O recente estudo do GPLP referido aqui no blog está a provocar algumas reacções estranhas.No Diário de Notícias é publicada uma notícia claramente forçada (O Supremo Tribunal caminha para o colapso total) e noutros órgãos de comunicação social aparecem referências à necessidade de "aliviar" o trabalho dos Conselheiros do Supremo.Gato escondido com rabo de fora...Em primeiro lugar, a abordagem é perversa: a questão central não é "aliviar" os ilustres Conselheiros de excesso de trabalho, mas sim a de conferir ao Supremo Tribunal todas as condições necessárias para ele funcionar em condições razoáveis.Quando uma reforma legislativa é pensada para aliviar os profissionais de direito, estamos a colocar a questão invertida - a não ser que a ideia seja mesmo "aliviar" de tal forma os profissionais que o Supremo deixa de ter um papel relevante, de tão "aliviado" que está...Em segundo lugar, os dados constantes no aludido estudo apontam em sentido diverso das notíciais: os Tribunais superiores, mormente o Supremo Tribunal, aumentaram extraordinariamente de produtividade nos últimos anos, baixando substancialmente o tempo de pendência dos recursos - certamente por razões ligadas à progressiva utilização das novas tecnologias por magistrados, funcionários e advogados.Por outro lado, começa-se agora de novo a falar na necessidade de se aumentarem as alçadas.Considero isso desastroso e estou inteiramente de acordo com o ilustre Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. Rogério Alves, que ontem, em notícia transmitida pela Lusa, condenava a campanha contra os recursos judiciais, elemento basilar do Estado de Direito.Num País que está com um problema de disparidade e falta de uniformidade das decisões judiciais, como é o nosso caso, a tendência devia ser a inversa: aumentar o leque dos casos recorríveis, em vez de os limitar.Admito que se condicionem fortemente os recursos ordinários para o Supremo - desde que esteja garantido um recurso eficaz das decisões da 1ª instância para as Relações.Proponho-me desenvolver o tema dos recursos noutra ocasião que não agora, para não "empastelar" este post com demasiados assuntos.Para já, secundando o que diz o Dr. Rogério Alves, há que ponderar que o sistema de recursos é absolutamente crucial num Estado de Direito e que o papel do Supremo Tribunal é insubstituível.
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O recente estudo do GPLP referido aqui no blog está a provocar algumas reacções estranhas.No Diário de Notícias é publicada uma notícia claramente forçada (O Supremo Tribunal caminha para o colapso total) e noutros órgãos de comunicação social aparecem referências à necessidade de "aliviar" o trabalho dos Conselheiros do Supremo.Gato escondido com rabo de fora...Em primeiro lugar, a abordagem é perversa: a questão central não é "aliviar" os ilustres Conselheiros de excesso de trabalho, mas sim a de conferir ao Supremo Tribunal todas as condições necessárias para ele funcionar em condições razoáveis.Quando uma reforma legislativa é pensada para aliviar os profissionais de direito, estamos a colocar a questão invertida - a não ser que a ideia seja mesmo "aliviar" de tal forma os profissionais que o Supremo deixa de ter um papel relevante, de tão "aliviado" que está...Em segundo lugar, os dados constantes no aludido estudo apontam em sentido diverso das notíciais: os Tribunais superiores, mormente o Supremo Tribunal, aumentaram extraordinariamente de produtividade nos últimos anos, baixando substancialmente o tempo de pendência dos recursos - certamente por razões ligadas à progressiva utilização das novas tecnologias por magistrados, funcionários e advogados.Por outro lado, começa-se agora de novo a falar na necessidade de se aumentarem as alçadas.Considero isso desastroso e estou inteiramente de acordo com o ilustre Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. Rogério Alves, que ontem, em notícia transmitida pela Lusa, condenava a campanha contra os recursos judiciais, elemento basilar do Estado de Direito.Num País que está com um problema de disparidade e falta de uniformidade das decisões judiciais, como é o nosso caso, a tendência devia ser a inversa: aumentar o leque dos casos recorríveis, em vez de os limitar.Admito que se condicionem fortemente os recursos ordinários para o Supremo - desde que esteja garantido um recurso eficaz das decisões da 1ª instância para as Relações.Proponho-me desenvolver o tema dos recursos noutra ocasião que não agora, para não "empastelar" este post com demasiados assuntos.Para já, secundando o que diz o Dr. Rogério Alves, há que ponderar que o sistema de recursos é absolutamente crucial num Estado de Direito e que o papel do Supremo Tribunal é insubstituível.