Mais achas para a fogueiraNa TSF:O Governo aprovou, esta quinta-feira, dois diplomas que prevêem a revisão do regime de assistência na doença dos funcionários do Ministério da Justiça, bem como a obrigatoriedade dos funcionários do Estado optarem pelo benefício de um só sistema de saúde.A Associação dos Juízes reagiu com perplexidade e indignação a tal aprovação, uma vez que estavam ainda a correr os prazos legais das negociações entre os parceiros sobre o dito diploma, tendo emitido um comunicado:(...)1. Perante a notícia da aprovação, no Conselho de Ministros de hoje, 6 de Outubro de 2005, do Dec.-Lei que revê o regime jurídico de assistência na doença dos funcionários da Ministério da Justiça, restringindo o âmbito pessoal dos beneficiários dos SSMJ, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) manifesta publicamente a sua perplexidade e indignação pelo facto de a decisão agora tomada pelo Governo ocorrer quando ainda se encontram a decorrer prazos previstos na negociação colectiva regulada pela Lei nº 23/98, de 26/5.2. Tendo a ASJP solicitado em tempo útil, no passado dia 3 de Outubro, a efectivação de negociação suplementar, que é obrigatória nos termos do art.º 9º, nº 3, da mesma Lei, a aprovação do diploma em causa, neste momento, e à revelia de normas expressas, constitui mais uma demonstração da despudorada postura governamental de arrogância e de desrespeito pela legalidade vigente, infringindo regras basilares de um Estado de Direito.(...)Comentário: bem pode o Ministro da Justiça ir às TVs fazer profissões de fé sobre a alta consideração em que tem as magistraturas e os Tribunais - o que é facto e que não perde uma única oportunidade para os amesquinhar e hostilizar e o que conta são os actos, não são as palavras, como é consabido.
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Mais achas para a fogueiraNa TSF:O Governo aprovou, esta quinta-feira, dois diplomas que prevêem a revisão do regime de assistência na doença dos funcionários do Ministério da Justiça, bem como a obrigatoriedade dos funcionários do Estado optarem pelo benefício de um só sistema de saúde.A Associação dos Juízes reagiu com perplexidade e indignação a tal aprovação, uma vez que estavam ainda a correr os prazos legais das negociações entre os parceiros sobre o dito diploma, tendo emitido um comunicado:(...)1. Perante a notícia da aprovação, no Conselho de Ministros de hoje, 6 de Outubro de 2005, do Dec.-Lei que revê o regime jurídico de assistência na doença dos funcionários da Ministério da Justiça, restringindo o âmbito pessoal dos beneficiários dos SSMJ, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) manifesta publicamente a sua perplexidade e indignação pelo facto de a decisão agora tomada pelo Governo ocorrer quando ainda se encontram a decorrer prazos previstos na negociação colectiva regulada pela Lei nº 23/98, de 26/5.2. Tendo a ASJP solicitado em tempo útil, no passado dia 3 de Outubro, a efectivação de negociação suplementar, que é obrigatória nos termos do art.º 9º, nº 3, da mesma Lei, a aprovação do diploma em causa, neste momento, e à revelia de normas expressas, constitui mais uma demonstração da despudorada postura governamental de arrogância e de desrespeito pela legalidade vigente, infringindo regras basilares de um Estado de Direito.(...)Comentário: bem pode o Ministro da Justiça ir às TVs fazer profissões de fé sobre a alta consideração em que tem as magistraturas e os Tribunais - o que é facto e que não perde uma única oportunidade para os amesquinhar e hostilizar e o que conta são os actos, não são as palavras, como é consabido.