DECIDO: Discriminação positiva nas SCUT's: mais uma fraude deste (des)Governo

18-07-2005
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A criação de portagens nas "antigas" SCUT é uma decisão errada, baseada em pressupostos falsos, e que vai afectar profundamente o desenvolvimento das populações que delas viriam a beneficiar, defraudando assim as suas legítimas expectativas.Consciente disto, e numa clara tentativa de iludir as populações e evitar a contestação popular, o Governo anunciou medidas de “discriminação positiva” que não passam de um conjunto de “soluções” fraudulentas que não farão mais do que escamotear a verdade e as consequências desastrosas de uma decisão que se traduz numa forte penalização e num acréscimo dos encargos das regiões mais carenciadas do nosso país.Não é intelectualmente honesto considerar como “discriminação positiva” as medidas anunciadas pelo Ministro das Obras Públicas, uma vez que consistem, apenas, em isentar os residentes dos concelhos abrangidos por estas vias em trajectos com um raio até 30 km por um período de 3 ou 4 anos.Tomemos, a título de exemplo, o distrito de Vila Real, um dos mais carenciados do país e para o qual está prevista a criação de portagens no IP3:- Apesar de ter como objectivo ser uma via estruturante para todo o distrito de Vila Real, o IP3 não abrange fisicamente todos os concelhos, o que implica que uma fatia substancial dos habitantes do distrito não beneficie da referida isenção;- Depois é necessário ter em conta que um dos principais objectivos das SCUT’s era pôr fim ao isolamento sócio-económico do Interior. Ora, a solução apresentada pelo executivo constituirá um forte entrave à concretização deste objectivo uma vez que a isenção incide apenas em trajectos até 30 km! São poucas (ou nenhumas) as localidades deste distrito que distam apenas 30 km dos grandes centros urbanos e industriais, de maneira que o combate ao isolamento e à desertificação ficam fortemente afectados, bem como a atracção de novos investimentos privados;- Por fim, a duração prevista desta “discriminação positiva” é, relativamente à situação concreta do IP3 no Distrito de Vila Real, altamente penalizadora. Isto porque o executivo, ao propor medidas pelo prazo de 3 anos, está praticamente a excluir este distrito uma vez que quando o IP3 estiver concluído em toda a sua extensão, pouco tempo restará para beneficiar das medidas anunciadas pelo Governo (se é que restará algum).Face ao exposto, é notório que a única discriminação positiva verdadeiramente eficaz é a classificação destes troços como SCUT’s, ou seja, estradas sem custos para o utilizador, restituindo-lhes assim o seu anterior estatuto.Até porque, é bom que nos lembremos, na esmagadora maioria dos casos, os troços agora conveniente e pomposamente designados de "auto-estradas", não são mais do que IP's ou IC's duplicados!Não podemos permitir que o Governo prossiga com as manobras do costume, desresponsabilizando-se dos seus fracassos e culpando os outros pelo fruto da sua incompetência. No passado era culpa dos Governos do PS, hoje, a culpa é dos "malandros" do interior que não querem pagar como os outros... Basta de hipócrisia!


A criação de portagens nas "antigas" SCUT é uma decisão errada, baseada em pressupostos falsos, e que vai afectar profundamente o desenvolvimento das populações que delas viriam a beneficiar, defraudando assim as suas legítimas expectativas.Consciente disto, e numa clara tentativa de iludir as populações e evitar a contestação popular, o Governo anunciou medidas de “discriminação positiva” que não passam de um conjunto de “soluções” fraudulentas que não farão mais do que escamotear a verdade e as consequências desastrosas de uma decisão que se traduz numa forte penalização e num acréscimo dos encargos das regiões mais carenciadas do nosso país.Não é intelectualmente honesto considerar como “discriminação positiva” as medidas anunciadas pelo Ministro das Obras Públicas, uma vez que consistem, apenas, em isentar os residentes dos concelhos abrangidos por estas vias em trajectos com um raio até 30 km por um período de 3 ou 4 anos.Tomemos, a título de exemplo, o distrito de Vila Real, um dos mais carenciados do país e para o qual está prevista a criação de portagens no IP3:- Apesar de ter como objectivo ser uma via estruturante para todo o distrito de Vila Real, o IP3 não abrange fisicamente todos os concelhos, o que implica que uma fatia substancial dos habitantes do distrito não beneficie da referida isenção;- Depois é necessário ter em conta que um dos principais objectivos das SCUT’s era pôr fim ao isolamento sócio-económico do Interior. Ora, a solução apresentada pelo executivo constituirá um forte entrave à concretização deste objectivo uma vez que a isenção incide apenas em trajectos até 30 km! São poucas (ou nenhumas) as localidades deste distrito que distam apenas 30 km dos grandes centros urbanos e industriais, de maneira que o combate ao isolamento e à desertificação ficam fortemente afectados, bem como a atracção de novos investimentos privados;- Por fim, a duração prevista desta “discriminação positiva” é, relativamente à situação concreta do IP3 no Distrito de Vila Real, altamente penalizadora. Isto porque o executivo, ao propor medidas pelo prazo de 3 anos, está praticamente a excluir este distrito uma vez que quando o IP3 estiver concluído em toda a sua extensão, pouco tempo restará para beneficiar das medidas anunciadas pelo Governo (se é que restará algum).Face ao exposto, é notório que a única discriminação positiva verdadeiramente eficaz é a classificação destes troços como SCUT’s, ou seja, estradas sem custos para o utilizador, restituindo-lhes assim o seu anterior estatuto.Até porque, é bom que nos lembremos, na esmagadora maioria dos casos, os troços agora conveniente e pomposamente designados de "auto-estradas", não são mais do que IP's ou IC's duplicados!Não podemos permitir que o Governo prossiga com as manobras do costume, desresponsabilizando-se dos seus fracassos e culpando os outros pelo fruto da sua incompetência. No passado era culpa dos Governos do PS, hoje, a culpa é dos "malandros" do interior que não querem pagar como os outros... Basta de hipócrisia!

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