias de hoje, puseram em evidência não só as interpretações práticas restritivas na aplicação dessa lei mas também que as principais causas ou situações que levam as mulheres a recorrer à interrupção voluntária de uma gravidez não se encontram contempladas na lei. Sem dúvida que é necessário reforçar os meios preventivos – ampliar as condições de acesso a consultas de planeamento familiar e a acessibilidade à contracepção, incluindo à contracepção de emergência; concretizar a educação sexual; e garantir a protecção social da maternidade-paternidade. Mas é igualmente necessária uma nova lei de despenalização do aborto. A Assembleia da República tem a capacidade, a legitimidade e a responsabilidade de mudar a lei. Porque ao Estado compete garantir às mulheres que necessitem de interromper voluntariamente uma gravidez o direito de decisão em segurança para a sua saúde e dignidade, de acordo com as várias recomendações das Nações Unidas e do Parlamento Europeu. Por outro lado, a existência de uma nova lei não imporá, a nenhuma mulher, a prática do aborto. No exercício de um direito de cidadania, as/os abaixo-assinadas reclamam da Assembleia da República a aprovação de uma lei de despenalização do aborto, a pedido da mulher até às 12 semanas de gravidez, pondo-se fim a uma criminalização que ofende os mais elementares valores humanos e civilizacionais e representa uma intolerável agressão e ameaça às mulheres portuguesas.Primeiros (as) Subscritores (as) do Abaixo-Assinado:Adelaide PereiraAdventino AmaroAlfredo MaiaAlegria BéltranAlexandra CarvalhoAlice VieiraAlina SousaAlmira SantosÁlvaro CartasÁlvaro Siza VieiraAmável AlvesAmérico MouraAna LeitãoAna Maria MesquitaAna OliveiraAna Paula XavierAna Rita Domingos Ana Teresa VicenteAna ValenteAnabela SilvaAnabela Vieira RangelAndreia AraújoAntónio MoreiraAntónio SerzedeloArménio CarlosAugusto PraçaAurora CunhaCarine Infante CarmoCarlos Humberto CarvalhoCarmen SantosCatarina MoraisCatarina PiresCecília CavacaCeleste SoeiroCélia LopesCélia PortelaClara GrácioClementina HenriquesConceição RodriguesCorália LoureiroDefskiDeolinda MachadoDulce ArrojadoDulce RebeloEduarda FerreiraEulália MirandaFátima MessiasFátima MessiasFátima MonteiroFátima OliveiraFausto NevesFelícia CostaFernanda GasparFernanda LapaFernanda MateusFernando GomesFina d'ArmadaFrancisco Allen GomesGisela RoqueGraça MexiaGraciete CruzGraziela AbraçosHelena NevesHelena QuintaHeloísa ApolóniaHenrique BorgesIlda FigueiredoInês Fontinha Irene CruzIrene SáIsabel BarbosaIsabel CarvalhoIsabel CruzIsabel Maria CastroIsabel RosaIsabel TimóteoJacinta CharnecaJacinta VitalJaime AzinheiraJesuína PedreiraJoana SantosJoão AguardelaJoão CavacaJoão SampayoJoaquim AlmeidaJoaquim JudasJorge VeigaJosé RodriguesJosé RussoJosé SaramagoLeonilde Capela Leonor AgulhasLia GamaLily da Nóbrega GuilhermeLúcia GomesLúcia LemosLuís HermenegildoLuísa AraújoLurdes PinheiroLuzia Peixoto HenriqueMaestro Borges CoelhoManuel CorreiaManuel CunhaManuela Abreu e LimaManuela Antunes da SilvaManuela BronzeManuela CarvalhoManuela CunhaManuela PratesManuela SantosMarcela MonteiroMargarida BotelhoMargarida CardosoMargarida Maria da Silva AbrantesMargarida TengarrinhaMargarida MedeirosMaria Albertina FerreiraMaria Alberto BrancoMaria Artur BotequilhaMaria das DoresMaria Helena MouraMaria Ivone PereiraMaria Jesus AmorimMaria João Duarte SilvaMaria José MaurícioMaria Leonor Parracho DomingosMaria da Luz NogueiraMaria Manuel AndradeMaria Manuela BarbosaMaria Teresa LopesMaria Teresa NunesMaria Vilar DiógenesMaria Zulmira QuintaMariana Rafael Marlene Fernanda CorreiaMarta CrawfordMarta RenMiguel MadeiraMiguel TiagoMónica SantosMundoNatacha AmaroNatália SantosNoélia OliveiraNuno CavacaOdete FilipeOdete GonçalvesOdete GraçaOdete SantosPaula Bravo Paula SantosRegina MarquesRita LelloRogério CavacaRosa Maria VazRosa RabiaisRosa SaúdeRosalina MelroRosário HortaRubina NunesRute PrezadoSão José LapaSara SilvaSeyne TorresSilva SantosSilvestrina SilvaSusana PaisanaTeresa JoaquimUlisses GarridoUrbano Tavares RodriguesVitor DiasVitória CaldeiraZé Pedro