DE ESTRASBURGO INFORMAM-NOS DOS RESULTADOS DA VOTAÇÃO“Na sequência do texto aqui publicado ontem, é bom informar-vos que o Parlamento Europeu (PE), reunido em Estrasburgo, acaba de decidir, numa emocionante e complexa votação em que os dois grandes grupos políticos e o Conselho Europeu foram derrotados, que as operadoras de internet ou as autoridades administrativas não poderão cortar o acesso de internet aos utilizadores sem uma prévia decisão judicial, respondendo assim positivamente às propostas de inúmeros movimentos de cidadãos utilizadores da internet.O PE aprovou uma emenda adoptando "o princípio de que, na falta de decisão judicial prévia, não pode ser imposta qualquer restrição aos direitos e liberdades fundamentais dos utilizadores finais, previstos, designadamente, no artigo 11º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em matéria de liberdade de expressão e de informação, salvo quando esteja em causa a segurança pública, caso em que a decisão judicial pode ser ulterior".(…)Procedeu-se então ao voto e a emenda foi aprovada com 407 votos a favor e 57 contra. O Parlamento Europeu acabava de rejeitar o compromisso estabelecido para segunda leitura pelos dois grandes grupos políticos com o Conselho Europeu. Em consequência, a Directiva não foi aprovada e entra agora numa nova fase do processo legislativo chamado de conciliação. Foi uma importante vitória, mas nada está definido; o assunto continua em aberto e a merecer a nossa atenção nos próximos meses."In http://renatosoeiro.blogspot.com/, 06 de Maio de 2009Os votos dos eurodeputados portugueses foram:- entre os 407 votos a favor:Ilda Figueiredo, Miguel Portas, Pedro Guerreiro, Ribeiro e Castro, Ana Gomes, Armando França, Edite Estrela, Elisa Ferreira, Emanuel Jardim Fernandes, Francisco Assis, Jamila Madeira, Joel Hasse Ferreira, Manuel dos Santos, Paulo Casaca.- entre os 57 votos contra:Assunção Esteves, João de Deus Pinheiro, Vasco Graça Moura.- entre as 171 abstenções:Duarte Freitas, Luís Queiró, Sérgio Marques, Silva Peneda.
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DE ESTRASBURGO INFORMAM-NOS DOS RESULTADOS DA VOTAÇÃO“Na sequência do texto aqui publicado ontem, é bom informar-vos que o Parlamento Europeu (PE), reunido em Estrasburgo, acaba de decidir, numa emocionante e complexa votação em que os dois grandes grupos políticos e o Conselho Europeu foram derrotados, que as operadoras de internet ou as autoridades administrativas não poderão cortar o acesso de internet aos utilizadores sem uma prévia decisão judicial, respondendo assim positivamente às propostas de inúmeros movimentos de cidadãos utilizadores da internet.O PE aprovou uma emenda adoptando "o princípio de que, na falta de decisão judicial prévia, não pode ser imposta qualquer restrição aos direitos e liberdades fundamentais dos utilizadores finais, previstos, designadamente, no artigo 11º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em matéria de liberdade de expressão e de informação, salvo quando esteja em causa a segurança pública, caso em que a decisão judicial pode ser ulterior".(…)Procedeu-se então ao voto e a emenda foi aprovada com 407 votos a favor e 57 contra. O Parlamento Europeu acabava de rejeitar o compromisso estabelecido para segunda leitura pelos dois grandes grupos políticos com o Conselho Europeu. Em consequência, a Directiva não foi aprovada e entra agora numa nova fase do processo legislativo chamado de conciliação. Foi uma importante vitória, mas nada está definido; o assunto continua em aberto e a merecer a nossa atenção nos próximos meses."In http://renatosoeiro.blogspot.com/, 06 de Maio de 2009Os votos dos eurodeputados portugueses foram:- entre os 407 votos a favor:Ilda Figueiredo, Miguel Portas, Pedro Guerreiro, Ribeiro e Castro, Ana Gomes, Armando França, Edite Estrela, Elisa Ferreira, Emanuel Jardim Fernandes, Francisco Assis, Jamila Madeira, Joel Hasse Ferreira, Manuel dos Santos, Paulo Casaca.- entre os 57 votos contra:Assunção Esteves, João de Deus Pinheiro, Vasco Graça Moura.- entre as 171 abstenções:Duarte Freitas, Luís Queiró, Sérgio Marques, Silva Peneda.