Política
Governo reforça Entidade Reguladora
Governo quer controlar conteúdos televisivos dando mais poderes à Entidade Reguladora da Comunicação Social
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A ERC poderá negar a concessão de licenças por critérios de qualidadeFOTO JOÃO CARLOS SANTOS
As intenções do Executivo foram confirmadas ao Expresso pelo ministro dos Assuntos Parlamentares. A ERC passa a poder negar a concessão de licenças com base em critérios de qualidade, disse Augusto Santos Silva, reconhecendo que estes são necessariamente subjectivos.
De acordo com a alínea f) do artigo 18º do diploma do Governo, actualmente em fase de discussão pública, a ERC pode recusar a atribuição de uma autorização quando o proponente ou respectivo projecto não reúnam condições por manifesta ausência de qualidade do projecto apresentado. Uma avaliação que será da exclusiva responsabilidade da ERC.
No mesmo articulado fica consagrada a transposição de uma directiva comunitária sobre os limites à liberdade de programação que proíbe a emissão de programas que incitem ao ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo ou pela orientação sexual. A lei em vigor, da autoria de Nuno Morais Sarmento, já previa alguns limites, mas o Governo vai agora mais longe. Em caso de violação desta norma, a ERC dispõe de competências que lhe são conferidas pelo artigo 85º, e que lhe permitem ordenar a suspensão imediata da transmissão do programa em que a infracção tenha sido detectada.
De acordo com Augusto Santos Silva, os espaços informativos ficam salvaguardados desta legislação desde que, por exemplo, no final de uma reportagem sobre uma manifestação da extrema-direita de natureza xenófoba o pivô se iniba de fazer comentários favoráveis à manifestação.
O anteprojecto do Governo prevê ainda um novo regime de avaliação intercalar das licenças concedidas aos operadores de televisão. No final de cada período de cinco anos, a ERC elaborará um relatório de avaliação das obrigações e condições a que os operadores estão sujeitos, fazendo as recomendações que considere necessárias. O acatamento das advertências deve ser tido em conta na decisão de renovação das licenças.
Em nome da estabilidade
Outro dos objectivos do Governo é acabar com a contra-programação nas televisões. Trata-se de garantir uma norma mínima de estabilização da programação, sublinhou o ministro dos Assuntos Parlamentares. Assim, e de acordo com o anteprojecto a programação anunciada assim como a sua duração e horário de emissão, apenas pode ser alterada pelo operador de televisão com uma antecedência superior a 48 horas. Só em casos excepcionais e devidamente fundamentados, como acontecimentos noticiosos nacionais ou internacionais é que isto não acontecerá, afirmou Santos Silva ao Expresso.
O ministro recusa a ideia de ingerência do Governo nos conteúdos televisivos até porque quem fiscaliza o cumprimento da lei e determina as sanções a aplicar é a ERC uma entidade independente.
Uma visão que não é partilhada pelo PCP. António Filipe afirmou ao Expresso que o Governo concede à ERC poderes exorbitantes. Uma decisão negativa tendo em conta que esta entidade é uma emanação do poder político. Não se trata de um órgão realmente independente porque a sua composição resulta do entendimento entre o PS e o PSD, concluiu António Filipe.
Mais cautelosos, os sociais-democratas reconhecem que ainda não tiveram tempo para analisar o anteprojecto, uma vez que o diploma só foi disponibilizado a meio da semana. Ainda assim, Agostinho Branquinho, vice-presidente da bancada parlamentar do PSD denunciou, em declarações ao Expresso, a fúria legislativa que tem caracterizado o Governo no sector da Comunicação Social. Esta agitação nem sempre é boa conselheira, advertiu o parlamentar laranja.
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A ERC poderá negar a concessão de licenças por critérios de qualidadeFOTO JOÃO CARLOS SANTOS
As intenções do Executivo foram confirmadas ao Expresso pelo ministro dos Assuntos Parlamentares. A ERC passa a poder negar a concessão de licenças com base em critérios de qualidade, disse Augusto Santos Silva, reconhecendo que estes são necessariamente subjectivos.
De acordo com a alínea f) do artigo 18º do diploma do Governo, actualmente em fase de discussão pública, a ERC pode recusar a atribuição de uma autorização quando o proponente ou respectivo projecto não reúnam condições por manifesta ausência de qualidade do projecto apresentado. Uma avaliação que será da exclusiva responsabilidade da ERC.
No mesmo articulado fica consagrada a transposição de uma directiva comunitária sobre os limites à liberdade de programação que proíbe a emissão de programas que incitem ao ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo ou pela orientação sexual. A lei em vigor, da autoria de Nuno Morais Sarmento, já previa alguns limites, mas o Governo vai agora mais longe. Em caso de violação desta norma, a ERC dispõe de competências que lhe são conferidas pelo artigo 85º, e que lhe permitem ordenar a suspensão imediata da transmissão do programa em que a infracção tenha sido detectada.
De acordo com Augusto Santos Silva, os espaços informativos ficam salvaguardados desta legislação desde que, por exemplo, no final de uma reportagem sobre uma manifestação da extrema-direita de natureza xenófoba o pivô se iniba de fazer comentários favoráveis à manifestação.
O anteprojecto do Governo prevê ainda um novo regime de avaliação intercalar das licenças concedidas aos operadores de televisão. No final de cada período de cinco anos, a ERC elaborará um relatório de avaliação das obrigações e condições a que os operadores estão sujeitos, fazendo as recomendações que considere necessárias. O acatamento das advertências deve ser tido em conta na decisão de renovação das licenças.
Em nome da estabilidade
Outro dos objectivos do Governo é acabar com a contra-programação nas televisões. Trata-se de garantir uma norma mínima de estabilização da programação, sublinhou o ministro dos Assuntos Parlamentares. Assim, e de acordo com o anteprojecto a programação anunciada assim como a sua duração e horário de emissão, apenas pode ser alterada pelo operador de televisão com uma antecedência superior a 48 horas. Só em casos excepcionais e devidamente fundamentados, como acontecimentos noticiosos nacionais ou internacionais é que isto não acontecerá, afirmou Santos Silva ao Expresso.
O ministro recusa a ideia de ingerência do Governo nos conteúdos televisivos até porque quem fiscaliza o cumprimento da lei e determina as sanções a aplicar é a ERC uma entidade independente.
Uma visão que não é partilhada pelo PCP. António Filipe afirmou ao Expresso que o Governo concede à ERC poderes exorbitantes. Uma decisão negativa tendo em conta que esta entidade é uma emanação do poder político. Não se trata de um órgão realmente independente porque a sua composição resulta do entendimento entre o PS e o PSD, concluiu António Filipe.
Mais cautelosos, os sociais-democratas reconhecem que ainda não tiveram tempo para analisar o anteprojecto, uma vez que o diploma só foi disponibilizado a meio da semana. Ainda assim, Agostinho Branquinho, vice-presidente da bancada parlamentar do PSD denunciou, em declarações ao Expresso, a fúria legislativa que tem caracterizado o Governo no sector da Comunicação Social. Esta agitação nem sempre é boa conselheira, advertiu o parlamentar laranja.