DANDO RAZÃO AO MPTPolítica2008-01-09Lei Partidos não têm de divulgar nomes O presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) afirmou ontem que os partidos políticos não estão obrigados a divulgar o número de militantes para provar que têm mais de cinco mil filiados.“Os partidos não têm de divulgar os nomes. Estes só podem ser enviados para o Tribunal Constitucional se os militantes o permitirem”, disse Luís Silveira à TSF, reagindo ao facto de o PCP ter entregado, em Dezembro, um documento ao TC onde deu apenas conta de que o partido reúne 70 mil militantes, sem divulgar dados internos.
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DANDO RAZÃO AO MPTPolítica2008-01-09Lei Partidos não têm de divulgar nomes O presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) afirmou ontem que os partidos políticos não estão obrigados a divulgar o número de militantes para provar que têm mais de cinco mil filiados.“Os partidos não têm de divulgar os nomes. Estes só podem ser enviados para o Tribunal Constitucional se os militantes o permitirem”, disse Luís Silveira à TSF, reagindo ao facto de o PCP ter entregado, em Dezembro, um documento ao TC onde deu apenas conta de que o partido reúne 70 mil militantes, sem divulgar dados internos.