O projecto-lei do PCP procura "dar respostas humanas a um problema", nomeadamente através da suspensão das investigações de casos de prática de abortos e a suspensão de penas. "É um diploma que tem como fim evitar a condenação efectiva das pessoas", sustentou, frisando que, por isso, "o PSD tem margem de abordagem" para estudar e ponderar e "não rejeitar liminarmente" a sua aprovação, Guilherme Silva, líder parlamentar do PSD, citado pela Agência Lusa, no dia 19 de Novembro.«Aqueles que consideram que a lei está errada devem lutar pela sua revogação. Suspender leis sem as revogar é que nunca vi em nenhuma ordem jurídica e não recomendo que o Parlamento o faça» Paulo Portas, citado pelo Diário de Noticias de 21 de Novembro de 2004«Nesta matéria, há, aliás, acordos dentro da coligação [para não mexer na lei nesta legislatura] e nós, obviamente, que confiamos que os acordos serão cumpridos», idem, ibidem
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O projecto-lei do PCP procura "dar respostas humanas a um problema", nomeadamente através da suspensão das investigações de casos de prática de abortos e a suspensão de penas. "É um diploma que tem como fim evitar a condenação efectiva das pessoas", sustentou, frisando que, por isso, "o PSD tem margem de abordagem" para estudar e ponderar e "não rejeitar liminarmente" a sua aprovação, Guilherme Silva, líder parlamentar do PSD, citado pela Agência Lusa, no dia 19 de Novembro.«Aqueles que consideram que a lei está errada devem lutar pela sua revogação. Suspender leis sem as revogar é que nunca vi em nenhuma ordem jurídica e não recomendo que o Parlamento o faça» Paulo Portas, citado pelo Diário de Noticias de 21 de Novembro de 2004«Nesta matéria, há, aliás, acordos dentro da coligação [para não mexer na lei nesta legislatura] e nós, obviamente, que confiamos que os acordos serão cumpridos», idem, ibidem