Assembleia da RepúblicaProposta de referendo sobre o aborto já foi aprovada 19.10.2006 - 17h28 Lusa As bancadas do PS, do PSD e do Bloco de Esquerda aprovaram hoje a proposta de referendo sobre a despenalização do aborto nas primeiras dez semanas de gravidez. Tal como era esperado, o CDS-PP absteve-se e PCP e "Os Verdes" votaram contra.A deputada independente Matilde Sousa Franco, que foi a cabeça de lista pelo PS em Coimbra, e o deputado do Movimento Partido da Terra, Quartim Graça, que integra a bancada do PSD, também votaram contra.As duas deputadas do Movimento Humanismo e Democracia, que integram como independentes o grupo parlamentar do PS, abstiveram-se, bem como o social-democrata Ribeiro Cristóvão.A pergunta prevista na proposta socialista hoje aprovada é: "Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?"O projecto de lei do PS associado ao referendo foi aprovado em Abril de 2005 e inclui no Código Penal mais uma situação em que o aborto é legal: "A pedido da mulher, nas primeiras dez semanas de gravidez, para preservação da integridade moral, dignidade social ou maternidade consciente."Segundo a legislação, o Presidente da República tem de submeter as propostas de referendo ao Tribunal Constitucional (TC) para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade nos oito dias a seguir à sua publicação.O TC tem 25 dias para emitir um acórdão sobre a proposta, prazo que o Presidente pode encurtar. O Presidente tem então 20 dias para decidir se convoca ou não a consulta, que tem de ser agendada para entre 40 e 180 dias depois.
Categorias
Entidades
Assembleia da RepúblicaProposta de referendo sobre o aborto já foi aprovada 19.10.2006 - 17h28 Lusa As bancadas do PS, do PSD e do Bloco de Esquerda aprovaram hoje a proposta de referendo sobre a despenalização do aborto nas primeiras dez semanas de gravidez. Tal como era esperado, o CDS-PP absteve-se e PCP e "Os Verdes" votaram contra.A deputada independente Matilde Sousa Franco, que foi a cabeça de lista pelo PS em Coimbra, e o deputado do Movimento Partido da Terra, Quartim Graça, que integra a bancada do PSD, também votaram contra.As duas deputadas do Movimento Humanismo e Democracia, que integram como independentes o grupo parlamentar do PS, abstiveram-se, bem como o social-democrata Ribeiro Cristóvão.A pergunta prevista na proposta socialista hoje aprovada é: "Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?"O projecto de lei do PS associado ao referendo foi aprovado em Abril de 2005 e inclui no Código Penal mais uma situação em que o aborto é legal: "A pedido da mulher, nas primeiras dez semanas de gravidez, para preservação da integridade moral, dignidade social ou maternidade consciente."Segundo a legislação, o Presidente da República tem de submeter as propostas de referendo ao Tribunal Constitucional (TC) para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade nos oito dias a seguir à sua publicação.O TC tem 25 dias para emitir um acórdão sobre a proposta, prazo que o Presidente pode encurtar. O Presidente tem então 20 dias para decidir se convoca ou não a consulta, que tem de ser agendada para entre 40 e 180 dias depois.