A Nova legislação em vigorTem existido alguma falta de informação sobre esta Lei nº 226A/2007, de 31 de Maio onde todos os proprietários e arrendatários de utilizações dos recursos hídricos tinham que pedir os devidos títulos de utilização até dia 31 de Maio de 2009.Agora veja aqui uma reportagem da SIC para ficar a saber um pouco mais sobre esta lei dos recursos hídricos e onde se diz que o prazo foi dilatado, por mais um ano, até 31 de Maio de 2010. Clique também aqui para saber mais informação.
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A Nova legislação em vigorTem existido alguma falta de informação sobre esta Lei nº 226A/2007, de 31 de Maio onde todos os proprietários e arrendatários de utilizações dos recursos hídricos tinham que pedir os devidos títulos de utilização até dia 31 de Maio de 2009.Agora veja aqui uma reportagem da SIC para ficar a saber um pouco mais sobre esta lei dos recursos hídricos e onde se diz que o prazo foi dilatado, por mais um ano, até 31 de Maio de 2010. Clique também aqui para saber mais informação.