A defesa dos interesses do concelho e da região, na voz e nas propostas apresentadas desde há 185 anos pelos diferentes eleitos pelo círculo eleitoral de Nisa ou pelos procuradores à Câmara Corporativa, serão o tema desta secção, em que se procura fazer luz sobre as intervenções políticas proferidas por ilustres cidadãos deste concelho, como esta, há 70 anos.CÂMARA CORPORATIVA – Sessão de 21/4/ 1938Declaração de voto de José Augusto Fraústo Basso *, relativa ao projecto de lei n.º 192 (alterações à Constituição):“Entendo que persistir na supressão pura e simples dos distritos, como autarquias locais, é, salvo melhor opinião, desconhecer as realidades efectivas, que muitas vezes devem preferir à excelência dos princípios; afigura-se-me contrário aos interesses da Nação. Nos distritos, cuja origem artificial é de acentuar, existe hoje, de uma maneira geral, e mercê de uma continuidade de mais de cem anos, uma poderosa rede de interesses dignos da protecção e do estímulo do Estado, e entre os povos que os constituem verificam-se afinidades de ordem vária, designadamente de natureza económica e social, que é mester não desprezar; eles constituem hoje, salvo excepções raras, realidades vivas, que é difícil negar. A divisão provincial, como está feita, não correspondendo à antiga divisão regional do País, não atendendo suficientemente às comodidades dos povos -há concelhos cujas sedes distam da respectiva capital da província mais de 150 e de 200 quilómetros - e fazendo tábua rasa daquela poderosa rede de interesses e daquelas afinidades, descontentou, com razão, as cidades e os meios rurais, e, longe de haver melhorado a administração local, veio complicá-la e torná-la mais dispendiosa e menos eficiente.Creio que é impossível melhorar sensivelmente aquela divisão provincial, desde que a província continue a ser a única autarquia local superior ao município, a não ser que se queira, em uma futura remodelação, equipará-la, em extensão territorial, ao actual distrito, para assim atender os interesses e as conveniências dos povos, e visto que uma redução acentuada no número de circunscrições provinciais, no sentido de evitar competições, e de maneira a transformá-las em grandes «zonas administrativas», com capitais incontestados, viria aumentar ainda o mal-estar actual e afectar mais aqueles interesses e conveniências dos povos.Em tais condições, talvez, pelo menos neste período de experiência, enquanto nas províncias se não criam melhores redes de comunicações e mais visíveis relações de interdependência, sem esquecer que é o município que deve constituir o fulcro de toda a vida local, se desconhecidas razões de Estado não contra-indicam tal solução, e tendo em atenção que as meras construções político-administrativas de índole puramente racional não são, em regra, de aconselhar, se possa fazer co-existir o distrito e a província, como autarquias locais, e obter assim um melhor equilíbrio político, económico e social, e embora se torne necessária a revisão da actual divisão distrital para melhor a ajustar à conveniência dos povos e aos superiores interesses da Nação.A duplicação e o encarecimento de serviços seriam, talvez, mais aparentes do que verdadeiros, e a economia resultante da transformação do actual e dispendioso funcionamento dos órgãos de administração provincial permitiria fazer face à despesa do funcionamento dos novos órgãos de administração distrital, evitando-se, além disso, a excessiva concentração de serviços, com a consequente diminuição de rendimento. Seria, assim, possível a criação de grandes agregados provinciais - sem receios de exageradas veleidades autonómicas que no nosso País não são de temer -, com fortes e nítidas características diferenciais, regionais e tradicionais, com sede em cidades que pelo seu valor e posição não dessem lugar a desagradáveis e nocivas competições, e cuja vida fosse possível ir fazendo progredir, com lentidão embora, mas com segurança e prudência.”José Augusto Fraústo BassoNótula histórica* José Augusto Fraústo Basso, nasceu em Nisa em 1902 e faleceu nesta vila em 1987. Entre diversos cargos que desempenhou, foi procurador à Câmara Corporativa, presidente da Câmara de Nisa, Provedor da Santa Casa da Misericórdia e presidente da Assembleia Geral da União das Misericórdias Portuguesas.Foi agraciado pelo Presidente da República, general Ramalho Eanes.
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A defesa dos interesses do concelho e da região, na voz e nas propostas apresentadas desde há 185 anos pelos diferentes eleitos pelo círculo eleitoral de Nisa ou pelos procuradores à Câmara Corporativa, serão o tema desta secção, em que se procura fazer luz sobre as intervenções políticas proferidas por ilustres cidadãos deste concelho, como esta, há 70 anos.CÂMARA CORPORATIVA – Sessão de 21/4/ 1938Declaração de voto de José Augusto Fraústo Basso *, relativa ao projecto de lei n.º 192 (alterações à Constituição):“Entendo que persistir na supressão pura e simples dos distritos, como autarquias locais, é, salvo melhor opinião, desconhecer as realidades efectivas, que muitas vezes devem preferir à excelência dos princípios; afigura-se-me contrário aos interesses da Nação. Nos distritos, cuja origem artificial é de acentuar, existe hoje, de uma maneira geral, e mercê de uma continuidade de mais de cem anos, uma poderosa rede de interesses dignos da protecção e do estímulo do Estado, e entre os povos que os constituem verificam-se afinidades de ordem vária, designadamente de natureza económica e social, que é mester não desprezar; eles constituem hoje, salvo excepções raras, realidades vivas, que é difícil negar. A divisão provincial, como está feita, não correspondendo à antiga divisão regional do País, não atendendo suficientemente às comodidades dos povos -há concelhos cujas sedes distam da respectiva capital da província mais de 150 e de 200 quilómetros - e fazendo tábua rasa daquela poderosa rede de interesses e daquelas afinidades, descontentou, com razão, as cidades e os meios rurais, e, longe de haver melhorado a administração local, veio complicá-la e torná-la mais dispendiosa e menos eficiente.Creio que é impossível melhorar sensivelmente aquela divisão provincial, desde que a província continue a ser a única autarquia local superior ao município, a não ser que se queira, em uma futura remodelação, equipará-la, em extensão territorial, ao actual distrito, para assim atender os interesses e as conveniências dos povos, e visto que uma redução acentuada no número de circunscrições provinciais, no sentido de evitar competições, e de maneira a transformá-las em grandes «zonas administrativas», com capitais incontestados, viria aumentar ainda o mal-estar actual e afectar mais aqueles interesses e conveniências dos povos.Em tais condições, talvez, pelo menos neste período de experiência, enquanto nas províncias se não criam melhores redes de comunicações e mais visíveis relações de interdependência, sem esquecer que é o município que deve constituir o fulcro de toda a vida local, se desconhecidas razões de Estado não contra-indicam tal solução, e tendo em atenção que as meras construções político-administrativas de índole puramente racional não são, em regra, de aconselhar, se possa fazer co-existir o distrito e a província, como autarquias locais, e obter assim um melhor equilíbrio político, económico e social, e embora se torne necessária a revisão da actual divisão distrital para melhor a ajustar à conveniência dos povos e aos superiores interesses da Nação.A duplicação e o encarecimento de serviços seriam, talvez, mais aparentes do que verdadeiros, e a economia resultante da transformação do actual e dispendioso funcionamento dos órgãos de administração provincial permitiria fazer face à despesa do funcionamento dos novos órgãos de administração distrital, evitando-se, além disso, a excessiva concentração de serviços, com a consequente diminuição de rendimento. Seria, assim, possível a criação de grandes agregados provinciais - sem receios de exageradas veleidades autonómicas que no nosso País não são de temer -, com fortes e nítidas características diferenciais, regionais e tradicionais, com sede em cidades que pelo seu valor e posição não dessem lugar a desagradáveis e nocivas competições, e cuja vida fosse possível ir fazendo progredir, com lentidão embora, mas com segurança e prudência.”José Augusto Fraústo BassoNótula histórica* José Augusto Fraústo Basso, nasceu em Nisa em 1902 e faleceu nesta vila em 1987. Entre diversos cargos que desempenhou, foi procurador à Câmara Corporativa, presidente da Câmara de Nisa, Provedor da Santa Casa da Misericórdia e presidente da Assembleia Geral da União das Misericórdias Portuguesas.Foi agraciado pelo Presidente da República, general Ramalho Eanes.