"Novas perspectivas na contratação pública": TC quer Código mais claro e mais simples O Tribunal de Contas quer que o futuro Código dos Contratos Públicos seja mais claro na articulação do seu normativo com a restante legislação aplicável à matéria e mais simples do ponto de vista da sua aplicação.
A declaração foi feita por Guilherme d'Oliveira Martins no final do seminário "Novas Perspectivas na Contratação Pública", que se realizou na semana passada.
O encontro, organizado pelo Tribunal de Contas, em parceria com o Conselho Coordenador do Controlo Interno da Administração Financeira do Estado e com o Instituto Nacional de Administração, visava, entre outros objectivos, reafirmar a importância da contratação pública no contexto da realização da despesa pública e da solidariedade intergeracional.
Dois dias de debate, que reuniu mais de uma dezena de especialistas ligados à preparação, execução e controlo das normas e estratégias de contratação pública, tanto no plano nacional como no europeu, permitiram, segundo o presidente do TC, reflectir sobre o novo regime da contratação pública que se avizinha.
Apesar de saudar a "maior simplificação, transparência e rapidez" pretendida pela futura compilação legislativa, Oliveira Martins alertou o legislador para alguns aspectos do anteprojecto que, em seu entender, merecem reparo.
Neste sentido, aquele responsável afirmou que há que "considerar a componente económica e clarificar os âmbitos subjectivo e objectivo do novo Código, compatibilizando-o com outra legislação pertinente", designadamente a legislação reguladora do Tribunal de Contas e a legislação sobre o sector público empresarial.
Ajuste directo
é muito generoso
Por outro lado, aconselhou a "reponderação do regime do ajuste directo" que se propõe no Código, o qual considera ser "demasiado aberto, tendo em atenção os montantes envolvidos". Segundo afirma o presidente do TC, tal como é enquadrado no anteprojecto, o procedimento "quase parece ser a regra, quando, por natureza, deve ser excepcional", pois, acrescenta, "só assim se salvaguardará melhor a concorrência e o interesse público".
Oliveira Martins defende ainda que "na análise dos custos de um contrato, todos os elementos devem ser tidos em conta, incluindo, trabalhos a mais, adequada valorização dos trabalhos a menos, revisões de preços, juros, indemnizações, para além de todos os outros aspectos principais", que "é necessário fazer face ao problema da utilização inadequada da modalidade de concepção-construção" e que deve ser dada "especial importância às parcerias público-privadas", atendendo às suas repercussões a longo prazo. "Aqui, a formação de contrato e a partilha do risco têm de ser rodeadas de todos os cuidados", frisou, somando-lhes ainda, também para efeitos de cautela, "a partilha de benefícios supervenientes".
Garantindo peremptoriamente que, agora com a nova Lei, "o Tribunal de Contas tudo fará para reforçar a articulação do controlo neste domínio, em especial, com o Sistema de Controlo Interno e com a Autoridade da Concorrência", com quem recentemente celebrou um Protocolo de Cooperação, Oliveira Martins apelou, por fim, à "simplificação do Código", sobretudo pensando em quem tem de o aplicar.
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"Novas perspectivas na contratação pública": TC quer Código mais claro e mais simples O Tribunal de Contas quer que o futuro Código dos Contratos Públicos seja mais claro na articulação do seu normativo com a restante legislação aplicável à matéria e mais simples do ponto de vista da sua aplicação.
A declaração foi feita por Guilherme d'Oliveira Martins no final do seminário "Novas Perspectivas na Contratação Pública", que se realizou na semana passada.
O encontro, organizado pelo Tribunal de Contas, em parceria com o Conselho Coordenador do Controlo Interno da Administração Financeira do Estado e com o Instituto Nacional de Administração, visava, entre outros objectivos, reafirmar a importância da contratação pública no contexto da realização da despesa pública e da solidariedade intergeracional.
Dois dias de debate, que reuniu mais de uma dezena de especialistas ligados à preparação, execução e controlo das normas e estratégias de contratação pública, tanto no plano nacional como no europeu, permitiram, segundo o presidente do TC, reflectir sobre o novo regime da contratação pública que se avizinha.
Apesar de saudar a "maior simplificação, transparência e rapidez" pretendida pela futura compilação legislativa, Oliveira Martins alertou o legislador para alguns aspectos do anteprojecto que, em seu entender, merecem reparo.
Neste sentido, aquele responsável afirmou que há que "considerar a componente económica e clarificar os âmbitos subjectivo e objectivo do novo Código, compatibilizando-o com outra legislação pertinente", designadamente a legislação reguladora do Tribunal de Contas e a legislação sobre o sector público empresarial.
Ajuste directo
é muito generoso
Por outro lado, aconselhou a "reponderação do regime do ajuste directo" que se propõe no Código, o qual considera ser "demasiado aberto, tendo em atenção os montantes envolvidos". Segundo afirma o presidente do TC, tal como é enquadrado no anteprojecto, o procedimento "quase parece ser a regra, quando, por natureza, deve ser excepcional", pois, acrescenta, "só assim se salvaguardará melhor a concorrência e o interesse público".
Oliveira Martins defende ainda que "na análise dos custos de um contrato, todos os elementos devem ser tidos em conta, incluindo, trabalhos a mais, adequada valorização dos trabalhos a menos, revisões de preços, juros, indemnizações, para além de todos os outros aspectos principais", que "é necessário fazer face ao problema da utilização inadequada da modalidade de concepção-construção" e que deve ser dada "especial importância às parcerias público-privadas", atendendo às suas repercussões a longo prazo. "Aqui, a formação de contrato e a partilha do risco têm de ser rodeadas de todos os cuidados", frisou, somando-lhes ainda, também para efeitos de cautela, "a partilha de benefícios supervenientes".
Garantindo peremptoriamente que, agora com a nova Lei, "o Tribunal de Contas tudo fará para reforçar a articulação do controlo neste domínio, em especial, com o Sistema de Controlo Interno e com a Autoridade da Concorrência", com quem recentemente celebrou um Protocolo de Cooperação, Oliveira Martins apelou, por fim, à "simplificação do Código", sobretudo pensando em quem tem de o aplicar.
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