Em Reunião Ordinária da Câmara de Alpiarça de 25 de Janeiro de 2008, ao serem presentes alguns Relatórios Finais de processos de contra - ordenação (obras ilegais) pelo executivo PS, os dois vereadores da CDU presentes ABSTIVERAM-SE. Tendo sido deliberado por 3 votos a favor, concordar com os relatórios e dar andamento aos processos.Ora, uma abstenção num caso destes em que a Lei é taxativa e não ambígua: HÁ OU NÃO HÁ CONTRA-ORDENAÇÂO, não me parece fazer qualquer sentido esta ambiguidade por parte da vereação CDU. Ou as contra-ordenações são aplicadas justamente ou injustamente e aqui a vereação CDU terá uma palavra a dizer e a sua posição a defender, enquanto força política representativa. E com a abstenção, não diz nem defende nada. Porque não se trata aqui de aprovar um orçamento, uma proposta, uma norma ou preceito.Trata-se muito concretamente de respeitar e aplicar uma Lei que já existe. E se existe, até ser revogada, é para cumprir. Ou os factos constantes no processo de contra-ordenação infringem a Lei e têm pernas para andar, ou não infringem e o processo é arquivado. E isso deve ficar bem claro na decisão de cada um. Se o processo final teve andamento, com a aprovação da maioria, para dar cumprimento à Lei, não pode a minoria refugiar-se na abstenção quando está em jogo o direito do Cidadão e o respeito pela Lei.É por isso que estamos à espera de uma justificação, por quem de direito, para esta tomada de posição no assunto em causa.Por: J. Pires
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Em Reunião Ordinária da Câmara de Alpiarça de 25 de Janeiro de 2008, ao serem presentes alguns Relatórios Finais de processos de contra - ordenação (obras ilegais) pelo executivo PS, os dois vereadores da CDU presentes ABSTIVERAM-SE. Tendo sido deliberado por 3 votos a favor, concordar com os relatórios e dar andamento aos processos.Ora, uma abstenção num caso destes em que a Lei é taxativa e não ambígua: HÁ OU NÃO HÁ CONTRA-ORDENAÇÂO, não me parece fazer qualquer sentido esta ambiguidade por parte da vereação CDU. Ou as contra-ordenações são aplicadas justamente ou injustamente e aqui a vereação CDU terá uma palavra a dizer e a sua posição a defender, enquanto força política representativa. E com a abstenção, não diz nem defende nada. Porque não se trata aqui de aprovar um orçamento, uma proposta, uma norma ou preceito.Trata-se muito concretamente de respeitar e aplicar uma Lei que já existe. E se existe, até ser revogada, é para cumprir. Ou os factos constantes no processo de contra-ordenação infringem a Lei e têm pernas para andar, ou não infringem e o processo é arquivado. E isso deve ficar bem claro na decisão de cada um. Se o processo final teve andamento, com a aprovação da maioria, para dar cumprimento à Lei, não pode a minoria refugiar-se na abstenção quando está em jogo o direito do Cidadão e o respeito pela Lei.É por isso que estamos à espera de uma justificação, por quem de direito, para esta tomada de posição no assunto em causa.Por: J. Pires