Debate da Moção de Censura n.º 2/XIntervenção do Primeiro-MinistroJosé Sócrates08.05.20081. Uma moção contra o diálogo e a concertação socialSenhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:A moção do Partido Comunista Português não se dirige ao Governo. O Governo é apenas um pretexto. O que o Partido Comunista quer é censurar o diálogo e censurar a concertação social!E que contraste revelador, senhoras e senhores Deputados! De um lado, estão o Governo e as organizações sindicais e patronais que acreditam no diálogo social. Que estão dispostos a trabalhar seriamente, para tentar um acordo sobre a legislação laboral. Que acreditam que é possível rever o Código para o melhorar, dando mais protecção aos trabalhadores e maior capacidade de adaptação às empresas. Desse lado estão os que acreditam que é possível construir um novo consenso social para o futuro do nosso País.Mas, do outro lado, estão os partidos que se proclamam defensores do movimento sindical, mas o que de facto querem é condicioná-lo, pressioná-lo e boicotar qualquer esforço de concertação. E não hesitam em deitar mão a qualquer argumento: uns chegam ao cúmulo de acusar de falta de seriedade os sindicatos que possam vir a apoiar a revisão do Código; outros querem impor ao movimento sindical a sua própria agenda e interesses político-partidários!Por isso, no debate há dois campos: o campo que defende a concertação social e o campo que a combate. É a hora de todos escolhermos de que lado queremos estar. O Governo não tem dúvidas: nós estamos do lado do diálogo e da concertação social! 2. A concertação social funciona e produz bons resultadosSenhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:A concertação é um dos pilares do moderno estado democrático e está no coração do modelo social europeu. Nestes três anos de reformas procurámos sempre estabelecer acordos sociais. E fizemo-lo não para nos escondermos, não para adiar decisões e muito menos para abdicar de responsabilidades. Fizemo-lo porque que isso é bom para a eficácia e para o sucesso das reformas que dizem directamente respeito aos trabalhadores e às empresas.E quero recordar esses acordos sociais: o acordo sobre a negociação colectiva; o acordo para a revisão do subsídio de desemprego; o acordo sobre a formação profissional; o acordo sobre a reforma da Segurança Social; e, finalmente, o acordo sobre o salário mínimo que permitiu o aumento histórico deste ano e que se verificará também no próximo ano.Mas acordos também na reforma da administração pública no novo regime de carreiras, vínculos e remunerações, no novo sistema de avaliação de desempenho e no novo estatuto disciplinar.Quer dizer: em reformas absolutamente cruciais, na segurança social, na administração pública e no aumento do salário mínimo, contámos com a concertação social. Eu acredito na concertação social e por isso é que sou frontalmente contra qualquer tentativa de instrumentalização política por qualquer partido.3. As propostas do Governo: combater a precariedade, dinamizar a negociação colectiva, favorecer a adaptabilidadeSenhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:O diálogo social tem por base as propostas de Governo. Que têm três objectivos fundamentais: combater a precariedade, que penaliza sobretudo os jovens; dinamizar a negociação colectiva; favorecer a adaptabilidade. O Partido Comunista critica com grande azedume estas propostas. Pois eu entendo que, ao fazê-lo, está a desprezar os interesses dos trabalhadores! Essa é também a verdade crua deste debate: o PCP sacrifica à sua táctica política os interesses da larga maioria dos trabalhadores.Vejamos ponto por ponto.Primeiro: o combate à precariedade. Criamos uma nova presunção de contrato de trabalho, para combater mais eficazmente os falsos recibos verdes; reduzimos de seis para três anos a duração máxima dos contratos a prazo; proibimos os estágios profissionais não remunerados; isentamos de contribuição, até três anos, os empregadores que contratem sem termo jovens com ensino secundário completo ou em formação; e isentamos ainda, por igual período, os empregadores que convertam “recibos verdes” e contratos a prazo em contratos sem termo. Reduzimos num ponto percentual a taxa patronal dos contratados sem termo e aumentando em três pontos percentuais a taxa patronal dos contratados a prazo. Finalmente, criamos uma taxa “patronal”de 5% sobre os “recibos verdes” e reduzimos em 7,4 pontos percentuais a taxa contributiva a pagar pelos trabalhadores; e estendemos aos “recibos verdes” a protecção social nas diversas eventualidades.Isto representa o mais poderoso conjunto de medidas tomadas por qualquer Governo contra a precariedade laboral. E a conclusão política é, do meu ponto de vista, apenas uma: ficar-se-á a dever a um Governo e à maioria do PS, e não à esquerda conservadora, o maior avanço da legislação laboral contra a precariedade.O segundo grande objectivo é favorecer a negociação colectiva. Nós acreditamos na negociação colectiva, no diálogo construtivo entre trabalhadores e empregadores, seja ao nível sectorial, seja ao nível de empresas. Não acreditamos nas convenções que se eternizam, bloqueando a negociação e a adaptação aos novos tempos. Mas queremos impedir o vazio contratual e por isso criamos a arbitragem necessária para garantir o futuro das convenções colectivas.O terceiro objectivo é favorecer a adaptabilidade na vida das empresas com melhores condições de adaptação ao mercado. Com a possibilidade de acordarem com os seus trabalhadores a gestão do tempo de trabalho, as empresas ficam mais competitivas. E isso, como eles sabem, é positivo para os trabalhadores.Mas é também essencial apoiar as famílias de modo a que possam conciliar melhor a vida pessoal e profissional e beneficiem de maior apoio nessa etapa decisiva que é o nascimento dos seus filhos.Por isso mesmo, as propostas do Governo incluem o reforço das medidas de protecção à parentalidade. Refiro duas. A primeira é o aumento de quatro para cinco meses remunerados a 100% e de cinco para seis meses a 83%, quando houver partilha do gozo da licença de parentalidade entre os progenitores. A segunda é o aumento de cinco para dez dias úteis da licença a gozar obrigatoriamente pelo pai aquando do nascimento da criança.Impõe-se portanto a pergunta: como é possível apregoar a defesa das famílias trabalhadoras e reagir a estas medidas com uma moção de censura?4. As políticas sociais no centro da acção do GovernoSenhor Presidente:As propostas do Governo obedecem à mesma preocupação: favorecer a modernização das empresas, porque isso é essencial para que cresçam a economia e o emprego; proteger os trabalhadores, porque isso é essencial para o aumento do bem-estar de todos e o combate à precariedade e à exclusão.5. Proteger os trabalhadores, apostar na modernizaçãoSenhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:É perfeitamente possível conciliar a indispensável modernização da economia e das empresas com a valorização dos trabalhadores e a promoção do bem-estar social. Não é um artigo de fé, é uma lição prática das relações laborais. Os partidos que atacam o Governo e a concertação social é que estão muito afastados da realidade concreta das coisas.Na realidade, as empresas portuguesas mais competitivas já hoje aplicam, em resultado de acordos com os trabalhadores, processos de gestão do tempo de trabalho que melhoram radicalmente o seu desempenho e a sua capacidade de criar emprego; e vários acordos, em sectores tão importantes como o têxtil e em empresas tão importantes como a Auto-Europa exprimem também o acordo sindical à flexibilidade com protecção e segurança. Quem faz de conta que censura o Governo quer, de facto, censurar esta dinâmica de negociação social. Mas não é a concertação que merece censura, quem merece censura são os adversários da concertação social!Esta é a linha de fronteira. A fronteira entre os querem e os que não querem rever, em concertação, a legislação laboral, para que ela fique mais progressista. Mais progressista, sim: rigorosa no combate à precariedade, amiga da negociação colectiva, e capaz de um equilíbrio positivo entre as necessidades de adaptação das empresas e os direitos dos trabalhadores.Mais uma vez, está em causa o progresso. Aos arautos da desgraça, aos adversários da autonomia do movimento sindical, aos inimigos do diálogo social e da modernização económica o Governo do PS diz: esse não é o caminho. O caminho para o progresso e a justiça, no nosso País, está no impulso reformista, com diálogo social. E no coração do nosso impulso reformista está o combate à precariedade laboral. A bem dos trabalhadores, a bem da economia, a bem de Portugal.
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Debate da Moção de Censura n.º 2/XIntervenção do Primeiro-MinistroJosé Sócrates08.05.20081. Uma moção contra o diálogo e a concertação socialSenhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:A moção do Partido Comunista Português não se dirige ao Governo. O Governo é apenas um pretexto. O que o Partido Comunista quer é censurar o diálogo e censurar a concertação social!E que contraste revelador, senhoras e senhores Deputados! De um lado, estão o Governo e as organizações sindicais e patronais que acreditam no diálogo social. Que estão dispostos a trabalhar seriamente, para tentar um acordo sobre a legislação laboral. Que acreditam que é possível rever o Código para o melhorar, dando mais protecção aos trabalhadores e maior capacidade de adaptação às empresas. Desse lado estão os que acreditam que é possível construir um novo consenso social para o futuro do nosso País.Mas, do outro lado, estão os partidos que se proclamam defensores do movimento sindical, mas o que de facto querem é condicioná-lo, pressioná-lo e boicotar qualquer esforço de concertação. E não hesitam em deitar mão a qualquer argumento: uns chegam ao cúmulo de acusar de falta de seriedade os sindicatos que possam vir a apoiar a revisão do Código; outros querem impor ao movimento sindical a sua própria agenda e interesses político-partidários!Por isso, no debate há dois campos: o campo que defende a concertação social e o campo que a combate. É a hora de todos escolhermos de que lado queremos estar. O Governo não tem dúvidas: nós estamos do lado do diálogo e da concertação social! 2. A concertação social funciona e produz bons resultadosSenhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:A concertação é um dos pilares do moderno estado democrático e está no coração do modelo social europeu. Nestes três anos de reformas procurámos sempre estabelecer acordos sociais. E fizemo-lo não para nos escondermos, não para adiar decisões e muito menos para abdicar de responsabilidades. Fizemo-lo porque que isso é bom para a eficácia e para o sucesso das reformas que dizem directamente respeito aos trabalhadores e às empresas.E quero recordar esses acordos sociais: o acordo sobre a negociação colectiva; o acordo para a revisão do subsídio de desemprego; o acordo sobre a formação profissional; o acordo sobre a reforma da Segurança Social; e, finalmente, o acordo sobre o salário mínimo que permitiu o aumento histórico deste ano e que se verificará também no próximo ano.Mas acordos também na reforma da administração pública no novo regime de carreiras, vínculos e remunerações, no novo sistema de avaliação de desempenho e no novo estatuto disciplinar.Quer dizer: em reformas absolutamente cruciais, na segurança social, na administração pública e no aumento do salário mínimo, contámos com a concertação social. Eu acredito na concertação social e por isso é que sou frontalmente contra qualquer tentativa de instrumentalização política por qualquer partido.3. As propostas do Governo: combater a precariedade, dinamizar a negociação colectiva, favorecer a adaptabilidadeSenhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:O diálogo social tem por base as propostas de Governo. Que têm três objectivos fundamentais: combater a precariedade, que penaliza sobretudo os jovens; dinamizar a negociação colectiva; favorecer a adaptabilidade. O Partido Comunista critica com grande azedume estas propostas. Pois eu entendo que, ao fazê-lo, está a desprezar os interesses dos trabalhadores! Essa é também a verdade crua deste debate: o PCP sacrifica à sua táctica política os interesses da larga maioria dos trabalhadores.Vejamos ponto por ponto.Primeiro: o combate à precariedade. Criamos uma nova presunção de contrato de trabalho, para combater mais eficazmente os falsos recibos verdes; reduzimos de seis para três anos a duração máxima dos contratos a prazo; proibimos os estágios profissionais não remunerados; isentamos de contribuição, até três anos, os empregadores que contratem sem termo jovens com ensino secundário completo ou em formação; e isentamos ainda, por igual período, os empregadores que convertam “recibos verdes” e contratos a prazo em contratos sem termo. Reduzimos num ponto percentual a taxa patronal dos contratados sem termo e aumentando em três pontos percentuais a taxa patronal dos contratados a prazo. Finalmente, criamos uma taxa “patronal”de 5% sobre os “recibos verdes” e reduzimos em 7,4 pontos percentuais a taxa contributiva a pagar pelos trabalhadores; e estendemos aos “recibos verdes” a protecção social nas diversas eventualidades.Isto representa o mais poderoso conjunto de medidas tomadas por qualquer Governo contra a precariedade laboral. E a conclusão política é, do meu ponto de vista, apenas uma: ficar-se-á a dever a um Governo e à maioria do PS, e não à esquerda conservadora, o maior avanço da legislação laboral contra a precariedade.O segundo grande objectivo é favorecer a negociação colectiva. Nós acreditamos na negociação colectiva, no diálogo construtivo entre trabalhadores e empregadores, seja ao nível sectorial, seja ao nível de empresas. Não acreditamos nas convenções que se eternizam, bloqueando a negociação e a adaptação aos novos tempos. Mas queremos impedir o vazio contratual e por isso criamos a arbitragem necessária para garantir o futuro das convenções colectivas.O terceiro objectivo é favorecer a adaptabilidade na vida das empresas com melhores condições de adaptação ao mercado. Com a possibilidade de acordarem com os seus trabalhadores a gestão do tempo de trabalho, as empresas ficam mais competitivas. E isso, como eles sabem, é positivo para os trabalhadores.Mas é também essencial apoiar as famílias de modo a que possam conciliar melhor a vida pessoal e profissional e beneficiem de maior apoio nessa etapa decisiva que é o nascimento dos seus filhos.Por isso mesmo, as propostas do Governo incluem o reforço das medidas de protecção à parentalidade. Refiro duas. A primeira é o aumento de quatro para cinco meses remunerados a 100% e de cinco para seis meses a 83%, quando houver partilha do gozo da licença de parentalidade entre os progenitores. A segunda é o aumento de cinco para dez dias úteis da licença a gozar obrigatoriamente pelo pai aquando do nascimento da criança.Impõe-se portanto a pergunta: como é possível apregoar a defesa das famílias trabalhadoras e reagir a estas medidas com uma moção de censura?4. As políticas sociais no centro da acção do GovernoSenhor Presidente:As propostas do Governo obedecem à mesma preocupação: favorecer a modernização das empresas, porque isso é essencial para que cresçam a economia e o emprego; proteger os trabalhadores, porque isso é essencial para o aumento do bem-estar de todos e o combate à precariedade e à exclusão.5. Proteger os trabalhadores, apostar na modernizaçãoSenhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:É perfeitamente possível conciliar a indispensável modernização da economia e das empresas com a valorização dos trabalhadores e a promoção do bem-estar social. Não é um artigo de fé, é uma lição prática das relações laborais. Os partidos que atacam o Governo e a concertação social é que estão muito afastados da realidade concreta das coisas.Na realidade, as empresas portuguesas mais competitivas já hoje aplicam, em resultado de acordos com os trabalhadores, processos de gestão do tempo de trabalho que melhoram radicalmente o seu desempenho e a sua capacidade de criar emprego; e vários acordos, em sectores tão importantes como o têxtil e em empresas tão importantes como a Auto-Europa exprimem também o acordo sindical à flexibilidade com protecção e segurança. Quem faz de conta que censura o Governo quer, de facto, censurar esta dinâmica de negociação social. Mas não é a concertação que merece censura, quem merece censura são os adversários da concertação social!Esta é a linha de fronteira. A fronteira entre os querem e os que não querem rever, em concertação, a legislação laboral, para que ela fique mais progressista. Mais progressista, sim: rigorosa no combate à precariedade, amiga da negociação colectiva, e capaz de um equilíbrio positivo entre as necessidades de adaptação das empresas e os direitos dos trabalhadores.Mais uma vez, está em causa o progresso. Aos arautos da desgraça, aos adversários da autonomia do movimento sindical, aos inimigos do diálogo social e da modernização económica o Governo do PS diz: esse não é o caminho. O caminho para o progresso e a justiça, no nosso País, está no impulso reformista, com diálogo social. E no coração do nosso impulso reformista está o combate à precariedade laboral. A bem dos trabalhadores, a bem da economia, a bem de Portugal.