A verdade é que um governo que constantemente se afirma socialista e, por conseguinte, atento a uma perspectiva social, não pode crer nem pretender fazer acreditar que quaisquer direitos dos cidadãos sejam satisfeitos por seu intermédio. O Governo controla, naturalmente, a administração pública e, não poucas vezes, esta é mesquinha e prepotente. A ela só o recurso aos tribunais pode fazer frente e efectivamente faz!Um governo que se diz socialista – e aí estou perfeitamente à vontade, uma vez que me não afirmo dessa área – e preocupado com as condições sociais da comunidade não pode descurar o sistema judicial e pretender assegurar-lhe a realização plena das suas necessidades. Um governo que seja, pelo menos, digno duma democracia – nada lhe acrescentando a auto-afirmação socialista! – tem não só que ter consciência da imprescindível necessidade da existência de órgãos que garantam plenamente a divisão dos poderes do Estado como assegurar que esses órgãos exerçam as respectivas funções com toda a dignidade e rigorosa eficácia. O remédio, por conseguinte, não é, pura e simplesmente, restringir o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, antes consiste em dotar o Supremo Tribunal e os demais Tribunais dos meios necessários a que funcionem e, sobretudo, a de proceder a uma reforma processual estudada, rigorosa e adequada.Deus nos livre dum «governo-bombeiro», cuja única função seja apagar focos de incêndio que, aqui e ali e aleatoriamente, se manifestam!
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A verdade é que um governo que constantemente se afirma socialista e, por conseguinte, atento a uma perspectiva social, não pode crer nem pretender fazer acreditar que quaisquer direitos dos cidadãos sejam satisfeitos por seu intermédio. O Governo controla, naturalmente, a administração pública e, não poucas vezes, esta é mesquinha e prepotente. A ela só o recurso aos tribunais pode fazer frente e efectivamente faz!Um governo que se diz socialista – e aí estou perfeitamente à vontade, uma vez que me não afirmo dessa área – e preocupado com as condições sociais da comunidade não pode descurar o sistema judicial e pretender assegurar-lhe a realização plena das suas necessidades. Um governo que seja, pelo menos, digno duma democracia – nada lhe acrescentando a auto-afirmação socialista! – tem não só que ter consciência da imprescindível necessidade da existência de órgãos que garantam plenamente a divisão dos poderes do Estado como assegurar que esses órgãos exerçam as respectivas funções com toda a dignidade e rigorosa eficácia. O remédio, por conseguinte, não é, pura e simplesmente, restringir o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, antes consiste em dotar o Supremo Tribunal e os demais Tribunais dos meios necessários a que funcionem e, sobretudo, a de proceder a uma reforma processual estudada, rigorosa e adequada.Deus nos livre dum «governo-bombeiro», cuja única função seja apagar focos de incêndio que, aqui e ali e aleatoriamente, se manifestam!