Veja aqui a primeira parte do texto.(...)Correcto, porque transparentemente dá a conhecer à opinião pública detalhes antes pouco ou nada tratados nos media, nomeadamente que:1. É necessária uma lei orgânica do CSM, insistindo na sua urgência;2. Foi encomendado em 2002 um estudo ao Observatório Permanente da Justiça sobre a contingentação cível, que até hoje não foi publicado;3. O CSM considera importante ponderar a contingentação processual em jurisdição cível;4. O CSM considera importante a implementação do gabinete ou funcionário de apoio ao Juiz;5. O CSM assume publicamente que espera do poder político um conjunto de instrumentos legislativos que possam concretizar os objectivos antes indicados.Com este comunicado o CSM dá a conhecer à opinião pública alguns dados desconhecidos, demonstrando com clareza onde residem responsabilidades por algumas omissões (lei orgânica do CSM, contingentação processual, gabinete de apoio ao juiz).Trata-se de um exercício de transparência que só pode ser levado a mal, naturalmente, por quem não está interessado nela.Neste contexto são importantes as considerações do Dr. Francisco Teixeira da Mota, no Público de 3 de Julho passado:“(...) Mas, ainda a outro nível, a semana judicial foi relevante: pela primeira vez, desde o crescendo conflitual entre governo e "juízes", ouviu-se a voz do Conselho Superior de Magistratura (CSM), apelando para a "resolução em diálogo dos problemas existentes" face ao "ambiente de desmotivação e crispação existentes no seio da judicatura". Infelizmente, o CSM não consegue ser um órgão actuante e prestigiado, apesar de constitucionalmente previsto, já que o poder político nem sequer uma Lei Orgânica lhe "concedeu" e o seu funcionamento é muito deficiente, por razões várias, entre as quais avulta a falta de exclusividade dos seus membros não magistrados. Mas, ainda assim, no conflito em crescendo que se está a desenvolver entre a judicatura e o governo, o papel que o CSM assumir será, espera-se, insubestimável”(...) citamos, com a devida vénia, a partir das transcrições aparecidas nos blogs Cum Grano Salis e Incursões.O CSM veio neste curto mas significativo comunicado indicar duas palavras-chave para a superação da crise: diálogo e transparência.São palavras serenas e sensatas sobre as quais importa reflectir.A notícia do plenário do CSM onde foi aprovado o aludido comunicado é também relatada pelo jornal Região de Leiria, onde além do mais é revelado que o movimento anual dos juízes, que irá ser discutido e aprovado na próxima semana, ainda não tem cabimento orçamental, apesar de ter sido pedido desde Janeiro.
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Veja aqui a primeira parte do texto.(...)Correcto, porque transparentemente dá a conhecer à opinião pública detalhes antes pouco ou nada tratados nos media, nomeadamente que:1. É necessária uma lei orgânica do CSM, insistindo na sua urgência;2. Foi encomendado em 2002 um estudo ao Observatório Permanente da Justiça sobre a contingentação cível, que até hoje não foi publicado;3. O CSM considera importante ponderar a contingentação processual em jurisdição cível;4. O CSM considera importante a implementação do gabinete ou funcionário de apoio ao Juiz;5. O CSM assume publicamente que espera do poder político um conjunto de instrumentos legislativos que possam concretizar os objectivos antes indicados.Com este comunicado o CSM dá a conhecer à opinião pública alguns dados desconhecidos, demonstrando com clareza onde residem responsabilidades por algumas omissões (lei orgânica do CSM, contingentação processual, gabinete de apoio ao juiz).Trata-se de um exercício de transparência que só pode ser levado a mal, naturalmente, por quem não está interessado nela.Neste contexto são importantes as considerações do Dr. Francisco Teixeira da Mota, no Público de 3 de Julho passado:“(...) Mas, ainda a outro nível, a semana judicial foi relevante: pela primeira vez, desde o crescendo conflitual entre governo e "juízes", ouviu-se a voz do Conselho Superior de Magistratura (CSM), apelando para a "resolução em diálogo dos problemas existentes" face ao "ambiente de desmotivação e crispação existentes no seio da judicatura". Infelizmente, o CSM não consegue ser um órgão actuante e prestigiado, apesar de constitucionalmente previsto, já que o poder político nem sequer uma Lei Orgânica lhe "concedeu" e o seu funcionamento é muito deficiente, por razões várias, entre as quais avulta a falta de exclusividade dos seus membros não magistrados. Mas, ainda assim, no conflito em crescendo que se está a desenvolver entre a judicatura e o governo, o papel que o CSM assumir será, espera-se, insubestimável”(...) citamos, com a devida vénia, a partir das transcrições aparecidas nos blogs Cum Grano Salis e Incursões.O CSM veio neste curto mas significativo comunicado indicar duas palavras-chave para a superação da crise: diálogo e transparência.São palavras serenas e sensatas sobre as quais importa reflectir.A notícia do plenário do CSM onde foi aprovado o aludido comunicado é também relatada pelo jornal Região de Leiria, onde além do mais é revelado que o movimento anual dos juízes, que irá ser discutido e aprovado na próxima semana, ainda não tem cabimento orçamental, apesar de ter sido pedido desde Janeiro.