Deixo aqui umas perguntinhas à C.M. da Ponta do Sol a propósito deste embargo:-Os factos que justificaram este embargo já foram participados ao Ministério Público para os efeitos previstos no artº 69 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) ?-O actual elenco camarário tem consciência de que os funcionários que dolozamente concederam a licença de construção, o presidente e vereador da altura serão responsabilizados civil e criminalmente de acordo com o artº 70 do RJUE?-Terá a arquitecta camarária Deolinda Cidália de Freitas Santos, o ex-presidente António Lobo e outros que eventualmento tenham intervindo neste licenciamento, mas que eu desconheço, sido condenados também com base neste processo? Ou este processo não foi detectado pela Polícia Judiciária?-Terá a câmara notificado quem de direito no sentido do responsável técnico (arquitecto) José Martinho Ferreira de Gouveia ser sancionado com contra-ordenação de 100.000$00 a 40.000.000$00 e ser responsabilizado civil, criminal e disciplinarmente de acordo com o artº 98 do RJUE por falsas declarações no projecto e no termo de responsabilidade, relativamente à observância das normas técnicas gerais e específicas de construção, bem como das disposições legais e regulamentares aplicáveis ao projecto?-Terá o actual elenco camarário consciência de que a instituição Município da Ponta do Sol é solidariamente responsável, civil e criminalmente pelas ilegalidades cometidas pelos seus antecessores?-Por quanto mais tempo pensa a câmara deixar obstruir o "Caminho das Capelas" com um mono carril que foi instalado para a referida obra, e que há c/ de 20 meses não é utilizado, pondo em perigo a segurança dos que ali passam? Aparentemente o empreiteiro nem paga a taxa devida pela ocupação da referida vereda.-Pensa a Câmara, com a revisão do PDM, conseguir legalizar a construção? Não me parece!-Pensam os eleitos do PSD tirar devidendos políticos com o arrastar da situação? Talvez! Ao actual elenco camarário lembro que a obstrução da justiça e a cumplicidade ainda são considerados crime no actual sistema de justiça.
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Deixo aqui umas perguntinhas à C.M. da Ponta do Sol a propósito deste embargo:-Os factos que justificaram este embargo já foram participados ao Ministério Público para os efeitos previstos no artº 69 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) ?-O actual elenco camarário tem consciência de que os funcionários que dolozamente concederam a licença de construção, o presidente e vereador da altura serão responsabilizados civil e criminalmente de acordo com o artº 70 do RJUE?-Terá a arquitecta camarária Deolinda Cidália de Freitas Santos, o ex-presidente António Lobo e outros que eventualmento tenham intervindo neste licenciamento, mas que eu desconheço, sido condenados também com base neste processo? Ou este processo não foi detectado pela Polícia Judiciária?-Terá a câmara notificado quem de direito no sentido do responsável técnico (arquitecto) José Martinho Ferreira de Gouveia ser sancionado com contra-ordenação de 100.000$00 a 40.000.000$00 e ser responsabilizado civil, criminal e disciplinarmente de acordo com o artº 98 do RJUE por falsas declarações no projecto e no termo de responsabilidade, relativamente à observância das normas técnicas gerais e específicas de construção, bem como das disposições legais e regulamentares aplicáveis ao projecto?-Terá o actual elenco camarário consciência de que a instituição Município da Ponta do Sol é solidariamente responsável, civil e criminalmente pelas ilegalidades cometidas pelos seus antecessores?-Por quanto mais tempo pensa a câmara deixar obstruir o "Caminho das Capelas" com um mono carril que foi instalado para a referida obra, e que há c/ de 20 meses não é utilizado, pondo em perigo a segurança dos que ali passam? Aparentemente o empreiteiro nem paga a taxa devida pela ocupação da referida vereda.-Pensa a Câmara, com a revisão do PDM, conseguir legalizar a construção? Não me parece!-Pensam os eleitos do PSD tirar devidendos políticos com o arrastar da situação? Talvez! Ao actual elenco camarário lembro que a obstrução da justiça e a cumplicidade ainda são considerados crime no actual sistema de justiça.