São propostas como essas apresentadas por Paulo Portas, que porão fim às inconstitucionalidades verificadas nos últimos 3 anos no âmbito do Direito Fiscal português. É de um Paulo Portas assim que a oposição precisa, e o contribuinte agradece. É tempo de mostrar à Administração Fiscal, e por consequência, ao Ministério das Finanças, a nossa mais profunda revolta e desagrado quanto a questões da violação de verdadeiros direitos como a presunção da inocência, e de miríades legais, como a venda de créditos futuros. Portugal deixou de ser um Estado de Direito há muito; passou a ser um Estado-Polícia Fiscal. E as maiores revoluções mundiais começaram sempre devido a uma elevada carga fiscal. Senhor Primeiro-Ministro, quem não estuda é o Senhor. Ainda me lembro de, num debate parlamentar, afirmar ser contra qualquer norma que presuma que um cidadão é culpado à partida. Disse-o a Francisco Louçã. Esqueceu-se da Lei Geral Tributária. Quem não estuda?Etiquetas: Law, Politica
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São propostas como essas apresentadas por Paulo Portas, que porão fim às inconstitucionalidades verificadas nos últimos 3 anos no âmbito do Direito Fiscal português. É de um Paulo Portas assim que a oposição precisa, e o contribuinte agradece. É tempo de mostrar à Administração Fiscal, e por consequência, ao Ministério das Finanças, a nossa mais profunda revolta e desagrado quanto a questões da violação de verdadeiros direitos como a presunção da inocência, e de miríades legais, como a venda de créditos futuros. Portugal deixou de ser um Estado de Direito há muito; passou a ser um Estado-Polícia Fiscal. E as maiores revoluções mundiais começaram sempre devido a uma elevada carga fiscal. Senhor Primeiro-Ministro, quem não estuda é o Senhor. Ainda me lembro de, num debate parlamentar, afirmar ser contra qualquer norma que presuma que um cidadão é culpado à partida. Disse-o a Francisco Louçã. Esqueceu-se da Lei Geral Tributária. Quem não estuda?Etiquetas: Law, Politica