Um texto de Francisco Teixeira da Mota hoje saído no Público:(...)Se o combate aos "privilégios" dos políticos vai avançando a um moroso ritmo, já o "combate" às férias judiciais avançou decisivamente com a aprovação da respectiva lei na Assembleia da República. Uma medida genericamente positiva, mas que tomada avulsamente, para já, corre o risco de deixar o sistema judicial em pior estado do que estava...(...)Este "confronto" causa e pode causar aos cidadãos diversos prejuízos. Em primeiro lugar, desvia a atenção das reformas realmente necessárias no mundo da justiça, como é o escandaloso caso das execuções, por exemplo, onde são apresentadas uma tímidas reformas para desbloquear o andamento inicial das mesmas, mas que não enfrentam o drama de termos criado uma figura, os "solicitadores de execução", que congregam em si funções de juízes, funcionários judiciais e partes, sem terem uma preparação minimamente adequada. Feita com pouca "seriedade", a reforma da acção executiva é um dos factores mais relevantes do afundamento da justiça.Mas outros riscos correm os cidadãos com "esta" redução das férias, a de que o Governo tente "dar em contrapartida" aos magistrados medidas avulsas, como a redução dos recursos admissíveis, seja a nível cível seja a nível penal, nomeadamente para o Supremo Tribunal de Justiça, com sério risco de diminuição das garantias dos cidadãos.(...)Comentário: na verdade, é escandaloso o estado de paralisação a que chegaram as execuções cíveis e não vemos nas tímidas medidas tomadas a esse respeito grande eficácia na resolução do "imbróglio" criado.E quanto aos recursos, a peça é premonitória - vai haver uma revisão do regime de recursos e a forma mais fácil de a fazer é restringir os casos susceptíveis de recurso, com inaceitáveis reflexos nas garantias dos cidadãos - veja-se o que já se disse sobre o tema no postal deste blog A revisão do sistema de recursos penais.
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Um texto de Francisco Teixeira da Mota hoje saído no Público:(...)Se o combate aos "privilégios" dos políticos vai avançando a um moroso ritmo, já o "combate" às férias judiciais avançou decisivamente com a aprovação da respectiva lei na Assembleia da República. Uma medida genericamente positiva, mas que tomada avulsamente, para já, corre o risco de deixar o sistema judicial em pior estado do que estava...(...)Este "confronto" causa e pode causar aos cidadãos diversos prejuízos. Em primeiro lugar, desvia a atenção das reformas realmente necessárias no mundo da justiça, como é o escandaloso caso das execuções, por exemplo, onde são apresentadas uma tímidas reformas para desbloquear o andamento inicial das mesmas, mas que não enfrentam o drama de termos criado uma figura, os "solicitadores de execução", que congregam em si funções de juízes, funcionários judiciais e partes, sem terem uma preparação minimamente adequada. Feita com pouca "seriedade", a reforma da acção executiva é um dos factores mais relevantes do afundamento da justiça.Mas outros riscos correm os cidadãos com "esta" redução das férias, a de que o Governo tente "dar em contrapartida" aos magistrados medidas avulsas, como a redução dos recursos admissíveis, seja a nível cível seja a nível penal, nomeadamente para o Supremo Tribunal de Justiça, com sério risco de diminuição das garantias dos cidadãos.(...)Comentário: na verdade, é escandaloso o estado de paralisação a que chegaram as execuções cíveis e não vemos nas tímidas medidas tomadas a esse respeito grande eficácia na resolução do "imbróglio" criado.E quanto aos recursos, a peça é premonitória - vai haver uma revisão do regime de recursos e a forma mais fácil de a fazer é restringir os casos susceptíveis de recurso, com inaceitáveis reflexos nas garantias dos cidadãos - veja-se o que já se disse sobre o tema no postal deste blog A revisão do sistema de recursos penais.