O CDS-PP salientou hoje que a promulgação da Lei das Finanças Regionais pelo Presidente da República é "um acto de normalidade", manifestando a sua satisfação por considerar que o diploma "defende os contribuintes"."A promulgação é um acto de normalidade. O acto excepcional é o veto e o sr. Presidente da República não tinha demonstrado dúvidas de natureza política em relação à lei", afirmou o deputado Diogo Feio, em declarações à Lusa.Para o deputado democrata-cristão, "no momento em que as dúvidas de natureza jurídico-formal foram retiradas pelo Tribunal Constitucional, este era o seguimento normal".O CDS-PP, que se absteve na votação do diploma, salientou a participação do partido na sua elaboração, embora frisando que "esta não é a sua lei"."De qualquer forma, estamos satisfeitos por ser uma lei que defende os contribuintes", salientou Diogo Feio, realçando que colaboraram neste diploma as estruturas regionais do partido da Madeira e dos Açores.Cavaco Silva justifica a sua decisão, numa nota publicada no "site" da Presidência da República, com o facto de terem sido dissipadas as dúvidas pelo Tribunal Constitucional quanto à constitucionalidade da lei."Dissipadas que foram as diversas dúvidas de constitucionalidade" quanto à lei, o Presidente da República anuncia que promulgou o diploma "após cuidada ponderação dos diversos interesses em presença", lê-se na nota.Apesar de promulgar a lei, Cavaco Silva recorda "a circunstância" de as "regiões autónomas disporem de competência para impugnar, junto do Tribunal Constitucional, as disposições da Lei das Finanças Regionais, seja por violação dos direitos das regiões, seja por violação do respectivo estatuto político-administrativo".O corte nas transferências para a Madeira, que atingirá os 34 milhões de euros já em 2007, tem sido um dos aspectos mais criticados pelos sociais-democratas na nova lei, assim como pelo presidente do Governo Regional da Madeira e líder do PSD/Madeira, Alberto João Jardim.Notícia LUSA
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O CDS-PP salientou hoje que a promulgação da Lei das Finanças Regionais pelo Presidente da República é "um acto de normalidade", manifestando a sua satisfação por considerar que o diploma "defende os contribuintes"."A promulgação é um acto de normalidade. O acto excepcional é o veto e o sr. Presidente da República não tinha demonstrado dúvidas de natureza política em relação à lei", afirmou o deputado Diogo Feio, em declarações à Lusa.Para o deputado democrata-cristão, "no momento em que as dúvidas de natureza jurídico-formal foram retiradas pelo Tribunal Constitucional, este era o seguimento normal".O CDS-PP, que se absteve na votação do diploma, salientou a participação do partido na sua elaboração, embora frisando que "esta não é a sua lei"."De qualquer forma, estamos satisfeitos por ser uma lei que defende os contribuintes", salientou Diogo Feio, realçando que colaboraram neste diploma as estruturas regionais do partido da Madeira e dos Açores.Cavaco Silva justifica a sua decisão, numa nota publicada no "site" da Presidência da República, com o facto de terem sido dissipadas as dúvidas pelo Tribunal Constitucional quanto à constitucionalidade da lei."Dissipadas que foram as diversas dúvidas de constitucionalidade" quanto à lei, o Presidente da República anuncia que promulgou o diploma "após cuidada ponderação dos diversos interesses em presença", lê-se na nota.Apesar de promulgar a lei, Cavaco Silva recorda "a circunstância" de as "regiões autónomas disporem de competência para impugnar, junto do Tribunal Constitucional, as disposições da Lei das Finanças Regionais, seja por violação dos direitos das regiões, seja por violação do respectivo estatuto político-administrativo".O corte nas transferências para a Madeira, que atingirá os 34 milhões de euros já em 2007, tem sido um dos aspectos mais criticados pelos sociais-democratas na nova lei, assim como pelo presidente do Governo Regional da Madeira e líder do PSD/Madeira, Alberto João Jardim.Notícia LUSA