Milhares de multas podem prescrever hoje - Equipa de juristas criada pelo MAI não apreciou contra-ordenaçõesMilhares de multas de trânsito poderão prescrever esta segunda-feira, data em que termina o prazo de processamento das contra-ordenações praticadas em 2005 e no primeiro trimestre de 2006.A equipa de juristas contratada para tramitar os processos, na sequência de um protocolo entre o Ministério da Administração Interna e a Ordem dos Advogados, não terá conseguido resolver os milhares de processos pendentes, refere o Correio da Manhã. (...)O protocolo prevê que cada jurista avance com proposta de solução administrativa de 30 autos por dia. O número de advogados deverá ser reforçado nas próximas semanas.Refira-se que o processamento das autos de contra-ordenação de trânsito exige que o jurista tenha acesso a várias informações sobre o condutor infractor, designadamente se tem outras contra-ordenações ou carta apreendida, mas tal ainda não acontece com a actual equipa de juristas da ANSR porque ainda não foi criado um ficheiro comum entre esta entidade e ao Instituto de Mobilidade de Transportes Terrestres.O universo de multas que ficarão prescritas pode rondar as vinte mil.A hipótese de prescrição já tinha sido equacionada em Fevereiro pelo presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.A reacção da Autoridade(...) «Não se verifica assim hoje, dia 31 de Março, como as notícias publicadas sugerem, a prescrição de autos levantados em 2005 e no primeiro trimestre de 2006», acrescenta.A Autoridade refere ainda que foi «exactamente para permitir a decisão em tempo dos processos iniciados antes da criação da ANSR e ainda em curso», que foi celebrado o protocolo com a Ordem dos Advogados, por via do qual cerca de 20 advogados indicados pela Ordem estão a prestar a sua colaboração e decidir autos de contra-ordenação.(Isabel G)
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Milhares de multas podem prescrever hoje - Equipa de juristas criada pelo MAI não apreciou contra-ordenaçõesMilhares de multas de trânsito poderão prescrever esta segunda-feira, data em que termina o prazo de processamento das contra-ordenações praticadas em 2005 e no primeiro trimestre de 2006.A equipa de juristas contratada para tramitar os processos, na sequência de um protocolo entre o Ministério da Administração Interna e a Ordem dos Advogados, não terá conseguido resolver os milhares de processos pendentes, refere o Correio da Manhã. (...)O protocolo prevê que cada jurista avance com proposta de solução administrativa de 30 autos por dia. O número de advogados deverá ser reforçado nas próximas semanas.Refira-se que o processamento das autos de contra-ordenação de trânsito exige que o jurista tenha acesso a várias informações sobre o condutor infractor, designadamente se tem outras contra-ordenações ou carta apreendida, mas tal ainda não acontece com a actual equipa de juristas da ANSR porque ainda não foi criado um ficheiro comum entre esta entidade e ao Instituto de Mobilidade de Transportes Terrestres.O universo de multas que ficarão prescritas pode rondar as vinte mil.A hipótese de prescrição já tinha sido equacionada em Fevereiro pelo presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.A reacção da Autoridade(...) «Não se verifica assim hoje, dia 31 de Março, como as notícias publicadas sugerem, a prescrição de autos levantados em 2005 e no primeiro trimestre de 2006», acrescenta.A Autoridade refere ainda que foi «exactamente para permitir a decisão em tempo dos processos iniciados antes da criação da ANSR e ainda em curso», que foi celebrado o protocolo com a Ordem dos Advogados, por via do qual cerca de 20 advogados indicados pela Ordem estão a prestar a sua colaboração e decidir autos de contra-ordenação.(Isabel G)