Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, em Outubro de 2006, a Associação Tempo de Mudar para o Desenvolvimento do Bairro dos Lóios solicitou uma reunião a Os Verdes estávamos bem longe de imaginar a dimensão das irregularidades da Fundação D. Pedro IV.Através dessa Associação, ficámos a conhecer os abissais aumentos nas rendas, nalguns casos até aos 4000%, que a Fundação pretendia impor aos arrendatários e que, recentemente, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa veio suspender, dando assim razão aos moradores. E também ficámos a saber das intimidações, com ameaças de despejo, que a Fundação terá exercido para que os arrendatários aceitassem esses aumentos, e da intenção da Fundação de impor contratos de arrendamento limitados a períodos de cinco anos, situação absolutamente estranha na habitação social.Já em Março deste ano, recebemos em audiência a comissão instaladora da Associação de Pais e Encarregados de Educação D. Pedro IV que, por sua vez, nos revelou como a Fundação tem promovido a degradação das condições de funcionamento desses estabelecimentos, com uma gestão que consideram estar a ser orientada por fins alheios aos interesses dos seus utilizadores, as crianças. Isso passa pela decisão unilateral de redução do período de funcionamento, ao arrepio do regulamento e sem qualquer comunicação prévia, pela redução do pessoal da acção educativa e ameaças de despedimentos e pelos preços praticados, que colocam em causa a própria natureza social da acção da instituição.Infelizmente, à justa e legítima contestação dos pais e encarregados de educação, a Fundação reagiu com ameaças, retirando-lhes a possibilidade de usarem as instalações da Fundação para a sua actividade, pretendendo, até, que aqueles riscassem da denominação da Associação o nome D. Pedro IV.Mais recentemente, recebemos em audiência a Comissão de Moradores do Bairro das Amendoeiras, que nos relatou outras tantas irregularidades. Desde logo, o facto de a sede da Fundação mais se parecer com a sede de uma holding imobiliária, já que aí também funcionam empresas de direito privado do ramo imobiliário que nada têm a ver com os fins da Fundação, sendo que esta é sócia maioritária de uma delas, acabando, assim, por desenvolver actividades lucrativas, em clara violação da lei.Aliás, foi por intermédio desta Comissão de Moradores que tivemos acesso ao relatório de averiguações à Fundação D. Pedro IV, feito em 2000 pela Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o qual não deixa qualquer margem para dúvidas das muitas situações profundamente preocupantes que ali têm ocorrido sob a impassibilidade da tutela.Depois e relativamente ao conhecido empreendimento de S. Bento ou Edifício Três Reis, cujo terreno foi doado à então SCAIDE (Sociedade das Casas de Apoio à Infância Desvalida) para a construção de equipamentos sociais para a infância, a Fundação obteve, em 1991, a autorização do governo para construir habitações de luxo e comércio, sob condição de, pelo menos, na área original, serem construídos equipamentos sociais para apoio a crianças, jovens e pessoas idosas. Porém, nem isto foi assegurado pela Fundação, violando assim, de forma grosseira, normas legais imperativas. E quem deveria fiscalizar o seu cumprimento, pelos vistos, também nada fez!E hoje, quando discutimos não apenas a extinção da Fundação D. Pedro IV e a reversão para o Estado de todo o seu património, discutimos também o apuramento de responsabilidades por ilegalidades cometidas pela Fundação.Seria bom questionar os motivos que levaram a que, exactamente 7 anos depois do relatório da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, concluído a 21 de Junho de 2000, nenhuma diligência tenha sido desenvolvida pelos governos no sentido de dar execução às propostas que constavam desse relatório, que enumera um sem número de irregularidades e ilegalidades praticadas pela Fundação e que acaba por propor a destituição dos corpos gerentes ou, cumulativamente, a extinção da Fundação.Aliás, quatro governos depois, o problema não foi resolvido. O Sr. Deputado Miguel Coelho, do Partido Socialista, disse que a extinção levaria cinco ou seis anos. Pois bem, Sr. Deputado, já passaram sete anos! Em vez de ser dada execução ao proposto, ainda houve tempo para, em 2005, transmitir, a título gratuito, para a Fundação D. Pedro IV, um valioso património público, ou seja, 1400 fogos nos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras, em Lisboa. É estranho, sobretudo, porque ocorre depois desse relatório, que andou esquecido nas gavetas durante sete anos.Pelo exposto e por tudo o que vem referido no relatório da Inspecção-Geral, concluído em 2000, Os Verdes entendem que as razões invocadas pela Fundação para a modificação da sua forma institucional, alargamento das actividades de acção social e outras áreas de intervenção, nomeadamente de idosos, habitação protegida, não saíram, infelizmente, do papel. Destas actividades, a Fundação apenas desenvolve actividades na área da infância e, mesmo estas, pouco têm de social, considerando as mensalidades elevadas que afastam as crianças de famílias mais carenciadas.Ignorando os compromissos assumidos, a Fundação não investiu um cêntimo no alargamento das áreas de intervenção social, apesar do valioso património que lhe foi afecto. O seu investimento recaiu na criação e manutenção de empresas de direito privado no ramo imobiliário, umas e outras com fins estranhos aos fins pelos quais a Fundação se deveria pautar.Acresce ainda o facto de essas entidades serem geridas por membros do conselho de administração da Fundação, que assim duplicam e acumulam remunerações. Por outro lado, a Fundação, ao contratar, como tem vindo a fazer, os serviços dessas empresas, está a contratar, ainda que indirectamente, com membros dos seus próprios corpos gerentes. São estas ligações, provavelmente, que levaram a que a Fundação, sem qualquer fundamentação, perdoasse a uma dessas empresas uma dívida de 4000 contos.A tudo isto soma-se o facto de o conselho de administração gerir de forma discricionária a própria Fundação, com dois órgãos — conselho consultivo e conselho social (pelo menos até 2000 nunca haviam reunido) —, e com um membro do conselho fiscal, que é revisor oficial de contas e presta serviços remunerados à Fundação e à mesmíssima empresa a quem a Fundação perdoou a tal dívida.Como se afirma no relatório da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, os factos indiciam que a Fundação enganou não só os associados da sua fundadora mas também o Estado português, nunca tendo concretizado as actividades a que se comprometeu e que justificaram a sua criação, apesar de ter meios para o fazer.Assim, e considerando as conclusões desse relatório, segundo as quais urge pôr cobro a esta situação que repugna no Estado de direito democrático, principalmente por desvirtuar todos os princípios de solidariedade social subjacentes — e qualquer solução que passe pela manutenção da instituição suscita alguma apreensão —, Os Verdes, naturalmente, só podem votar a favor da recomendação hoje em discussão. Não deixando, porém, de fazer o reparo de que, exactamente sete anos volvidos sobre a conclusão do relatório, constatam que tanto o anterior governo como o Governo actual nada fizeram para dar seguimento às propostas que dele fizeram parte.Francisco Madeira LopesDeputado de "Os Verdes" na Assembleia da República21 Junho 2007
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, em Outubro de 2006, a Associação Tempo de Mudar para o Desenvolvimento do Bairro dos Lóios solicitou uma reunião a Os Verdes estávamos bem longe de imaginar a dimensão das irregularidades da Fundação D. Pedro IV.Através dessa Associação, ficámos a conhecer os abissais aumentos nas rendas, nalguns casos até aos 4000%, que a Fundação pretendia impor aos arrendatários e que, recentemente, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa veio suspender, dando assim razão aos moradores. E também ficámos a saber das intimidações, com ameaças de despejo, que a Fundação terá exercido para que os arrendatários aceitassem esses aumentos, e da intenção da Fundação de impor contratos de arrendamento limitados a períodos de cinco anos, situação absolutamente estranha na habitação social.Já em Março deste ano, recebemos em audiência a comissão instaladora da Associação de Pais e Encarregados de Educação D. Pedro IV que, por sua vez, nos revelou como a Fundação tem promovido a degradação das condições de funcionamento desses estabelecimentos, com uma gestão que consideram estar a ser orientada por fins alheios aos interesses dos seus utilizadores, as crianças. Isso passa pela decisão unilateral de redução do período de funcionamento, ao arrepio do regulamento e sem qualquer comunicação prévia, pela redução do pessoal da acção educativa e ameaças de despedimentos e pelos preços praticados, que colocam em causa a própria natureza social da acção da instituição.Infelizmente, à justa e legítima contestação dos pais e encarregados de educação, a Fundação reagiu com ameaças, retirando-lhes a possibilidade de usarem as instalações da Fundação para a sua actividade, pretendendo, até, que aqueles riscassem da denominação da Associação o nome D. Pedro IV.Mais recentemente, recebemos em audiência a Comissão de Moradores do Bairro das Amendoeiras, que nos relatou outras tantas irregularidades. Desde logo, o facto de a sede da Fundação mais se parecer com a sede de uma holding imobiliária, já que aí também funcionam empresas de direito privado do ramo imobiliário que nada têm a ver com os fins da Fundação, sendo que esta é sócia maioritária de uma delas, acabando, assim, por desenvolver actividades lucrativas, em clara violação da lei.Aliás, foi por intermédio desta Comissão de Moradores que tivemos acesso ao relatório de averiguações à Fundação D. Pedro IV, feito em 2000 pela Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o qual não deixa qualquer margem para dúvidas das muitas situações profundamente preocupantes que ali têm ocorrido sob a impassibilidade da tutela.Depois e relativamente ao conhecido empreendimento de S. Bento ou Edifício Três Reis, cujo terreno foi doado à então SCAIDE (Sociedade das Casas de Apoio à Infância Desvalida) para a construção de equipamentos sociais para a infância, a Fundação obteve, em 1991, a autorização do governo para construir habitações de luxo e comércio, sob condição de, pelo menos, na área original, serem construídos equipamentos sociais para apoio a crianças, jovens e pessoas idosas. Porém, nem isto foi assegurado pela Fundação, violando assim, de forma grosseira, normas legais imperativas. E quem deveria fiscalizar o seu cumprimento, pelos vistos, também nada fez!E hoje, quando discutimos não apenas a extinção da Fundação D. Pedro IV e a reversão para o Estado de todo o seu património, discutimos também o apuramento de responsabilidades por ilegalidades cometidas pela Fundação.Seria bom questionar os motivos que levaram a que, exactamente 7 anos depois do relatório da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, concluído a 21 de Junho de 2000, nenhuma diligência tenha sido desenvolvida pelos governos no sentido de dar execução às propostas que constavam desse relatório, que enumera um sem número de irregularidades e ilegalidades praticadas pela Fundação e que acaba por propor a destituição dos corpos gerentes ou, cumulativamente, a extinção da Fundação.Aliás, quatro governos depois, o problema não foi resolvido. O Sr. Deputado Miguel Coelho, do Partido Socialista, disse que a extinção levaria cinco ou seis anos. Pois bem, Sr. Deputado, já passaram sete anos! Em vez de ser dada execução ao proposto, ainda houve tempo para, em 2005, transmitir, a título gratuito, para a Fundação D. Pedro IV, um valioso património público, ou seja, 1400 fogos nos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras, em Lisboa. É estranho, sobretudo, porque ocorre depois desse relatório, que andou esquecido nas gavetas durante sete anos.Pelo exposto e por tudo o que vem referido no relatório da Inspecção-Geral, concluído em 2000, Os Verdes entendem que as razões invocadas pela Fundação para a modificação da sua forma institucional, alargamento das actividades de acção social e outras áreas de intervenção, nomeadamente de idosos, habitação protegida, não saíram, infelizmente, do papel. Destas actividades, a Fundação apenas desenvolve actividades na área da infância e, mesmo estas, pouco têm de social, considerando as mensalidades elevadas que afastam as crianças de famílias mais carenciadas.Ignorando os compromissos assumidos, a Fundação não investiu um cêntimo no alargamento das áreas de intervenção social, apesar do valioso património que lhe foi afecto. O seu investimento recaiu na criação e manutenção de empresas de direito privado no ramo imobiliário, umas e outras com fins estranhos aos fins pelos quais a Fundação se deveria pautar.Acresce ainda o facto de essas entidades serem geridas por membros do conselho de administração da Fundação, que assim duplicam e acumulam remunerações. Por outro lado, a Fundação, ao contratar, como tem vindo a fazer, os serviços dessas empresas, está a contratar, ainda que indirectamente, com membros dos seus próprios corpos gerentes. São estas ligações, provavelmente, que levaram a que a Fundação, sem qualquer fundamentação, perdoasse a uma dessas empresas uma dívida de 4000 contos.A tudo isto soma-se o facto de o conselho de administração gerir de forma discricionária a própria Fundação, com dois órgãos — conselho consultivo e conselho social (pelo menos até 2000 nunca haviam reunido) —, e com um membro do conselho fiscal, que é revisor oficial de contas e presta serviços remunerados à Fundação e à mesmíssima empresa a quem a Fundação perdoou a tal dívida.Como se afirma no relatório da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, os factos indiciam que a Fundação enganou não só os associados da sua fundadora mas também o Estado português, nunca tendo concretizado as actividades a que se comprometeu e que justificaram a sua criação, apesar de ter meios para o fazer.Assim, e considerando as conclusões desse relatório, segundo as quais urge pôr cobro a esta situação que repugna no Estado de direito democrático, principalmente por desvirtuar todos os princípios de solidariedade social subjacentes — e qualquer solução que passe pela manutenção da instituição suscita alguma apreensão —, Os Verdes, naturalmente, só podem votar a favor da recomendação hoje em discussão. Não deixando, porém, de fazer o reparo de que, exactamente sete anos volvidos sobre a conclusão do relatório, constatam que tanto o anterior governo como o Governo actual nada fizeram para dar seguimento às propostas que dele fizeram parte.Francisco Madeira LopesDeputado de "Os Verdes" na Assembleia da República21 Junho 2007