ACTA N.º 35/X/3.ªAos vinte e um dias do mês de Fevereiro de dois mil e oito, pelas catorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu, na Sala 2 do Palácio de São Bento, em Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com a seguinte ordem de trabalhos:1. Fixação da redacção final da Proposta de Lei nº 141/X/2ª (GOV) e PJL 391/X/2ª (PCP) - Direitos de Autor[...]Estavam presentes os Senhores Deputados constantes da folha de presenças em anexoIniciada a reunião, procedeu-se à fixação da redacção final do texto que “Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos Direitos de Propriedade Intelectual, alterando o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro” [Proposta de Lei nº 141/X/2ª (GOV) e Projecto de Lei nº 391/X/2ª (PCP)], após ter sido cumprido o disposto no artigo 156.º do Regimento da Assembleia da República, por unanimidade, registando-se a ausência do CDS/PP, do BE e do PEV.Foram aceites as alterações de redacção sugeridas na Informação n.º 63/DAPLEN/2008, no sentido de se aperfeiçoar o estilo do texto em causa, para além de ter sido aprovada a correcção da expressão “Serão” do n.º 1 do artigo 201.º (no texto da alteração e no da republicação) pela expressão “São”e de terem sido introduzidas vírgulas adicionais no n.º 6 do artigo 201.º (tal como assinalado no texto da alteração e da republicação).[...]O PRESIDENTE DA COMISSÃO,(Osvaldo de Castro)Nota: Aprovada em 12/03/2008Folha de PresençasEstiveram presentes nesta reunião os seguintes Senhores Deputados: Ana Maria Rocha António Filipe António Montalvão Machado Celeste Correia Fernando Negrão Guilherme Silva Helena Terra Heloísa Apolónia João Serrano Luís Montenegro Miguel Macedo Ricardo Rodrigues Sónia Sanfona Teresa Diniz Vasco Franco Vítor Pereira Costa Amorim Esmeralda Salero Ramires Marisa MacedoFaltaram os seguintes Senhores Deputados: Cláudia Couto VieiraEstiveram ausentes em Trabalho Parlamentar os seguintes Senhores Deputados: Helena Pinto Luís Campos Ferreira Nuno Teixeira de Melo Osvaldo de Castro
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ACTA N.º 35/X/3.ªAos vinte e um dias do mês de Fevereiro de dois mil e oito, pelas catorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu, na Sala 2 do Palácio de São Bento, em Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com a seguinte ordem de trabalhos:1. Fixação da redacção final da Proposta de Lei nº 141/X/2ª (GOV) e PJL 391/X/2ª (PCP) - Direitos de Autor[...]Estavam presentes os Senhores Deputados constantes da folha de presenças em anexoIniciada a reunião, procedeu-se à fixação da redacção final do texto que “Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos Direitos de Propriedade Intelectual, alterando o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro” [Proposta de Lei nº 141/X/2ª (GOV) e Projecto de Lei nº 391/X/2ª (PCP)], após ter sido cumprido o disposto no artigo 156.º do Regimento da Assembleia da República, por unanimidade, registando-se a ausência do CDS/PP, do BE e do PEV.Foram aceites as alterações de redacção sugeridas na Informação n.º 63/DAPLEN/2008, no sentido de se aperfeiçoar o estilo do texto em causa, para além de ter sido aprovada a correcção da expressão “Serão” do n.º 1 do artigo 201.º (no texto da alteração e no da republicação) pela expressão “São”e de terem sido introduzidas vírgulas adicionais no n.º 6 do artigo 201.º (tal como assinalado no texto da alteração e da republicação).[...]O PRESIDENTE DA COMISSÃO,(Osvaldo de Castro)Nota: Aprovada em 12/03/2008Folha de PresençasEstiveram presentes nesta reunião os seguintes Senhores Deputados: Ana Maria Rocha António Filipe António Montalvão Machado Celeste Correia Fernando Negrão Guilherme Silva Helena Terra Heloísa Apolónia João Serrano Luís Montenegro Miguel Macedo Ricardo Rodrigues Sónia Sanfona Teresa Diniz Vasco Franco Vítor Pereira Costa Amorim Esmeralda Salero Ramires Marisa MacedoFaltaram os seguintes Senhores Deputados: Cláudia Couto VieiraEstiveram ausentes em Trabalho Parlamentar os seguintes Senhores Deputados: Helena Pinto Luís Campos Ferreira Nuno Teixeira de Melo Osvaldo de Castro