Claro que o levantamento do sigilo bancário até pode ser bom no combate à fuga fiscal. A mim, pobre contribuinte atulhado de créditos, não me aquece nem arrefece. A questão que se coloca, portanto, é a quem servirá a medida? Com os exemplos que temos tido de sucessivas tentativas (com sucesso?) de instrumentalizar e politizar a Justiça (que supostamente tem poder autónomo) não será demasiado optimista julgar-se que a máquina fiscal, controlada directamente pelos Governos, vai ser assim tão mais eficaz com esta medida que possa contribuir efectivamente para o combate à corrupção? Não me parece, até porque a proposta agora apresentada pelo Bloco de Esquerda e que o PS deverá viabilizar mais não é do que uma proposta de flexibilização de um sistema que já previa o levantamento do sigilo, caso houvesse suspeitas ou indícios. Retirar da esfera judicial e do escrutínio de um juiz a autorização para que as contas de um contribuinte sejam vasculhadas ajudará, efectivamente, a resolver os grandes problemas de fraudes fiscais em Portugal, ou será apenas mais um meio de limitação dos direitos do pequeno contribuinte, obrigando o sobrinho a explicar ao chefe das finanças de onde vieram os 3.000 euros que o Tio lhe emprestou numa aflição?Quem ainda há bem pouco tempo, pela voz do Primeiro-Ministro, recusou de forma peremptória a ideia de obrigar os titulares de cargos políticos a explicarem, perante a Justiça, de onde provêem os rendimentos absurdos que muitos deles ostentam, alegando o “Estado de Direito”, não estará agora a ser demasiado progressista numa área onde, afinal, é a si próprio que atribui o direito de violar, sem escrutínio judicial, a confidencialidade dos cidadãos?Achar-se que as grandes fraudes ficais e os casos de corrupção de Estado vão ficar mais investigáveis apenas porque se dá ao Ministério das Finanças o direito de investigar contas bancárias, sem que para isso o pedido tenha que passar por um juiz é quase tão infantil como achar José Sócrates aceitaria os mesmos métodos indiciários que o Estado já usa contra os contribuintes para os taxar, para criminalizar o enriquecimento ilícito dos titulares de cargos públicos.
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Claro que o levantamento do sigilo bancário até pode ser bom no combate à fuga fiscal. A mim, pobre contribuinte atulhado de créditos, não me aquece nem arrefece. A questão que se coloca, portanto, é a quem servirá a medida? Com os exemplos que temos tido de sucessivas tentativas (com sucesso?) de instrumentalizar e politizar a Justiça (que supostamente tem poder autónomo) não será demasiado optimista julgar-se que a máquina fiscal, controlada directamente pelos Governos, vai ser assim tão mais eficaz com esta medida que possa contribuir efectivamente para o combate à corrupção? Não me parece, até porque a proposta agora apresentada pelo Bloco de Esquerda e que o PS deverá viabilizar mais não é do que uma proposta de flexibilização de um sistema que já previa o levantamento do sigilo, caso houvesse suspeitas ou indícios. Retirar da esfera judicial e do escrutínio de um juiz a autorização para que as contas de um contribuinte sejam vasculhadas ajudará, efectivamente, a resolver os grandes problemas de fraudes fiscais em Portugal, ou será apenas mais um meio de limitação dos direitos do pequeno contribuinte, obrigando o sobrinho a explicar ao chefe das finanças de onde vieram os 3.000 euros que o Tio lhe emprestou numa aflição?Quem ainda há bem pouco tempo, pela voz do Primeiro-Ministro, recusou de forma peremptória a ideia de obrigar os titulares de cargos políticos a explicarem, perante a Justiça, de onde provêem os rendimentos absurdos que muitos deles ostentam, alegando o “Estado de Direito”, não estará agora a ser demasiado progressista numa área onde, afinal, é a si próprio que atribui o direito de violar, sem escrutínio judicial, a confidencialidade dos cidadãos?Achar-se que as grandes fraudes ficais e os casos de corrupção de Estado vão ficar mais investigáveis apenas porque se dá ao Ministério das Finanças o direito de investigar contas bancárias, sem que para isso o pedido tenha que passar por um juiz é quase tão infantil como achar José Sócrates aceitaria os mesmos métodos indiciários que o Estado já usa contra os contribuintes para os taxar, para criminalizar o enriquecimento ilícito dos titulares de cargos públicos.