Os Juízes portugueses reclamam o fim das Férias Judiciais. Em reunião de ontem, 14.5.2005, o Conselho Geral da Associação dos Juízes analisou a situação decorrente da proposta governamental de redução das férias judiciais e deliberou, inter alia: (...)Afirmar o entendimento de que as férias judiciais, com a duração que actualmente se mostra consagrada no nosso ordenamento jurídico (e que é idêntica, aliás, à que existe em França, Inglaterra, Bélgica, Chipre, Luxemburgo, Malta ou Roménia) assegura satisfatoriamente o funcionamento dos Tribunais e o gozo das férias de Magistrados e Funcionários que, saliente-se, têm a mesmíssima duração das férias de qualquer funcionário ou agente do Estado. Contudo, tendo em conta as projecções apontadas pelo Governo para o ganho de produtividade decorrente da redução para um mês das férias judiciais de Verão (10%), entendem os Juízes portugueses que a eliminação total das férias judiciais (de Verão, Natal e Páscoa), constituiria nessa lógica um ganho correspectivo de 25%, solução que não só aceitam como reclamam (e que é a situação vigente em países como a Alemanha, Holanda, Finlândia ou Suécia).(...) Os Juízes entendem, portanto, que não era necessária nenhuma redução das férias judiciais, e muito menos uma redução das férias acompanhada de acusações à magistratura no sentido de que os Juízes seriam responsáveis por atrasos, dado que teriam férias "a mais". Mas uma vez que o Governo alega que uma percentagem substancial dos atrasos será recuperada com a redução das férias judiciais, então os Juízes reclamam alguma coerência e exigem o fim das férias judiciais, à semelhança do que acontece em alguns países europeus. É uma posição corajosa, que vem demonstrar várias coisas: Desde logo, os Juízes são os primeiros a reconhecer que a actual situação de acumulação e de congestionamento de processos é inaceitável e pugnam pela sua superação, única forma de acabar com a perfeita escravatura em que as suas vidas se tornaram; Depois, demonstra-se que os magistrados não regatearão esforços e empenhamento para se alcançar tão almejado objectivo; Finalmente, torna-se evidente que os Juízes não estão preocupados em manter "privilégios", que aliás não têm, até porque o seu estatuto de escravatura profissional também se reflecte substancialmente nesse período de abrandamento da laboração dos Tribunais que se designa por férias judiciais. Será necessário reformular estatutos e leis orgânicas, mas estamos bem a tempo de o fazer, pois o Governo anuncia as medidas legislativas para o final do ano - de Maio a Dezembro é possível organizar toda a reforma legislativa, desde que haja empenhamento e... se trabalhe durante as férias de Verão, coisa a que aliás os Juízes já estão habituados. Poder-se-á ver o comunicado completo da ASJP neste local.
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Os Juízes portugueses reclamam o fim das Férias Judiciais. Em reunião de ontem, 14.5.2005, o Conselho Geral da Associação dos Juízes analisou a situação decorrente da proposta governamental de redução das férias judiciais e deliberou, inter alia: (...)Afirmar o entendimento de que as férias judiciais, com a duração que actualmente se mostra consagrada no nosso ordenamento jurídico (e que é idêntica, aliás, à que existe em França, Inglaterra, Bélgica, Chipre, Luxemburgo, Malta ou Roménia) assegura satisfatoriamente o funcionamento dos Tribunais e o gozo das férias de Magistrados e Funcionários que, saliente-se, têm a mesmíssima duração das férias de qualquer funcionário ou agente do Estado. Contudo, tendo em conta as projecções apontadas pelo Governo para o ganho de produtividade decorrente da redução para um mês das férias judiciais de Verão (10%), entendem os Juízes portugueses que a eliminação total das férias judiciais (de Verão, Natal e Páscoa), constituiria nessa lógica um ganho correspectivo de 25%, solução que não só aceitam como reclamam (e que é a situação vigente em países como a Alemanha, Holanda, Finlândia ou Suécia).(...) Os Juízes entendem, portanto, que não era necessária nenhuma redução das férias judiciais, e muito menos uma redução das férias acompanhada de acusações à magistratura no sentido de que os Juízes seriam responsáveis por atrasos, dado que teriam férias "a mais". Mas uma vez que o Governo alega que uma percentagem substancial dos atrasos será recuperada com a redução das férias judiciais, então os Juízes reclamam alguma coerência e exigem o fim das férias judiciais, à semelhança do que acontece em alguns países europeus. É uma posição corajosa, que vem demonstrar várias coisas: Desde logo, os Juízes são os primeiros a reconhecer que a actual situação de acumulação e de congestionamento de processos é inaceitável e pugnam pela sua superação, única forma de acabar com a perfeita escravatura em que as suas vidas se tornaram; Depois, demonstra-se que os magistrados não regatearão esforços e empenhamento para se alcançar tão almejado objectivo; Finalmente, torna-se evidente que os Juízes não estão preocupados em manter "privilégios", que aliás não têm, até porque o seu estatuto de escravatura profissional também se reflecte substancialmente nesse período de abrandamento da laboração dos Tribunais que se designa por férias judiciais. Será necessário reformular estatutos e leis orgânicas, mas estamos bem a tempo de o fazer, pois o Governo anuncia as medidas legislativas para o final do ano - de Maio a Dezembro é possível organizar toda a reforma legislativa, desde que haja empenhamento e... se trabalhe durante as férias de Verão, coisa a que aliás os Juízes já estão habituados. Poder-se-á ver o comunicado completo da ASJP neste local.