Projecto de Lei aumenta consequencias para subtactores de menores
O Projecto de Lei em causa (219/IX) que procede ao Reforço da protecção das crianças vitimas de maus tratos e outras formas de violência (Altera os artigos 152.º, 249.º e 250.º do Código Penal), baixou em 5 de Fevereiro de 2004 à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo sido elaborado o respectivo Relatório com data de 28 de Maio tendo sido votado na reunião de Comissão nº 108) e aprovado por unanimidade, ou seja pelos deputados do PSD, PS, CDS-PP e PCP, tendo-se verificado a ausência do BE e do PEV.
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Projecto de Lei aumenta consequencias para subtactores de menores
O Projecto de Lei em causa (219/IX) que procede ao Reforço da protecção das crianças vitimas de maus tratos e outras formas de violência (Altera os artigos 152.º, 249.º e 250.º do Código Penal), baixou em 5 de Fevereiro de 2004 à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo sido elaborado o respectivo Relatório com data de 28 de Maio tendo sido votado na reunião de Comissão nº 108) e aprovado por unanimidade, ou seja pelos deputados do PSD, PS, CDS-PP e PCP, tendo-se verificado a ausência do BE e do PEV.