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Os
assuntos a apresentar devem inserir-se exclusivamente na área da relação
do consumo e dos direitos dos consumidores.
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Exig~encia da embalagem para efectuar troca de produto defeituoso Por: Rosângela Costa 2004-06-11 17:18:58 Comprei um computador na Fnac do Norte Shopping, em Matosinhos no dia 07.04.2004. Como não utilizei o gravador de CD`s, só dei conta que o mesmo não funcionava passados mais de 30 dias da data da compra. No dia 03.06.04, dirigi-me à Fnac e denunciei o defeito que, no mesmo dia foi confirmado na "micro-clínica" informática da Fnac. Com base na legislação em vigor (Decreto Lei nº 67 / 2003 de 8 de Abril) solicitei a troca do produto, uma vez que, segundo a nova legislação em vigor, tenho um prazo de dois meses para denunciar o defeito ( e assim o fiz).
A Fnac recusou-se a fazer a troca e mesmo a devolução da quantia por mim dispendida, alengando que no talão / factura de venda informa os consumidores que trocas só são efectuadas num prazo de 30 dias. Depois de lhes ter apresentado a legislação na qual me baseava, disseram-me que iriam analisar o meu caso e pediram-me que voltasse a loja no dia seguinte. Assim fiz. No dia seguinte, já não se recusavam a efectuar a troca, no entanto exigiram a caixa em que o produto estava embalado. Como não tinha a caixa em meu poder, a FNAC recusou-se a efectuar a troca.
A minha dúvida é a seguinte: Pode o estabelecimento exigir a embalagem e, em função disso recusar-se a efectuar a troca?
Em caso negativo, o quê me aconselham a fazer?
Instalação equipamento ar condicionado Por: Humberto Ferreira 2004-06-06 01:13:49 Antes de mais quero dar os parabéns ao programa, sempre que tenho disponibilidade não perco a opurtunidade de assistir, não sei se poderia ou não colocar aqui a minha duvida mas por sim ou por não a minha questão é a seguinte, vivo num prédio novo, esta semana o meu vizinho instalou uns aparelhos de ar condicionado no seu andar (3º), não tendo sequer informado todos os condomínos ou solicitado uma reunião de condimínos para aprovação dessa instalação, visto se tratar de uma inovação ou alteração á estética do edifício, mas para mim o mais grave é que moro no andar por baixo (2º), todos os aparelhos exteriores foram colocados nas paredes comuns do prédio na qual dois deles estão precissamente na direcção ao centro das minhas varandas, numa destas varandas existe uma caixa de ar aonde se situa o estendal da roupa pré instalados pelo construtor, o problema é que estes aparelhos largam água e vai-me prejudicar e futuramente ao novos vizinhos que venham a comprar o 1º andar visto ainda não estar vendido, agora a minha questão é a seguinte existe alguma lei que proiba a instalação destes equipamentos na direcção das janelas ou varandas que prejudiquem as fracções inferiores, precisso desta informação urgente para solicitar ao Administrador uma assembleia de condomínos extraordinária para esclarecer este caso, o meu contacto tlm 914401231 obrigado
Serviço Netcabo Por: Avelino Rego 2004-05-30 14:36:06 Antes de mais boa tarde e muitos parabens pelo programa.
Gostaria que dessem uma olhadela no site http://foruns.netcabo.pt/
Aqui os clientes (incluindo eu) fazem as suas reclamações/sugestões.
Causa-me especial constrangimento ter um simples problema e gastar 10(quando não é mais) para o resolver via telefonica e 90% dessse dinheiro ser gasto em fila de espera a ouvir publicidade de serviços dos quais (alguns) ja subscrevi.
Tentar sesolver o problema por email, e o meu email ser lido e apagado (sei dados os recibos que peço na altura de envio do email) e o problema continuar por resolver, á espera que eu ligue o apoio cliente (e gaste um dinheirão).
Gostaria de saber, se tudo isto é legal, e que meios de fazer ouvir a nossa voz, estão disponiveis.
Desde ja, o meu agradecimento pela atenção prestada.
Com os melhores cumprimentos,
Avelino Rego
Contrato de arrendamento Por: Maria Manuel Casasa 2004-05-25 09:17:45 Gostaria de saber qual o prazo minimo para a realização de um contrato de arrendamento. E como proceder com os pedidos de ligação de água e electricidade.
Tel. 91 601 84 94
IMI Por: Antonio 2004-05-17 18:11:18 Comprei uma casa em final de Dezembro. Pedi isencao e preenchi "Mod 1 - Declaracao para inscricao ou actualizacao de predios urbanos na Matriz".
Recebi impresso para pagar o IMI.
Se pedi a isencao nao deveria aguardar pelo resultado da mesma ?
Se pagar e nao me for exigivel, devido a isencao, nao estou a financiar as Financas ?
Agradeço desde já a atenção dispensada
PS:
Já coloquei esta questão ao Governo e até agora não obtive o esclarecimento devido....
Taxa de guarda e manutenção de equipamento Por: Silvia Araújo 2004-05-11 16:34:12 Em Abril deste ano mudei de casa para o Concelho de Mafra. Nesta zona ainda não há gás natural (o que ue usava na casa antiga), por isso o gás que foi instalado foi de botija. Qundo me foi entregue o contrato para assinar foi-me entregue uma fatura para pagamento do serviço de ligação e de uma taxa de guarda e manutenção de equipamento de 74,82 que segundo a empresa será devolvida no fim do contrato. Até à data ainda não paguei porque tenho dúvidas: Se é possivél a estas empresas impor o pagamnto de "taxas " que veem camuflar a antiga caução que agora a lei proibe? Ésta taxa é ou não ilegal?
Curso de Ingês Por: Paula Melo 2004-05-06 11:08:44 Iniciei um curso de Inglês na WallStreet Institute em 2002. Uma vez que sou professora de Inglês iniciei o curso num nível avançado pretendendo atingir o nível mais elevado. Para tal teria que o realizar durante um período de tempo limitado. Devido a compromissos profissionais não consegui concluir o curso no tempo limite disponível. Assim, ainda antes do terminus do contracto celebrei um novo contracto em que adquiri outro pacote por forma a poder concluir o curso que havia iniciado. Como forma de pagamento passei um cheque no valor do novo pacote que só seria debitado quando se dessse início ao referido curso. No entanto, uma vez que a escola não me poderia facultar o material para o novo nível a fim de realizar o estudo no domicílio e também não tinha disponibilidade para me deslocar à escola decidi anular o contracto ainda antes de se ter dado início ao curso.
Quando comuniquei a minha intenção de desistir do contracto disseram-me que não haveria problema mas que teria que falar com a pessoa responsável pela escola. Este contacto foi-se revelando impossível de estabelecer. Após ter tentado várias vezes falar com a responsável sem sucesso o cheque acabou por ser debitado, mesmo tendo eu afirmado a minha intenção de desistir do contracto e não tendo ainda falado com a responsável da escola.
Uma vez que estava à espera de uma resposta não contava que me fossem retirar o dinheiro referente ao mencionado cheque. A verdade é que a escola tentou levantar o cheque. Quando o tentou fazer não havia saldo suficiente na conta. Após esta situação comuniquei-lhes que iria repor na conta a verba referente ao pagamento do cheque devendo ser levantado posteriormente. Após promessa de irem levantar o cheque na data acordada tal não ocorreu, levando a que ficasse inibida de passar cheques durante dois anos. Mesmo assim a instituição acabou por proceder ao levantamento do cheque.
Gostaria de saber se poderia ou não de desistir de um produto do qual não usufrui e continuo a não usufruir. Queria saber também se era obrigada a pagar o valor do curso uma vez que comuniquei atempadamente a meniha intenção de desistir do contracto.
Instruções em que língua? Por: Maria Aldir 2004-05-01 21:40:03 Recentenmente adquiri um artigo daqueles publicitados na TV (gigaloja). Trata-se da Gaselle um aparelho de exercício físico. Foi-me garantido que seguia instruções em português. Nem uma só linha do material enviado está em português. Nem o livro de receitas, nem o video nem tão pouco instruções. Não são obrigados por lei, os vendedores a fornecer estes materiais em português? Neste caso estão em inglês. Por causa desta minha dúvida não sei se posso reclamar? Estou no meu direito ou ele não existe e tenho que me munir dum dicionário de inglês para traduzir ? Eu não sei inglês. Só francês. Obrigado.
Enviarei o meu contacto telefónico se entrarem em contacto comigo pelo endereço electrónico que enviei ( aldir@sapo.t)
Problema de cheiro e barulho Por: Américo Marques 2004-04-20 23:58:22 Boa Noite! Eu há mais ou menos três anos comprei um apartamento T3 1ºandar na rua alves anjo 74 Póvoa de Varzim,na fração inferior ao meu apartamento existe uma loja para comercio em que o propietário é o mesmo que me vendeu o apartamento . Na compra do apartamento foi-me prometido (verbalmente,mas com testemunhas) que nunca alugaria a loja para café ou restauração.Em Dezembro de 2003 abriu um take way que até á data ainda não tem licença,já fiz várias queixas há Cámara(sem respostas plausíveis),já chamei várias a P.S.P.(mas só deu em coimas).Eu pedia que me dessem uma opinião para eu tentar ter o meu merecido descanço(com a esposa e a minha filha de 6 anos). TELEM.968090224
Facturas da EDP Por: Paulo Cardoso 2004-04-19 19:36:00 Parabéns pelo programa.
No passado dia 17 de Abril, relataram uma situação em tudo semelhante aquela que se passa comigo e relativamente às facturas da EDP que desde Setembro de 2003 não recebo, pese embora o facto de ter efectuado diversos contactos telefónicos e ao balcão da EDP e autorizado o pagamento por transferência bancária.
Gostaria que me elucidassem sobre a melhor forma de defender os meus direitos, quem devo contactar para esse efeito e qual a portaria referida na peça que permite a recusa de pagamento passado um período de 6 meses sobre a prestação do serviço.
Contacto 933282439
ADSL atrasada e contador da agua tambem Por: Denisa Sandra Sousa Da Costa 2004-04-17 13:25:41 Bom dia,
Venho por este meio solicitar um esclarecimente sobre dois assuntos.
O primeiro diz respeito á aquisiçao, numa loja da Portugal Telecom, do pacote sapo ADSL e instalaçao de uma linha telefonica. O contrato foi efectuado no dia 02/12/2003 com venda a dinheiro, e a ligaçao da linha telefonica só foi efectuada em meados de Março/2004. Tentei devolver o equipamento mas foi-me informado pela PT que tal nao era possivel. A Internet bem como o telefone sao extremamente necessarios para o meu trabalho. Devido à demora tive que recorrer ao telemóvel e cibercafes para poder executar o meu trabalho. Como sabem as chamadas telefónicas por telemóvel sao mais caras para rede fixa do que a PT, assim como os tarifários dos cibercafes, alem de ter o incomodo de me deslocar.
No dia 05 de Março de 2004 enviei uma carta de reclamaçao á Portugal Telecom solicitando o pagamento dos valores das facturas de telemovel mas ate hoje nao recebi qualquer resposta.
Gostaria de saber se tenho realmente direito ao reembolso e o que devo fazer.
O segundo diz respeito á factura da água. Sempre vivi no Litoral e recentemente mudei para Bragança. Tinha conhecimento que a gestao da agua era feita pelo SMAS, mas cá em Bragança é feita pela Camara Municipal. Estou a residir num prédio novo que estava em fase de conclusao quando mudei. De Novembro/03 a Janeiro/04 recebi facturas no valor de &`8364;2.94 e sempre suposemos que fosse devido ao facto de o predio estar em fase de conclusao. Qual a minha surpresa quando recebi a factura referente ao mes de Fevereiro/04 no valor de &`8364; 57,30, com consumos referente a quatro escaloes. Quando reclamei nos serviços de agua que esta factura deveria ter sido dividida pelas outras 3 facturas, para nao atingir o quarto escalao mas ficar por escaloes inferiores, pois o tarifario é inferior, o responsavel informou-me: 1º que o funcionario que faz as leituras só é obrigado a passar uma vez por ano; e 2º que eu tinha razao em relaçao aos escaloes, mas nao podia fazer nada visto as outras facturas ja terem sido pagas e por regulamento interno da Camara Municipal quando tal acontece nao pode ser rectificado.
Gostaria tambem de saber se as tarifas referentes ao tratamento de esgotos e residuos solidos é a nivel nacional ou se varia de regiao para regiao.
Obrigada pela atençao.
Denisa Costa
Telefone nr.: 273326816
será que nos podem tirar? Por: Anónimo 2004-04-15 14:04:46 tenho uma duvida,á trés anos que sou cliente da tvcabo tenho net e itv(interativa) apesar de termos um péssimo serviço os jogos da itv fazem com que não desista,agora sem nada dizerem saiu no correio da manhã uma nóticia que vai acabar a itv, será isto possível, podem fazer isso sem nada dizer aos utilizadores? Quais os nossos direitos? Acabam assim um contrato de um serviço que nos custou 30 (pela box) e temos de ficar calados? Gostaria se podessem que nos ajudasem,o meu contacto 966619856 obrigado ISABEL CORREIA
iva sobre taxas Por: António Manuel Correia de Jesus 2004-04-10 14:59:07 Nas minhas facturas de luz,"EDP" vem,numa linha
o seguinte: Taxa de exploração DGE. A seguir vem o valor da taxa acrescido de 5% de iva!!
Pergunto: A taxa não é já por si um imposto? Se sim,é legal taxar um imposto com outro imposto?
Muito obrigado pela atenção dispensada.
Por: victor lopes 2004-04-08 16:40:05 gostaria de obter esclarecimentos no que toca ao seguinte caso:
fiz escitura de um apartamento em setembro de 2000, passados uns meses foi constituido um condominio tendo a administração desse mesmo condominio sido entregue a uma empresa especializada. o predio apresenta diversos defeitos de construção que foram comunicados ao empreiteiro do mesmo. um desses defeitos de construção prende-se com infiltrações de águas nas garagens. tendo o empreiteiro sido notificado para a assunção das responsabilidades que lhe são inerentes nesta situação particular não as assume. foi aprovada em reunião de condominios a realização dessas obras as expensas dos condóminos. tendo-me manifestado desde o inicio contra a realização dessas mesmas obras a expensas dos condóminos, sou obrigado a suportá-las?
Telemóvel Avariado Por: Rita Batista 2004-04-06 00:26:38 Gostaria de saber se a nova Lei dos 2 anos de garantia tem efeitos retroactivos, visto que a TMN se recusa a arranjar o meu telemóvel que fez um ano a 12 de Fevereiro, alegando que a Lei é de Abril e só contempla os casos a partir dessa data. Obrigada pela atenção.
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Exig~encia da embalagem para efectuar troca de produto defeituoso Por: Rosângela Costa 2004-06-11 17:18:58 Comprei um computador na Fnac do Norte Shopping, em Matosinhos no dia 07.04.2004. Como não utilizei o gravador de CD`s, só dei conta que o mesmo não funcionava passados mais de 30 dias da data da compra. No dia 03.06.04, dirigi-me à Fnac e denunciei o defeito que, no mesmo dia foi confirmado na "micro-clínica" informática da Fnac. Com base na legislação em vigor (Decreto Lei nº 67 / 2003 de 8 de Abril) solicitei a troca do produto, uma vez que, segundo a nova legislação em vigor, tenho um prazo de dois meses para denunciar o defeito ( e assim o fiz).
A Fnac recusou-se a fazer a troca e mesmo a devolução da quantia por mim dispendida, alengando que no talão / factura de venda informa os consumidores que trocas só são efectuadas num prazo de 30 dias. Depois de lhes ter apresentado a legislação na qual me baseava, disseram-me que iriam analisar o meu caso e pediram-me que voltasse a loja no dia seguinte. Assim fiz. No dia seguinte, já não se recusavam a efectuar a troca, no entanto exigiram a caixa em que o produto estava embalado. Como não tinha a caixa em meu poder, a FNAC recusou-se a efectuar a troca.
A minha dúvida é a seguinte: Pode o estabelecimento exigir a embalagem e, em função disso recusar-se a efectuar a troca?
Em caso negativo, o quê me aconselham a fazer?
Instalação equipamento ar condicionado Por: Humberto Ferreira 2004-06-06 01:13:49 Antes de mais quero dar os parabéns ao programa, sempre que tenho disponibilidade não perco a opurtunidade de assistir, não sei se poderia ou não colocar aqui a minha duvida mas por sim ou por não a minha questão é a seguinte, vivo num prédio novo, esta semana o meu vizinho instalou uns aparelhos de ar condicionado no seu andar (3º), não tendo sequer informado todos os condomínos ou solicitado uma reunião de condimínos para aprovação dessa instalação, visto se tratar de uma inovação ou alteração á estética do edifício, mas para mim o mais grave é que moro no andar por baixo (2º), todos os aparelhos exteriores foram colocados nas paredes comuns do prédio na qual dois deles estão precissamente na direcção ao centro das minhas varandas, numa destas varandas existe uma caixa de ar aonde se situa o estendal da roupa pré instalados pelo construtor, o problema é que estes aparelhos largam água e vai-me prejudicar e futuramente ao novos vizinhos que venham a comprar o 1º andar visto ainda não estar vendido, agora a minha questão é a seguinte existe alguma lei que proiba a instalação destes equipamentos na direcção das janelas ou varandas que prejudiquem as fracções inferiores, precisso desta informação urgente para solicitar ao Administrador uma assembleia de condomínos extraordinária para esclarecer este caso, o meu contacto tlm 914401231 obrigado
Serviço Netcabo Por: Avelino Rego 2004-05-30 14:36:06 Antes de mais boa tarde e muitos parabens pelo programa.
Gostaria que dessem uma olhadela no site http://foruns.netcabo.pt/
Aqui os clientes (incluindo eu) fazem as suas reclamações/sugestões.
Causa-me especial constrangimento ter um simples problema e gastar 10(quando não é mais) para o resolver via telefonica e 90% dessse dinheiro ser gasto em fila de espera a ouvir publicidade de serviços dos quais (alguns) ja subscrevi.
Tentar sesolver o problema por email, e o meu email ser lido e apagado (sei dados os recibos que peço na altura de envio do email) e o problema continuar por resolver, á espera que eu ligue o apoio cliente (e gaste um dinheirão).
Gostaria de saber, se tudo isto é legal, e que meios de fazer ouvir a nossa voz, estão disponiveis.
Desde ja, o meu agradecimento pela atenção prestada.
Com os melhores cumprimentos,
Avelino Rego
Contrato de arrendamento Por: Maria Manuel Casasa 2004-05-25 09:17:45 Gostaria de saber qual o prazo minimo para a realização de um contrato de arrendamento. E como proceder com os pedidos de ligação de água e electricidade.
Tel. 91 601 84 94
IMI Por: Antonio 2004-05-17 18:11:18 Comprei uma casa em final de Dezembro. Pedi isencao e preenchi "Mod 1 - Declaracao para inscricao ou actualizacao de predios urbanos na Matriz".
Recebi impresso para pagar o IMI.
Se pedi a isencao nao deveria aguardar pelo resultado da mesma ?
Se pagar e nao me for exigivel, devido a isencao, nao estou a financiar as Financas ?
Agradeço desde já a atenção dispensada
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Já coloquei esta questão ao Governo e até agora não obtive o esclarecimento devido....
Taxa de guarda e manutenção de equipamento Por: Silvia Araújo 2004-05-11 16:34:12 Em Abril deste ano mudei de casa para o Concelho de Mafra. Nesta zona ainda não há gás natural (o que ue usava na casa antiga), por isso o gás que foi instalado foi de botija. Qundo me foi entregue o contrato para assinar foi-me entregue uma fatura para pagamento do serviço de ligação e de uma taxa de guarda e manutenção de equipamento de 74,82 que segundo a empresa será devolvida no fim do contrato. Até à data ainda não paguei porque tenho dúvidas: Se é possivél a estas empresas impor o pagamnto de "taxas " que veem camuflar a antiga caução que agora a lei proibe? Ésta taxa é ou não ilegal?
Curso de Ingês Por: Paula Melo 2004-05-06 11:08:44 Iniciei um curso de Inglês na WallStreet Institute em 2002. Uma vez que sou professora de Inglês iniciei o curso num nível avançado pretendendo atingir o nível mais elevado. Para tal teria que o realizar durante um período de tempo limitado. Devido a compromissos profissionais não consegui concluir o curso no tempo limite disponível. Assim, ainda antes do terminus do contracto celebrei um novo contracto em que adquiri outro pacote por forma a poder concluir o curso que havia iniciado. Como forma de pagamento passei um cheque no valor do novo pacote que só seria debitado quando se dessse início ao referido curso. No entanto, uma vez que a escola não me poderia facultar o material para o novo nível a fim de realizar o estudo no domicílio e também não tinha disponibilidade para me deslocar à escola decidi anular o contracto ainda antes de se ter dado início ao curso.
Quando comuniquei a minha intenção de desistir do contracto disseram-me que não haveria problema mas que teria que falar com a pessoa responsável pela escola. Este contacto foi-se revelando impossível de estabelecer. Após ter tentado várias vezes falar com a responsável sem sucesso o cheque acabou por ser debitado, mesmo tendo eu afirmado a minha intenção de desistir do contracto e não tendo ainda falado com a responsável da escola.
Uma vez que estava à espera de uma resposta não contava que me fossem retirar o dinheiro referente ao mencionado cheque. A verdade é que a escola tentou levantar o cheque. Quando o tentou fazer não havia saldo suficiente na conta. Após esta situação comuniquei-lhes que iria repor na conta a verba referente ao pagamento do cheque devendo ser levantado posteriormente. Após promessa de irem levantar o cheque na data acordada tal não ocorreu, levando a que ficasse inibida de passar cheques durante dois anos. Mesmo assim a instituição acabou por proceder ao levantamento do cheque.
Gostaria de saber se poderia ou não de desistir de um produto do qual não usufrui e continuo a não usufruir. Queria saber também se era obrigada a pagar o valor do curso uma vez que comuniquei atempadamente a meniha intenção de desistir do contracto.
Instruções em que língua? Por: Maria Aldir 2004-05-01 21:40:03 Recentenmente adquiri um artigo daqueles publicitados na TV (gigaloja). Trata-se da Gaselle um aparelho de exercício físico. Foi-me garantido que seguia instruções em português. Nem uma só linha do material enviado está em português. Nem o livro de receitas, nem o video nem tão pouco instruções. Não são obrigados por lei, os vendedores a fornecer estes materiais em português? Neste caso estão em inglês. Por causa desta minha dúvida não sei se posso reclamar? Estou no meu direito ou ele não existe e tenho que me munir dum dicionário de inglês para traduzir ? Eu não sei inglês. Só francês. Obrigado.
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Problema de cheiro e barulho Por: Américo Marques 2004-04-20 23:58:22 Boa Noite! Eu há mais ou menos três anos comprei um apartamento T3 1ºandar na rua alves anjo 74 Póvoa de Varzim,na fração inferior ao meu apartamento existe uma loja para comercio em que o propietário é o mesmo que me vendeu o apartamento . Na compra do apartamento foi-me prometido (verbalmente,mas com testemunhas) que nunca alugaria a loja para café ou restauração.Em Dezembro de 2003 abriu um take way que até á data ainda não tem licença,já fiz várias queixas há Cámara(sem respostas plausíveis),já chamei várias a P.S.P.(mas só deu em coimas).Eu pedia que me dessem uma opinião para eu tentar ter o meu merecido descanço(com a esposa e a minha filha de 6 anos). TELEM.968090224
Facturas da EDP Por: Paulo Cardoso 2004-04-19 19:36:00 Parabéns pelo programa.
No passado dia 17 de Abril, relataram uma situação em tudo semelhante aquela que se passa comigo e relativamente às facturas da EDP que desde Setembro de 2003 não recebo, pese embora o facto de ter efectuado diversos contactos telefónicos e ao balcão da EDP e autorizado o pagamento por transferência bancária.
Gostaria que me elucidassem sobre a melhor forma de defender os meus direitos, quem devo contactar para esse efeito e qual a portaria referida na peça que permite a recusa de pagamento passado um período de 6 meses sobre a prestação do serviço.
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ADSL atrasada e contador da agua tambem Por: Denisa Sandra Sousa Da Costa 2004-04-17 13:25:41 Bom dia,
Venho por este meio solicitar um esclarecimente sobre dois assuntos.
O primeiro diz respeito á aquisiçao, numa loja da Portugal Telecom, do pacote sapo ADSL e instalaçao de uma linha telefonica. O contrato foi efectuado no dia 02/12/2003 com venda a dinheiro, e a ligaçao da linha telefonica só foi efectuada em meados de Março/2004. Tentei devolver o equipamento mas foi-me informado pela PT que tal nao era possivel. A Internet bem como o telefone sao extremamente necessarios para o meu trabalho. Devido à demora tive que recorrer ao telemóvel e cibercafes para poder executar o meu trabalho. Como sabem as chamadas telefónicas por telemóvel sao mais caras para rede fixa do que a PT, assim como os tarifários dos cibercafes, alem de ter o incomodo de me deslocar.
No dia 05 de Março de 2004 enviei uma carta de reclamaçao á Portugal Telecom solicitando o pagamento dos valores das facturas de telemovel mas ate hoje nao recebi qualquer resposta.
Gostaria de saber se tenho realmente direito ao reembolso e o que devo fazer.
O segundo diz respeito á factura da água. Sempre vivi no Litoral e recentemente mudei para Bragança. Tinha conhecimento que a gestao da agua era feita pelo SMAS, mas cá em Bragança é feita pela Camara Municipal. Estou a residir num prédio novo que estava em fase de conclusao quando mudei. De Novembro/03 a Janeiro/04 recebi facturas no valor de &`8364;2.94 e sempre suposemos que fosse devido ao facto de o predio estar em fase de conclusao. Qual a minha surpresa quando recebi a factura referente ao mes de Fevereiro/04 no valor de &`8364; 57,30, com consumos referente a quatro escaloes. Quando reclamei nos serviços de agua que esta factura deveria ter sido dividida pelas outras 3 facturas, para nao atingir o quarto escalao mas ficar por escaloes inferiores, pois o tarifario é inferior, o responsavel informou-me: 1º que o funcionario que faz as leituras só é obrigado a passar uma vez por ano; e 2º que eu tinha razao em relaçao aos escaloes, mas nao podia fazer nada visto as outras facturas ja terem sido pagas e por regulamento interno da Camara Municipal quando tal acontece nao pode ser rectificado.
Gostaria tambem de saber se as tarifas referentes ao tratamento de esgotos e residuos solidos é a nivel nacional ou se varia de regiao para regiao.
Obrigada pela atençao.
Denisa Costa
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será que nos podem tirar? Por: Anónimo 2004-04-15 14:04:46 tenho uma duvida,á trés anos que sou cliente da tvcabo tenho net e itv(interativa) apesar de termos um péssimo serviço os jogos da itv fazem com que não desista,agora sem nada dizerem saiu no correio da manhã uma nóticia que vai acabar a itv, será isto possível, podem fazer isso sem nada dizer aos utilizadores? Quais os nossos direitos? Acabam assim um contrato de um serviço que nos custou 30 (pela box) e temos de ficar calados? Gostaria se podessem que nos ajudasem,o meu contacto 966619856 obrigado ISABEL CORREIA
iva sobre taxas Por: António Manuel Correia de Jesus 2004-04-10 14:59:07 Nas minhas facturas de luz,"EDP" vem,numa linha
o seguinte: Taxa de exploração DGE. A seguir vem o valor da taxa acrescido de 5% de iva!!
Pergunto: A taxa não é já por si um imposto? Se sim,é legal taxar um imposto com outro imposto?
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Por: victor lopes 2004-04-08 16:40:05 gostaria de obter esclarecimentos no que toca ao seguinte caso:
fiz escitura de um apartamento em setembro de 2000, passados uns meses foi constituido um condominio tendo a administração desse mesmo condominio sido entregue a uma empresa especializada. o predio apresenta diversos defeitos de construção que foram comunicados ao empreiteiro do mesmo. um desses defeitos de construção prende-se com infiltrações de águas nas garagens. tendo o empreiteiro sido notificado para a assunção das responsabilidades que lhe são inerentes nesta situação particular não as assume. foi aprovada em reunião de condominios a realização dessas obras as expensas dos condóminos. tendo-me manifestado desde o inicio contra a realização dessas mesmas obras a expensas dos condóminos, sou obrigado a suportá-las?
Telemóvel Avariado Por: Rita Batista 2004-04-06 00:26:38 Gostaria de saber se a nova Lei dos 2 anos de garantia tem efeitos retroactivos, visto que a TMN se recusa a arranjar o meu telemóvel que fez um ano a 12 de Fevereiro, alegando que a Lei é de Abril e só contempla os casos a partir dessa data. Obrigada pela atenção.
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