O Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP) do Ministério da Justiça apresentou publicamente no dia 17 de Maio de 2005 o Relatório de Avaliação do Sistema de Recursos em Processo Civil e Processo Penal, que está em discussão pública.Trata-se de um extenso estudo (299 páginas em formato *.pdf).Poder-se-ão ver mais informações na página do GPLP, havendo inclusivamente a possibilidade de se enviarem sugestões para o Ministério, aqui.
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O Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP) do Ministério da Justiça apresentou publicamente no dia 17 de Maio de 2005 o Relatório de Avaliação do Sistema de Recursos em Processo Civil e Processo Penal, que está em discussão pública.Trata-se de um extenso estudo (299 páginas em formato *.pdf).Poder-se-ão ver mais informações na página do GPLP, havendo inclusivamente a possibilidade de se enviarem sugestões para o Ministério, aqui.