Exmº. Senhor Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO IX/2ª (11.11.2003) Assunto: Rede das Pousadas de Portugal Apresentado pelos Deputados José Apolinário, Fernando Serrasqueiro, Manuela Melo, Jamila Madeira, José Miguel Medeiros e Fernando Cabral do Partido Socialista As Pousadas de Portugal são hoje um símbolo de qualidade e, em múltiplos casos de utilização do património histórico nacional no lazer, constituindo igualmente um importante contributo para a descentralização da oferta turística. No contexto de uma decisão exterior aos interesses do turismo e no quadro de uma opção política criticada no sector, o actual Governo decidiu privatizar parte do capital e concessionar a gestão da ENATUR – Pousadas de Portugal. Perdido este instrumento público da política do turismo, ainda assim importa acautelar o interesse público, designadamente pelo cumprimento do Plano de Expansão da ENATUR para 2000-2006 e gestão e salvaguarda do património público. Com efeito, no Plano de Expansão da ENATUR para 2000-2006 foi prevista a remodelação de várias das actuais Pousadas e a construção de novas Pousadas: Terceira (Açores), Serra da Estrela, Tavira, Estói, Peniche e Vila do Conde. Posteriormente, no âmbito do processo de privatização foi tornada pública uma lista de várias Pousadas a encerrar ou desactivar e confirmada a insuficiência dos fundos comunitários programados para a concretização de todos os projectos do Plano de Expansão. Assim, a verba alocada para as Pousadas será agora de 34 milhões de euros, estando em dúvida o financiamento comunitário das obras de conservação da Pousada de Palmela e das três novas Pousadas de Estói, Peniche e Vila do Conde. Peniche integrou mesmo a lista de novas Pousadas prometidas pelo Senhor Ministro da Economia em 27 de Setembro de 2002. Vila do Conde tem um compromisso formal do Governo, no sentido da sua concretização. Estói terá merecido um compromisso de financiamento privado, assumido em conferência de imprensa, desconhecendo-se qual a responsabilidade do Governo. Por outro lado, no âmbito do Programa de Recuperação das Aldeias Históricas, o Município de Celorico da Beira e a ENATUR subscreveram um Protocolo de Acordo tendo como objectivo a integração do Solar Corte Real e da Casa Brandão e Melo na rede de pousadas da ENATUR, denominada Pousadas de Linhares da Beira, compromisso que o Governo poderá não ter salvaguardado no âmbito do contrato de concessão. Considerando ainda que o Estado é maioritário na ENATUR,SA que a privatização de parte do capital não exclui o Estado de responsabilidades da rede de pousadas e que o plano de encerramento das Pousadas Regionais afecta sobretudo o interior do País. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis vimos requerer ao Ministério da Economia resposta aos seguintes esclarecimentos: 1. Dotação inicial e dotação actual de fundos comunitários disponíveis para a concretização do Plano de Expansão da ENATUR 2000-2006? 1. 1.O que justificou a eventual redução de fundos comunitários? 1. 2.Como pretende o Governo assegurar o financiamento dos seguintes projectos: a) Obras na Pousada de Palmela; b) Nova Pousada de Estói; c) Nova Pousada de Peniche; d) Nova Pousada de Vila do Conde. Qual é em concreto o ponto de situação de cada projecto? Foi elaborado projecto de arquitectura? Que despesas já foram realizadas com cada um destes projectos? Qual a calendarização prevista para a eventual concretização destes projectos? 2. Ponto de situação e calendarização prevista para os projectos das Pousadas da Serra da Estrela, Tavira e Terceira? 3. Tendo em conta que o Governo colocou na disponibilidade do concessionário a decisão sobre o futuro das Pousadas de: - Almeida; - Monsanto; - Serpa; - Caramulo; - Castelo de Bode, Que futuro se prevê para cada uma destas Pousadas? Mesmo que a concessionária se decida pela “saída da rede” que utilização será dada aos edifícios de Almeida, Serpa e Castelo de Bode? Serão vendidas? E, nesse caso, qual a utilização do produto dessa eventual venda? Confirma-se a venda de Caramulo? 4. Tendo o Governo assumido o compromisso formal de que no âmbito do contrato de concessão os direitos dos trabalhadores estariam assegurados, como explica o actual Governo a anunciada diminuição de pessoal na rede da ENATUR e de 70 trabalhadores nas Pousadas objecto do Plano de redução? 5. Como pretende o Governo cumprir o acordo celebrado com o Município de Celorico da Beira para integrar a Pousada de Linhares da Beira na rede nacional de Pousadas? Os Deputados
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Exmº. Senhor Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO IX/2ª (11.11.2003) Assunto: Rede das Pousadas de Portugal Apresentado pelos Deputados José Apolinário, Fernando Serrasqueiro, Manuela Melo, Jamila Madeira, José Miguel Medeiros e Fernando Cabral do Partido Socialista As Pousadas de Portugal são hoje um símbolo de qualidade e, em múltiplos casos de utilização do património histórico nacional no lazer, constituindo igualmente um importante contributo para a descentralização da oferta turística. No contexto de uma decisão exterior aos interesses do turismo e no quadro de uma opção política criticada no sector, o actual Governo decidiu privatizar parte do capital e concessionar a gestão da ENATUR – Pousadas de Portugal. Perdido este instrumento público da política do turismo, ainda assim importa acautelar o interesse público, designadamente pelo cumprimento do Plano de Expansão da ENATUR para 2000-2006 e gestão e salvaguarda do património público. Com efeito, no Plano de Expansão da ENATUR para 2000-2006 foi prevista a remodelação de várias das actuais Pousadas e a construção de novas Pousadas: Terceira (Açores), Serra da Estrela, Tavira, Estói, Peniche e Vila do Conde. Posteriormente, no âmbito do processo de privatização foi tornada pública uma lista de várias Pousadas a encerrar ou desactivar e confirmada a insuficiência dos fundos comunitários programados para a concretização de todos os projectos do Plano de Expansão. Assim, a verba alocada para as Pousadas será agora de 34 milhões de euros, estando em dúvida o financiamento comunitário das obras de conservação da Pousada de Palmela e das três novas Pousadas de Estói, Peniche e Vila do Conde. Peniche integrou mesmo a lista de novas Pousadas prometidas pelo Senhor Ministro da Economia em 27 de Setembro de 2002. Vila do Conde tem um compromisso formal do Governo, no sentido da sua concretização. Estói terá merecido um compromisso de financiamento privado, assumido em conferência de imprensa, desconhecendo-se qual a responsabilidade do Governo. Por outro lado, no âmbito do Programa de Recuperação das Aldeias Históricas, o Município de Celorico da Beira e a ENATUR subscreveram um Protocolo de Acordo tendo como objectivo a integração do Solar Corte Real e da Casa Brandão e Melo na rede de pousadas da ENATUR, denominada Pousadas de Linhares da Beira, compromisso que o Governo poderá não ter salvaguardado no âmbito do contrato de concessão. Considerando ainda que o Estado é maioritário na ENATUR,SA que a privatização de parte do capital não exclui o Estado de responsabilidades da rede de pousadas e que o plano de encerramento das Pousadas Regionais afecta sobretudo o interior do País. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis vimos requerer ao Ministério da Economia resposta aos seguintes esclarecimentos: 1. Dotação inicial e dotação actual de fundos comunitários disponíveis para a concretização do Plano de Expansão da ENATUR 2000-2006? 1. 1.O que justificou a eventual redução de fundos comunitários? 1. 2.Como pretende o Governo assegurar o financiamento dos seguintes projectos: a) Obras na Pousada de Palmela; b) Nova Pousada de Estói; c) Nova Pousada de Peniche; d) Nova Pousada de Vila do Conde. Qual é em concreto o ponto de situação de cada projecto? Foi elaborado projecto de arquitectura? Que despesas já foram realizadas com cada um destes projectos? Qual a calendarização prevista para a eventual concretização destes projectos? 2. Ponto de situação e calendarização prevista para os projectos das Pousadas da Serra da Estrela, Tavira e Terceira? 3. Tendo em conta que o Governo colocou na disponibilidade do concessionário a decisão sobre o futuro das Pousadas de: - Almeida; - Monsanto; - Serpa; - Caramulo; - Castelo de Bode, Que futuro se prevê para cada uma destas Pousadas? Mesmo que a concessionária se decida pela “saída da rede” que utilização será dada aos edifícios de Almeida, Serpa e Castelo de Bode? Serão vendidas? E, nesse caso, qual a utilização do produto dessa eventual venda? Confirma-se a venda de Caramulo? 4. Tendo o Governo assumido o compromisso formal de que no âmbito do contrato de concessão os direitos dos trabalhadores estariam assegurados, como explica o actual Governo a anunciada diminuição de pessoal na rede da ENATUR e de 70 trabalhadores nas Pousadas objecto do Plano de redução? 5. Como pretende o Governo cumprir o acordo celebrado com o Município de Celorico da Beira para integrar a Pousada de Linhares da Beira na rede nacional de Pousadas? Os Deputados