PROJECTOS DE RESOLUÇÃO241/X(PCP); 246/X(BE); 248/X(CDS-PP) e 250/X(PEV)(REFERENDO AO TRATADO DE LISBOA)DECLARAÇÃO DE VOTOAssinado o Tratado de Lisboa, cabe agora aos diferentes Estados – membros da União Europeia decidir a forma como irão pôr em prática nos seus diversos territórios as disposições nele contidas.No caso de Portugal, coloca-se a questão de se saber a forma como o referido Tratado irá entrar em vigor na ordem jurídica nacional ou seja, como se processará a sua ratificação. Duas vias são possíveis: a ratificação parlamentar e o referendo.Ambas as soluções são legítimas. Porém, mais do que uma questão de legitimidade, o que está aqui em causa é, essencialmente, uma matéria de responsabilização de quem decide.E é por se tratar de uma matéria de responsabilidade, e de se dever procurar envolver nesta importante decisão o povo português, que somos da opinião que existe um conjunto muito alargado de razões que nos leva a optar de forma clara pelo referendo.Em primeiro lugar está a total ausência, desde os primórdios do processo de construção europeia, de uma legitimação popular directa da opção europeia tomada por sucessivos Governos, pese embora a existência de um conjunto muito alargado de mudanças estruturais na União ao longo dos anos.Ao ter sido um dos poucos países que nunca realizou qualquer referendo sobre a Europa, sobre o próprio processo de construção ficou a pairar, de forma inevitável, o espectro de ser uma tomada de decisão não participada pelas populações ou seja, carecendo de um grande deficit democrático directo em sede de participação das mesmas nesta importante etapa.Ora esta realidade levava a que a existência de um referendo fosse, mais cedo ou mais tarde, inevitável, para, desse modo, e independentemente do resultado do mesmo, sobre o processo de construção da Europa deixasse de pairar a desconfiança de ser um processo construído de forma não participada pelos povos europeus.Ademais, o Tratado de Lisboa, que apenas pode ser comparado em termos substantivos, ao de Maastricht, introduz na ordem jurídica comunitária um alargamento significativo de matérias que têm de ser a decididas por maioria – fim das presidências rotativas, criação do cargo de presidente da União, diminuição do número de comissários, criação do alto representante para a política externa – o que representa um conjunto de mudanças muito significativas que justificam, no nosso entender, a existência de um debate nacional e que só uma consulta popular permitiria consolidar.E se estes dois argumentos não fossem bastantes, o que dizer daquele que devia ser o cumprimento de promessas eleitorais nomeadamente aquando das eleições de 2002 e de 2005 em que todos os partidos se comprometeram a avançar com o referendo europeu?No ano de 2005, essa foi uma importante promessa do primeiro-ministro José Sócrates que, recorde-se, a anunciou no próprio discurso de posse. E foi esse mesmo compromisso que levou ainda, recorde-se também, à realização mesmo de uma revisão extraordinária da Constituição com essa finalidade específica (!)Ora resultaria incompreensível e indesculpável aos olhos dos portugueses que os deputados subscritores desta declaração, membros de um partido político – MPT – Partido da Terra – que se bate pela participação crescente da população nas matérias que mais directamente a afectam, não assumissem de forma clara o seu empenho na existência de um referendo ao Tratado de Lisboa.De forma consentânea com esta sua postura, e de acordo com a liberdade de voto que lhes assiste no âmbito do Acordo de Colaboração Política assinado entre o MPT e o PSD em 2005, optaram assim por votar de forma favorável os Projectos de Resolução do CDS/PP, do PCP, do BE e do PEV sobre esta temática e que preconizam a existência de uma pergunta que deve ser objecto de um referendo sobre o Tratado de Lisboa, posição esta que reputam ser o garante de uma postura de credibilidade política que sempre procuraram ter ao longo de todo o seu mandato.Porque a União Europeia tem de ser uma realidade participada e porque o futuro da Europa depende, no nosso entendimento, da forma como os cidadãos forem chamados a nela participar, a defesa do referendo, representa claramente o reforço da democracia representativa para a qual desejamos contribuir.Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 2008OS DEPUTADOSPEDRO QUARTIN GRAÇA LUÍS CARLOTO MARQUES
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PROJECTOS DE RESOLUÇÃO241/X(PCP); 246/X(BE); 248/X(CDS-PP) e 250/X(PEV)(REFERENDO AO TRATADO DE LISBOA)DECLARAÇÃO DE VOTOAssinado o Tratado de Lisboa, cabe agora aos diferentes Estados – membros da União Europeia decidir a forma como irão pôr em prática nos seus diversos territórios as disposições nele contidas.No caso de Portugal, coloca-se a questão de se saber a forma como o referido Tratado irá entrar em vigor na ordem jurídica nacional ou seja, como se processará a sua ratificação. Duas vias são possíveis: a ratificação parlamentar e o referendo.Ambas as soluções são legítimas. Porém, mais do que uma questão de legitimidade, o que está aqui em causa é, essencialmente, uma matéria de responsabilização de quem decide.E é por se tratar de uma matéria de responsabilidade, e de se dever procurar envolver nesta importante decisão o povo português, que somos da opinião que existe um conjunto muito alargado de razões que nos leva a optar de forma clara pelo referendo.Em primeiro lugar está a total ausência, desde os primórdios do processo de construção europeia, de uma legitimação popular directa da opção europeia tomada por sucessivos Governos, pese embora a existência de um conjunto muito alargado de mudanças estruturais na União ao longo dos anos.Ao ter sido um dos poucos países que nunca realizou qualquer referendo sobre a Europa, sobre o próprio processo de construção ficou a pairar, de forma inevitável, o espectro de ser uma tomada de decisão não participada pelas populações ou seja, carecendo de um grande deficit democrático directo em sede de participação das mesmas nesta importante etapa.Ora esta realidade levava a que a existência de um referendo fosse, mais cedo ou mais tarde, inevitável, para, desse modo, e independentemente do resultado do mesmo, sobre o processo de construção da Europa deixasse de pairar a desconfiança de ser um processo construído de forma não participada pelos povos europeus.Ademais, o Tratado de Lisboa, que apenas pode ser comparado em termos substantivos, ao de Maastricht, introduz na ordem jurídica comunitária um alargamento significativo de matérias que têm de ser a decididas por maioria – fim das presidências rotativas, criação do cargo de presidente da União, diminuição do número de comissários, criação do alto representante para a política externa – o que representa um conjunto de mudanças muito significativas que justificam, no nosso entender, a existência de um debate nacional e que só uma consulta popular permitiria consolidar.E se estes dois argumentos não fossem bastantes, o que dizer daquele que devia ser o cumprimento de promessas eleitorais nomeadamente aquando das eleições de 2002 e de 2005 em que todos os partidos se comprometeram a avançar com o referendo europeu?No ano de 2005, essa foi uma importante promessa do primeiro-ministro José Sócrates que, recorde-se, a anunciou no próprio discurso de posse. E foi esse mesmo compromisso que levou ainda, recorde-se também, à realização mesmo de uma revisão extraordinária da Constituição com essa finalidade específica (!)Ora resultaria incompreensível e indesculpável aos olhos dos portugueses que os deputados subscritores desta declaração, membros de um partido político – MPT – Partido da Terra – que se bate pela participação crescente da população nas matérias que mais directamente a afectam, não assumissem de forma clara o seu empenho na existência de um referendo ao Tratado de Lisboa.De forma consentânea com esta sua postura, e de acordo com a liberdade de voto que lhes assiste no âmbito do Acordo de Colaboração Política assinado entre o MPT e o PSD em 2005, optaram assim por votar de forma favorável os Projectos de Resolução do CDS/PP, do PCP, do BE e do PEV sobre esta temática e que preconizam a existência de uma pergunta que deve ser objecto de um referendo sobre o Tratado de Lisboa, posição esta que reputam ser o garante de uma postura de credibilidade política que sempre procuraram ter ao longo de todo o seu mandato.Porque a União Europeia tem de ser uma realidade participada e porque o futuro da Europa depende, no nosso entendimento, da forma como os cidadãos forem chamados a nela participar, a defesa do referendo, representa claramente o reforço da democracia representativa para a qual desejamos contribuir.Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 2008OS DEPUTADOSPEDRO QUARTIN GRAÇA LUÍS CARLOTO MARQUES