Contratos de consultadoria para o EstadoOrdem dos Advogados instaura processo ao ex-bastonárioJosé Augusto Moreira in Público, 24 de Maio de 2005José Miguel Júdice afirmou publicamente que deveriam ser sempre consultados os três maiores escritórios, entre eles o seu, entendendo o Conselho Superior que pode ter violado as regras deontológicasA Ordem dos Advogados decidiu instaurar um processo disciplinar ao ex-bastonário José Miguel Júdice, por violação das regras deontológicas da profissão. O assunto foi debatido na última reunião do Conselho Superior, que decorreu na passada sexta-feira, tendo a decisão contado com o voto favorável de cerca de três quartos dos vinte conselheiros.Na origem deste procedimento, que se crê ser inédito em relação a um antigo bastonário, estão as declarações de Júdice numa entrevista que concedeu ao Jornal de Negócios no início do último mês de Abril, onde defendia que, para contratar serviços de consultadoria, o Estado deveria contactar sempre as três maiores sociedades de advogados do país, entre as quais aquela que ele próprio representa, a PLMJ, A. M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice & Associados.Segundo escreveu depois o próprio José Miguel Júdice, num artigo de opinião que publicou no mesmo diário, as suas afirmações causaram "uma espécie de terramoto" no seio da classe, já que constituiriam "uma falta deontológica passível de sanção disciplinar, uma forma censurável de angariar clientela, defende um cartel, pretende privilégios, pede favorecimento político, exprime a opinião de uma sociedade de interesse e não de advogados, e recusa o direito a existir para os advogados que trabalham sozinhos".Terá sido com base neste rol de alegados "pecados", que o ex-bastonário enumerou a partir das reacções à sua entrevista, que também o Conselho Geral da Ordem decidiu solicitar ao Conselho Superior (CS) que apreciasse as polémicas declarações em face ao que estabelecem os estatutos. Foi o parecer elaborado por um dos elementos das quatro secções deste conselho que esteve em análise na última reunião, tendo sido votado favoravelmente por confortável maioria.Contactado ontem pelo PÚBLICO, Júdice disse que não foi ainda notificado e, por isso, "enquanto não receber qualquer comunicação, não posso dizer coisa nenhuma". Não deixou, no entanto, de considerar que, "a ser verdade, parece que chegou agora à Ordem o mau hábito de violação do segredo de justiça, que, até agora, parecia ser um exclusivo dos tribunais". Por parte da Ordem, o presidente do Conselho Superior, Luís Laureano Santos, disse-se impedido de dizer "seja o que for" por imposição dos deveres deontológicos.Compra dos submarinos também causou mal-estarPor se tratar dum ex-bastonário, a competência para a instrução do processo disciplinar está atribuída a uma das secções do CS, e não ao Conselho de Deontologia da respectiva secção regional, como acontece na generalidade dos casos. O estatuto da Ordem dos Advogados estabelece ainda que o processo disciplinar seja depois julgado (caso acabe por chegar a essa fase) pelo plenário do CS.Não é de agora, no entanto, o mal-estar no seio da classe face a tomadas de posição públicas de José Miguel Júdice. Também em finais de 2003, quando desempenhava as funções de bastonário, o advogado foi acusado de desrespeitar os estatutos em declarações que então concedeu ao semanário Expresso. Estava nessa altura em causa o negócio de compra dos novos submarinos para a Armada portuguesa, um concurso lançado pelo então ministro Paulo Portas, que propôs a adjudicação a um consórcio alemão por 845 milhões de euros. Júdice representava o outro consórcio concorrente, de origem francesa, que apresentava uma proposta 10 milhões de euros inferior, e decidiu recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo, tendo declarado àquele semanário que houve "violação da lei", "desvio de poder" e "não foram cumpridas as regras do concurso", concluindo estar-se perante "um caso exemplar de como as coisas não devem ser feitas".Além de terem sido vistas como uma forma de pressão sobre o poder político, as palavras do bastonário dos advogados foram igualmente criticadas dentro da classe, tendo a polémica tomado forma nas páginas daquele semanário através de uma resposta dos representantes do consórcio alemão, os advogados Sérvulo Correia e Bernardo Diniz de Ayala. "Prestou um mau serviço à advocacia, à classe dos advogados e ao estatuto que a rege", concluíam os causídicos, depois de explicarem que a regra geral é a de que "o advogado não deve discutir em público ou nos meios de comunicação social questões pendentes ou a instaurar, nem contribuir para tal discussão". Segundo o mesmo texto, a postura de José Miguel Júdice seria ainda "censurável" por roçar "o desrespeito de deveres recíprocos entre advogados".
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Contratos de consultadoria para o EstadoOrdem dos Advogados instaura processo ao ex-bastonárioJosé Augusto Moreira in Público, 24 de Maio de 2005José Miguel Júdice afirmou publicamente que deveriam ser sempre consultados os três maiores escritórios, entre eles o seu, entendendo o Conselho Superior que pode ter violado as regras deontológicasA Ordem dos Advogados decidiu instaurar um processo disciplinar ao ex-bastonário José Miguel Júdice, por violação das regras deontológicas da profissão. O assunto foi debatido na última reunião do Conselho Superior, que decorreu na passada sexta-feira, tendo a decisão contado com o voto favorável de cerca de três quartos dos vinte conselheiros.Na origem deste procedimento, que se crê ser inédito em relação a um antigo bastonário, estão as declarações de Júdice numa entrevista que concedeu ao Jornal de Negócios no início do último mês de Abril, onde defendia que, para contratar serviços de consultadoria, o Estado deveria contactar sempre as três maiores sociedades de advogados do país, entre as quais aquela que ele próprio representa, a PLMJ, A. M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice & Associados.Segundo escreveu depois o próprio José Miguel Júdice, num artigo de opinião que publicou no mesmo diário, as suas afirmações causaram "uma espécie de terramoto" no seio da classe, já que constituiriam "uma falta deontológica passível de sanção disciplinar, uma forma censurável de angariar clientela, defende um cartel, pretende privilégios, pede favorecimento político, exprime a opinião de uma sociedade de interesse e não de advogados, e recusa o direito a existir para os advogados que trabalham sozinhos".Terá sido com base neste rol de alegados "pecados", que o ex-bastonário enumerou a partir das reacções à sua entrevista, que também o Conselho Geral da Ordem decidiu solicitar ao Conselho Superior (CS) que apreciasse as polémicas declarações em face ao que estabelecem os estatutos. Foi o parecer elaborado por um dos elementos das quatro secções deste conselho que esteve em análise na última reunião, tendo sido votado favoravelmente por confortável maioria.Contactado ontem pelo PÚBLICO, Júdice disse que não foi ainda notificado e, por isso, "enquanto não receber qualquer comunicação, não posso dizer coisa nenhuma". Não deixou, no entanto, de considerar que, "a ser verdade, parece que chegou agora à Ordem o mau hábito de violação do segredo de justiça, que, até agora, parecia ser um exclusivo dos tribunais". Por parte da Ordem, o presidente do Conselho Superior, Luís Laureano Santos, disse-se impedido de dizer "seja o que for" por imposição dos deveres deontológicos.Compra dos submarinos também causou mal-estarPor se tratar dum ex-bastonário, a competência para a instrução do processo disciplinar está atribuída a uma das secções do CS, e não ao Conselho de Deontologia da respectiva secção regional, como acontece na generalidade dos casos. O estatuto da Ordem dos Advogados estabelece ainda que o processo disciplinar seja depois julgado (caso acabe por chegar a essa fase) pelo plenário do CS.Não é de agora, no entanto, o mal-estar no seio da classe face a tomadas de posição públicas de José Miguel Júdice. Também em finais de 2003, quando desempenhava as funções de bastonário, o advogado foi acusado de desrespeitar os estatutos em declarações que então concedeu ao semanário Expresso. Estava nessa altura em causa o negócio de compra dos novos submarinos para a Armada portuguesa, um concurso lançado pelo então ministro Paulo Portas, que propôs a adjudicação a um consórcio alemão por 845 milhões de euros. Júdice representava o outro consórcio concorrente, de origem francesa, que apresentava uma proposta 10 milhões de euros inferior, e decidiu recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo, tendo declarado àquele semanário que houve "violação da lei", "desvio de poder" e "não foram cumpridas as regras do concurso", concluindo estar-se perante "um caso exemplar de como as coisas não devem ser feitas".Além de terem sido vistas como uma forma de pressão sobre o poder político, as palavras do bastonário dos advogados foram igualmente criticadas dentro da classe, tendo a polémica tomado forma nas páginas daquele semanário através de uma resposta dos representantes do consórcio alemão, os advogados Sérvulo Correia e Bernardo Diniz de Ayala. "Prestou um mau serviço à advocacia, à classe dos advogados e ao estatuto que a rege", concluíam os causídicos, depois de explicarem que a regra geral é a de que "o advogado não deve discutir em público ou nos meios de comunicação social questões pendentes ou a instaurar, nem contribuir para tal discussão". Segundo o mesmo texto, a postura de José Miguel Júdice seria ainda "censurável" por roçar "o desrespeito de deveres recíprocos entre advogados".